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http://hdl.handle.net/11624/2419
Autor(es): | Weschenfelder, Lucas Reckziegel |
Título: | A lei de Improbidade Administrativa enquanto instrumento de prevenção e enfrentamento à corrupção na Sociedade de Riscos brasileira. |
Data do documento: | 2018 |
Resumo: | A presente dissertação tem como tema a Lei de Improbidade Administrativa enquanto instrumento de controle sobre a Administração Pública no enfrentamento à corrupção. A delimitação do objeto relaciona-se ao corte institucional proporcionado pela Constituição Federal de 1988 e ao diálogo que essa legislação oportuniza, de garantia aos direitos fundamentais. O problema norteador forma-se do questionamento sobre a apreciação normativa e a incidência da Lei de Improbidade Administrativa, na Sociedade de Riscos brasileira e no Constitucionalismo Contemporâneo, enquanto instrumento de enfrentamento à corrupção, a partir de estudo de caso, referente à jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça e seu impacto nas ações implicando prefeitos, julgadas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, objeto preponderante do estudo empírico. O objetivo geral é perquirir a adequação da amplitude normativa da Lei de Improbidade Administrativa, principalmente em sua defesa aos princípios constitucionais formadores de um Bom Governo. Nos objetivos específicos, inquiriu-se os aspectos constitutivos da Sociedade de Riscos, observando-se de qual forma a corrupção vem sendo estudada, e se estes estudos coordenam-se com a normatividade da Constituição; após, analisou-se o histórico institucional e sociopolítico do Brasil, apontando-se seus déficits democráticos, necessitando-se a construção de uma ética e moral pública, onde os cidadãos devem ser chamados a participarem nos assuntos públicos, construindo-se as diretrizes da Sociedade, do Estado e da Administração Pública, estabelecendo um Bom Governo, este estudado na etapa seguinte; na última parte, examinou-se o quadro histórico da Lei de Improbidade Administrativa, seu alcance atual e a sua normatividade autônoma no sistema, finalizando-se na pesquisa jurisprudencial, empregando-se o método de estudo de caso. Os critérios foram preenchidos no instrumento de pesquisa do site do www.tj.rs.jus.br, na guia de Pesquisa de Jurisprudência: entre 1º de fevereiro de 2015 a 30 de dezembro de 2017; Tribunal: Tribunal de Justiça; Órgão Julgador: Todos; Relator/Redator: Todos; Tipo de Processo: Todos; Classe: Apelação; Referência Legislativa: Nenhum; Comarca de Origem: Nenhum; Assunto CNJ: Nenhum; Jurisprudência: Nenhum; Assunto: Nenhum; Palavras-chave: entre aspas, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública e Prefeito. Adotou-se o método científico de abordagem hipotético-dedutivo, partindo de premissas que se consubstanciam no problema. O método de procedimento utilizado foi o monográfico, servindo de critérios para a ação de construção do conteúdo estudado. Optou-se pela técnica de pesquisa bibliográfica, levantando-se pesquisas nacionais e internacionais da área. Justificando-se a pesquisa, verifica-se que a corrupção, ao lado da desigualdade, forma um dos principais desafios a ser enfrentado contemporaneamente, em todas as esferas e relações, públicas e privadas, sendo certo que os seus efeitos nefastos atingem com maior profundidade os mais desiguais. Os resultados da pesquisa demonstram que a Lei de Improbidade Administrativa é um instrumento de controle adequado ao cenário do Constitucionalismo Contemporâneo, principalmente quando na defesa dos princípios constitucionais, fazendo parte de uma política de Estado. Critica-se, derradeiramente, a dogmática instituída, a restrição do rol de legitimados para ingressar com a ação no Poder Judiciário, e a impossibilidade de manifestação de amicus curiae, afastando-se um fomento para haver um controle social mais robusto sobre a Administração Pública. |
Resumo em outro idioma: | The dissertation has as its theme the Administrative Improbity Law as an instrument of control over the Public Administration in dealing with corruption. The delimitation of the object is related to the institutional cut provided by the Constitution of 1988 and to the dialogue that such legislation provides, guaranteeing fundamental rights. The guiding problem is the question of the normative appreciation and the incidence of the Administrative Improbity Law, in the Brazilian Risk Society and in the Contemporary Constitutionalism, as a tool to deal with corruption, based on a case study, referring to Superior Court of Justice’s precedent and its impact on the actions involving mayors, judged in the Court of Justice of the State of Rio Grande do Sul, a preponderant object of the empirical study. The general objective is to assess the adequacy of the normativity of the Administrative Improbity Law, mainly in its defense of the constitutional principles that form a Good Government. In the specific objectives, the constitutive aspects of Risk Society were examined, observing in which way corruption has been studied, and if these studies are coordinated with the constitution; after analyzing the institutional and socio-political history of Brazil, its democratic deficits were pointed out, necessitating the construction of a public ethics and morality, where citizens should be called to participate in public affairs, building the guidelines of the Society, State and Public Administration, establishing a Good Government; in the last part, the historical framework of the Administrative Improbity Law, its current scope and its autonomous normativity in the system were examined, being finalized in the jurisprudential research, using the method of case study. The criteria were fulfilled in the research tool of the website www.tj.rs.jus.br, in the Research Guide of Jurisprudence: from February 1, 2015 to December 30, 2017; Court: Court of Justice; Judging Body: All; Rapporteur/Editor: All; Type of Process: All; Class: Appeal; Legislative Reference: None; Region of Origin: None; Subject CNJ: None; Jurisprudence: None; Subject: None; Keywords: between quotation marks, Administrative Improbity, Public Civil Action and Mayor. It was adopted the scientific method of hypothetico-deductive approach, starting from premises that consubstantiate in the problem. The procedure method used was the monographic, serving as criteria for the action of construction of the studied content. We opted for the technique of bibliographic research, raising national and international research in the area. Corruption, along with inequality, is one of the main challenges to be faced in all spheres and relationships, public and private, although its harmful effects deepest the most unequal. The results of the research demonstrate that the Law of Administrative Improbity is an instrument of control adequate to the scenario of Contemporary Constitutionalism, especially when in the defense of the constitutional principles, being part of a State policy. Finally, it is criticized the institutionalized dogmatics, the restriction of the legitimized role to enter with the action in the Judiciary, and the impossibility of manifestation of amicus curiae, since it distances a foment to have a more robust social control on the Public Administration. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
Assunto: | Administração pública Corrupção Improbidade administrativa Corrupção administrativa |
Orientador(es): | Leal, Rogério Gesta |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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