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dc.contributor.authorFreitas, Priscila de-
dc.typeDissertação de Mestradopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleO Estatuto da Pessoa com Deficiência como concretizador do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.date.issued2019-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorReis, Jorge Renato dos-
dc.degree.departmentPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractThis dissertation deals with the Statute of the Person with Disabilities as an effector of the Principle of Solidarity in the Brazilian legal system and it is considered relevant because the Convention which resulted in the Statute is the first international human rights treaty that has entered into Brazilian legal system as constitutional amendment; the Statute is the first document to unify the rights of people with disabilities into legislation and; the analysis of its instruments is of paramount importance to seek the realization of persons with disabilities. The problem focuses on answer if are the effectiveness of the Constitutional Principle of Solidarity by the Statute of the Person with Disabilities? The general objective is to investigate the effectiveness of the Constitutional Principle of Solidarity by the Statute of the Person with Disabilities and the specific objectives are analyses the Principle of Solidarity and its presence in the Brazilian legal system; studies the Statute of Person with Disabilities changes on civil law as a way of (des)protecting the dignity of persons with disabilities; identify legal provisions in the Statute of the Person with Disabilities that determine the effectiveness of the Principle Constitutional of Solidarity through (des)protecting of person with disability. The theme that was proposed fits the research line of the Program, which is Contemporary Constitutionalism, through the analysis of the implementation of the maxim of the dignity of the human person from the Principle of Solidarity. The study is associated with the researcher's line of research, as it examines the nuances of the Constitutional Principle of Solidarity in the Brazilian legal system. The method of approach is the hypothetical deductive starting from two hypotheses, one positive e one negative. In the first hypothesis, one observes the protection of the dignity of the person with disability by several devices contained in the Statute of the Person with Disabilities. In the second hypothesis, many of the provisions contained in the Statute of the Person with Disabilities, rather than protecting, deprive the person by including them in the legal system as capable of rights and obligations when they do not have such a capacity. The method of monographic procedure with bibliographic research. The bibliographic research involved the survey and analysis of papers in the databases of the CAPES journal portal, collection of Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, and others. The bibliographic research was restricted to legislations, commentaries to the Statute and legal scholars. The results indicate that the Statute can be considered as an effector of the Principle of Solidarity and, consequently, of the dignity of human person. However, it is emphasized that only legislation is not sufficient to resolve the person with disability discrimination problem, being necessary a re-education of society for the inclusion.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherPessoas com deficiência - Estatuto legal, leis, etc.pt_BR
dc.subject.otherDignidadept_BR
dc.subject.otherSolidariedadept_BR
dc.subject.otherPrincípios gerais do direitopt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/2423-
dc.date.accessioned2019-04-22T18:27:04Z-
dc.date.available2019-04-22T18:27:04Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoNesta dissertação trata-se do Estatuto da Pessoa com Deficiência como efetivador do Princípio da Solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro e considera-se relevante, pois a Convenção, que resultou no Estatuto, é o primeiro tratado internacional de direitos humanos a ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com força de Emenda Constitucional; o Estatuto é o primeiro documento a unificar os direitos das pessoas com deficiência em uma legislação e; a análise de seus instrumentos é de suma importância para buscar a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. O problema consiste em responder se há efetivação do Princípio Constitucional da Solidariedade pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência? O objetivo geral é Investigar a efetivação do Princípio da Solidariedade no Estatuto da Pessoa com Deficiência e os objetivos específicos são analisar o Princípio da Solidariedade e a sua presença no ordenamento jurídico brasileiro; estudar as alterações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência na legislação civil e como forma de (des)proteção da dignidade da pessoa com deficiência; identificar os dispositivos contidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência que determinam a efetivação do Princípio Constitucional da Solidariedade através da (des)proteção da pessoa com deficiência. O método de abordagem é hipotético-dedutivo partindo-se de duas hipóteses, uma positiva e outra negativa. Na primeira hipótese observa-se a proteção da dignidade da pessoa com deficiência por diversos dispositivos contidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Já na segunda hipótese, verifica-se que muitos dos dispositivos contidos no Estatuto da Pessoa com Deficiência, mais que proteger, desprotegem a pessoa ao incluí-la no sistema legal como capaz de direitos e obrigações quando de fato não possuem tal capacidade. O tema proposto ajusta-se à linha de pesquisa do Programa, que é Constitucionalismo Contemporâneo, por meio da análise sobre a implementação da máxima da dignidade da pessoa humana a partir do Princípio da Solidariedade. O estudo associa-se à linha de pesquisa do Professor Orientador, pois examina as nuances do Princípio Constitucional da Solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro. O método de procedimento monográfico utilizando-se de pesquisa bibliográfica. A pesquisa bibliográfica envolveu o levantamento e análise de obras nas bases de dados do Portal de Periódicos da CAPES, acervo da Universidade de Santa Cruz do Sul-UNISC e outros. A pesquisa bibliográfica circunscreveu-se a legislações, comentários ao Estatuto e doutrinadores do direito. Os resultados alcançados indicam que o Estatuto pode ser considerado como um efetivador do Princípio da Solidariedade e, consequentemente da dignidade da pessoa humana. Porém, ressalta-se que apenas a legislação não solucionará, de todo, o problema da discriminação da pessoa com deficiência, sendo necessária uma reeducação social para a inclusão.pt_BR
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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