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http://hdl.handle.net/11624/2425| Autor(es): | Daroit, Ana Paula |
| Título: | O direito humano à saúde : uma análise das decisões da CIDH quanto as medidas impostas aos estados e a natureza do direito à saúde - direito social ou individual? |
| Data do documento: | 2019 |
| Resumo: | O presente trabalho possui como tema o direito humano à saúde e uma análise das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto a natureza do direito à saúde e das medidas impostas aos Estados. A fim de estabelecer os contornos do direito à saúde no contexto do sistema interamericano de proteção, objetiva analisar, entre o período de janeiro de 2009 a janeiro de 2018, as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos referente ao direito à saúde, buscando identificar as medidas impostas aos Estados para a sua realização e a natureza das decisões referente ao direito à saúde, na ordem de direito social ou individual vinculado à vida. Dessa forma, o problema a ser enfrentado reside em: frente a análise das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos referente ao direito à saúde, entre janeiro de 2009 a janeiro de 2018, quais são as medidas impostas aos Estados para a sua realização e qual é a natureza atribuída ao direito à saúde nessas decisões, na ordem de direito social ou individual vinculado à vida? Para dar conta dessa tarefa, utiliza-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e quanto ao procedimento, o analítico, através da análise da legislação interamericana e das decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos com relação ao direito humano à saúde. Quanto à técnica de pesquisa, emprega-se a bibliográfica, com a consulta em jurisprudência, em livros e em periódicos. Ainda, acredita-se que este estudo possa contribuir para uma melhor compreensão da proteção do direito à saúde pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, alinhando-se assim à área de concentração Constitucionalismo Contemporâneo e à linha de linha de pesquisa Jurisdição Constitucional Aberta, da Professora-orientadora Pós- Doutora Mônia Clarissa Hennig Leal e da Professora-coorientadora Doutora Rosana Helena Maas, do Programa de Pós-Graduação em Direito Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul. Ao passo, que ao final observar-se-á que a Corte Interamericana de Direitos Humanos vêm protegendo o direito à saúde através da concepção de uma vida digna, por meio da efetivação de um direito civil ou político, que indiretamente repercute na tutela do direito à saúde, consagrando assim a universalidade e interdependência dos Direitos Humanos. E, impondo aos Estados medidas de reparação de caráter material (restituição) e de caráter imaterial (reabilitação, satisfação e não-repetição), com o objetivo de impelir os Estados à observância do dever de respeito e garantia dos direitos humanos, estabelecidos de forma expressa nos artigos 1 e 2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. |
| Resumo em outro idioma: | This paper deals with the human right to health and an analysis of the decisions of the Inter - American Court of Human Rights regarding the nature of the right to health and the measures imposed on States. In order to establish the contours of the right to health in the context of the inter-American system of protection, it intends to analyze, between January 2009 and January 2018, the decisions of the Inter-American Court of Human Rights regarding the right to health, measures imposed on States for their implementation and the nature of decisions concerning the right to health, in the order of social or individual rights related to life. Thus, the problem to be faced lies in: before the analysis of the decisions of the Inter-American Court of Human Rights regarding the right to health, between January 2009 and January 2018, what are the measures imposed on the states to carry it out and which is the nature attributed to the right to health in these decisions, in the order of social or individual rights linked to life? In order to deal with this task, the hypothetical-deductive approach and the analytical procedure are used through the analysis of inter-American legislation and the decisions of the Inter-American Court of Human Rights regarding the human right to health. As for the research technique, it is used the bibliographical, with the consultation in jurisprudence, in books and in periodicals. It is also believed that this study may contribute to a better understanding of the protection of the right to health by the Inter-American Court of Human Rights, thus aligning itself with the contemporary Constitutionalist concentration area and the line of research researcher's Open Constitutional Jurisdiction post-doctor Ms. Clarissa Hennig Leal and the cocoordinator Professor Rosana Helena Maas of the Graduate Program in Master and Doctorate Law at the University of Santa Cruz do Sul. In the end, it will be observed that the Inter-American Court of Human Rights has protected the right to health through the conception of a dignified life, through the implementation of a civil or political right that indirectly affects the protection of the right to health, thus consecrating the universality and interdependence of Human Rights . And by imposing on States measures of reparation of a material nature (restitution) and immaterial character (rehabilitation, satisfaction and nonrepetition), with the purpose of impelling States to respect the duty of respect and guarantee of human rights, established in a manner expressed in Articles 1 and 2 of the American Convention on Human Rights. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Corte Interamericana de Direitos Humanos Direito à saúde Direitos humanos |
| Orientador(es): | Leal, Mônia Clarissa Hennig |
| Coorientador(es): | Maas, Rosana Helena |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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