Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2428
Autor(es): Fetzner, Andréa Pellegrini
Título: Políticas públicas para inserção da mulher imigrante no mercado de trabalho decente : uma análise com base na Lei nº 13.445/2017 e na realidade existente no município de Porto Alegre/RS.
Data do documento: 2018
Resumo: O tema desta dissertação é políticas públicas de inserção da mulher imigrante no mercado de trabalho no município de Porto Alegre, no período de janeiro de 2010 a novembro de 2018. Para tanto, tem-se o seguinte problema de pesquisa: quais são as políticas públicas existentes no município de Porto Alegre/RS, com base na Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), que visam à inserção da mulher imigrante no mercado de trabalho e, consequentemente, sua inclusão social? Para responder a essa questão baseia-se em uma hipótese negativa, levando-se em consideração que apesar da importância da atividade laboral como meio de inclusão social, a recente alteração legislativa ainda não surtiu efeitos práticos no âmbito do governo local, pois o município é carente de políticas públicas voltadas à inserção de mulheres imigrantes no mercado de trabalho. Nesse sentido, o objetivo geral consiste em verificar a existência de políticas públicas efetivas no município de Porto Alegre/RS, que visam à inserção da mulher imigrante no mercado de trabalho e, consequentemente, sua inclusão social, com base na Lei nº 13.445/2017. Os objetivos específicos estão relacionados a cada um dos três capítulos: no primeiro, pretende-se compreender a atuação do sistema internacional de proteção dos direitos humanos na garantia dos direitos das mulheres imigrantes, abordando-se a proteção do ser humano de forma geral no contexto migratório, com recorte de gênero. No segundo, analisa-se o sistema de proteção e promoção do emprego ao imigrante sob o prisma do conceito de trabalho decente. Para tanto, enfatiza-se a regulamentação do trabalho da mulher no Brasil, fundamentando-se o direito ao trabalho como valor de inclusão social das mulheres imigrantes. No terceiro, busca-se averiguar a existência de políticas públicas no município de Porto Alegre (com base na Lei de Migração) voltadas à inclusão laboral das mulheres, analisando-se dados estatísticos sobre o mercado de trabalho feminino e finalizando com análise das entrevistas realizadas com instituições públicas e com segmentos da sociedade civil que atuam na defesa de direitos e acolhida aos imigrantes, bem como com entrevistas realizadas com mulheres imigrantes radicadas em Porto Alegre, enfatizando-se a necessidade da implementação de políticas públicas. Como método de abordagem, utilizou-se o dedutivo. As técnicas de pesquisa foram a bibliográfica, documental e de campo. Conclui-se que o município de Porto Alegre ainda não possui políticas públicas voltadas para a inclusão laboral de mulheres imigrantes. O serviço de acolhida e promoção de ações que visam inserir os imigrantes na sociedade local depende predominantemente da ação da sociedade civil, embora o poder local esteja engajado nessa temática através do COMIRAT POA, cuja própria criação pode ser citada como uma política pública voltada para pessoas em mobilidade de maneira geral.
Resumo em outro idioma: The subject of this dissertation is about public policies and the insertion of immigrant women into the job market in the municipality of Porto Alegre from the period of January of 2010 to November of 2018. Therefore, showing the following research problems: what are the existing public policies in the municipality of Porto Alegre based on law 13.445/2017 (Law of Migration), which aim at the insertion of immigrant women into the job market and, consequently, their social inclusion? To answer this question, it is based on a negative hypothesis, taking into account that despite the importance of labor activity as a means of social inclusion, the recent legislative amendment has not yet had practical effects in the local government, since the municipality lacks public policies aimed at the insertion of immigrant women in the labour market. In this sense, the main objective lies in checking for the existence of effective public policies within the municipality of Porto Alegre/RS, which in turn aim at inserting immigrant women into the job market and, consequently, their social inclusion, based on the law nº 13.445/2017. The specific objectives are related to each of the three chapters: in the first, the intent is to understand the performance of the international system of protection of human rights in guaranteeing the rights of immigrant women, addressing the protection of the human being in general in the context of migration, with attention laid on gender sensitive solutions. In the second, the system of protection and promotion of immigrant employment from the perspective and concept of decent work will be analysed. Therefore, emphasis is placed on the regulation of women's work in Brazil, based on labour rights as a means of valuing social inclusion of the same. In the third, an attempt to ascertain the existence of public policies within the city of Porto Alegre (based on the immigration law) aimed at labour inclusion of women, the analysis of statistic data related to the feminine labour market, attained through the analysis and interviews carried out with public institutions and segments of the civil society which advocate and welcome the immigrants, as well as women immigrants settled in Porto Alegre, and emphasising the need for the implementation of public policies. As a method of approach, the deductive was used. The research techniques used were, bibliographic, documental and field work. It is concluded that the city of Porto Alegre does not yet have public policies focused on the labor inclusion of immigrant women. The service of welcoming and promoting actions aimed at inserting immigrants into local society depends predominantly on the action of civil society, although local power is engaged in this issue through COMIRAT POA, whose own creation can be cited as a public policy aimed at people mobility in general.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Mulheres - Emprego - Porto Alegre (RS)
Mulheres imigrantes - Porto Alegre (RS)
Política pública
Direitos das mulheres
Integração social
Mercado de trabalho
Orientador(es): Costa, Marli Marlene Moraes da
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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