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Autor(es): Emmanouilidis, Bruna
Título: O direito de acesso à informação como elemento no combate à corrupção no Sistema Interamericano de Direitos Humanos e no ordenamento jurídico brasileiro : políticas públicas interamericanas e nacionais.
Data do documento: 2019
Resumo: As práticas corruptivas afetam as relações sociais e, principalmente, as relações entre o público e o privado. Seus prejuízos enfraquecem a economia, deslegitimam a ordem política e ameaçam o trabalho das instituições públicas. Nesse contexto, como forma de enfrentamento desse fenômeno, áreas como a filosofia, sociologia e ciência política concentram seus esforços para delinear seus aspectos, a fim de contribuir para o seu combate. Do mesmo modo, o direito de acesso à informação, direito humano e fundamental, previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos, atua como um instrumento preventivo contra a corrupção, pois o acesso das informações públicas concedidas aos cidadãos possibilita o controle da atuação estatal. Dessa forma, a questão central apresentada neste trabalho consiste: se os dispositivos e as decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos trazem o direito de acesso à informação como elemento no combate à corrupção e se as políticas públicas brasileiras incorporam essa vinculação? Para dar conta desta tarefa, utilizar-se-á o método de abordagem hipotético-dedutivo, o método de procedimento analítico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Como hipótese apresenta que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos trabalha com o direito ao acesso à informação como elemento no combate à corrupção, visto que na medida que as instituições públicas não disponibilizam mecanismos para o acesso à informação, dá-se espaço para a corrupção. A análise de dispositivos e decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos apresenta uma possível relação entre o acesso à informação e a corrupção, reforçando essa concepção, o que também pode ser evidenciado nos mecanismos de acesso à informação nacionais. Este trabalho se encontra vinculado à linha de pesquisa do Constitucionalismo Contemporâneo, visto que se estuda o fenômeno constitucional em seu aspecto de consolidação jurídica de garantias próprias de uma sociedade altamente complexa, em razão da pluralidade normativa que lhe é própria. Insere-se na linha de pesquisa Estado, Sociedade e Administração Pública e no projeto de pesquisa intitulado "Patologias Corruptivas: as múltiplas faces da Hidra", tendo como objetivo a análise da corrupção, perpassando, para isso, diferentes perspectivas e verificando, consequentemente, os mecanismos de prevenção e combate à corrupção interligada aos mecanismos de acesso à informação. A presente dissertação possui vinculação com a área de pesquisa do Professor Pós-Doutor Rogério Gesta Leal, pois busca-se encontrar formas de enfretamento da corrupção no âmbito do Direito; vincula-se à área de pesquisa da Professora Pós-Doutora Rosana Helena Maas, porquanto se estuda o direito constitucional de acesso à informação, bem como o direito à transparência no sistema jurídico brasileiro. Essa pesquisa foi realizada com o apoio da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), código de financiamento 001. A este trabalho, dar-se-á apreço devido ao fato de que o direito de acesso à informação torna-se um elemento no combate à corrupção, conforme pode se verificar nos dispositivos e decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e essa vinculação ainda é evidenciada nas políticas públicas nacionais, decorrente do Mecanismo de Acompanhamento de Implementação da Convenção Interamericana contra a corrupção. No primeiro capítulo será analisado as causas e consequências da corrupção como fenômeno de múltiplas faces. No segunda capítulo será estudado o direito de acesso à informação para o combate à corrupção. E no terceiro capítulo será analisado as políticas públicas interamericanas e nacionais do direito de acesso à informação como elemento no combate à corrupção.
Resumo em outro idioma: The corrupting practices affect the social relations and, mainly, the relations between the public and the private. Their losses weaken the economy, delegitimize the political order and threat the work of public institutions. In this context, as a form of confrontation of this phenomenon, areas such as philosophy, sociology and political science make an effort to outline their aspects, in order to contribute for its combat. In the same way, the right of access to information, human and fundamental right, provided in the Brazilian Federal Constitution and regulated by the Inter-American Human Rights System, acts as an instrument of prevention against corruption, since the access to public information given to citizens allows the control of the state activity. Therefore, the central question presented in this paper consists of: Do the legal mechanisms and decisions of the Inter-American Human Rights System bring the right of access to information as an element to fight corruption and do the Brazilian public policies incorporate this bond? To solve this matter, it will be used the hypothetical-deductive approach method, the analytical procedure method and the bibliographical research technique. As a hypothesis, the Inter-American Human Rights System works with the right to access to information as an element in the fight against corruption, since, insofar as public institutions do not provide mechanisms for access to information, there is room for corruption. The analysis of provisions and decisions of the Inter-American System of Human Rights presents a possible relationship between access to information and corruption, reinforcing this conception, which can also be evidenced in national access mechanisms. This paper is linked to the Contemporaneous Constitutionalism research line, as the constitutional phenomenon is studied in its aspect of juridical consolidation of assurances unique to a highly complex society, because of the normative plurality which is particular to itself. It is part of a line of State, Society and Public Administration research and of a research project entitled “Corrupting Pathologies: the multiple faces of the Hydra”, aiming to analyze the corruption, passing through, for that, different perspectives and verifying, consequently, the mechanisms of prevention and to fight corruption connected to the mechanisms of access to information. This research has been conducted with support from the Coordination for the Improvement of Higher Education Personnel (CAPES), code of grant 001. To this work, it will be given appreciation due to the fact that the right of access to information becomes an element to fight corruption, as it can be verified in the mechanisms and decisions of the Inter-American Human Rights System and this connection is still observed in the national public policies, resulting from the Mechanism for the Implementation of the Inter-American Convention against Corruption. The first chapter will analyze the causes and consequences of corruption as a multiple-face phenomenon. The second chapter will study the right of access to information to combat corruption. And the third chapter will analyze the inter-American public policies and the national right to access information as an element in the fight against corruption.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Direito à Informação
Direitos fundamentais
Corrupção
Política pública
Orientador(es): Leal, Rogério Gesta
Coorientador(es): Maas, Rosana Helena
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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