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http://hdl.handle.net/11624/2436| Autor(es): | Caron, Jonas |
| Título: | Estratégias de (re)qualificação do processo legislativo orçamentário local : limites e possibilidades. |
| Data do documento: | 2018 |
| Resumo: | Através da presente dissertação, objetiva-se propor uma reflexão sobre as atuais práticas adotadas nos processos de elaboração, discussão e votação das leis orçamentárias em âmbito municipal, fundamentando a pesquisa em alternativas teóricas capazes de sustentar a adoção de estratégias voltadas à (re)qualificação do processo legislativo orçamentário local. O método de abordagem é o indutivo, que permite alcançar a afirmação de um princípio geral, após a observância do particular. A pesquisa justifica-se diante do problemático distanciamento existente entre representantes políticos e representados quando da elaboração do planejamento do orçamento público, que, frequentemente, repercute na inadequada materialização das políticas públicas. O problema fundamental do trabalho reside na identificação da viabilidade da existência de um direito social condensado, alinhado com a teoria do direito social condensado propugnada por Gurvitch. Com esse referencial teórico alternativo, não se pretende superar a lógica jurídica estatal, mas, simplesmente, estimular a geração de uma nova forma de relacionamento público estatal, mais favorável à permeabilidade social nos processos de criação legislativa orçamentária. Para tanto, apresenta-se uma análise do monismo enquanto paradigma jurídico hegemônico, vinculando-o ao aparecimento, aparelhamento e crise do vigente modelo econômico, que, naturalmente, coincide com a crise do paradigma jurídico atual. Na sequência, investiga-se a ideia do direito social de Gurvitch, expondo suas principais características e espécies, bem como a relacionando ao pluralismo jurídico, com um foco especial no direito social condensado. A partir disso, procura-se estudar as especificidades do processo legislativo orçamentário local, os limites da atuação exclusiva da Câmara de Vereadores, os fundamentos da autonomia municipal e os respectivos efeitos da descentralização. Ao final, após se verificar no plano prático a dinâmica aplicada por municípios da região do Vale do Taquari no tocante à proposição, discussão e votação de suas leis orçamentárias, propõe-se a adoção de estratégias voltadas à (re)qualificação desse processo legislativo orçamentário, a fim de estabelecer os limites e as possibilidades para uma nova e efetiva compreensão acerca da interação entre cidadãos e Poder Público quando da tomada de decisões governamentais. |
| Resumo em outro idioma: | Through the present dissertation it is aimed to propose a reflection about the current practices adopted in the process of elaboration, discussion and voting of budgetary laws in municipal scope, basing the research on theoretical alternatives capable of supporting the adoption of strategies for the (re)qualification of the local budget legislative process. The approach is the inductive method, that allows to reach the statement of a general principle, after compliance with the particular. The research is justified given the problematic gap between political representatives and represented when the planning of public budget, which reflects in a inadequate materialization of public policies. The fundamental problem of this work lies in identifying the viability of the existence of condensed social rights, aligned with the theory of the condensed social rights proposed by Gurvitch. With this alternative theoretical benchmark, it is not intended to overcome the legal logic of the State, but simply to stimulate the generation of a new form of public relationship for the State, more favourable to social permeability in the creative processes of budget legislation. To that end, it presents an analysis of monism while legal hegemonic paradigm, linking it to the appearance, rigging and crisis of the current economic model, which, naturally, coincides with the crisis of the legal paradigm nowadays. In sequence, it investigates the idea of social rights of Gurvitch, exposing its main features and species, as well as relating it to legal pluralism, with a special focus on condensed social rights. From this, it is tried to study the specifics of the local budget legislative process, the boundaries of the exclusive performance of House of Councilors, the fundamentals of municipal autonomy and the respective effects of decentralisation. At the end, after checking in practical terms the dynamics applied by municipalities in the Taquari Valley region with regard to the proposition, discussion and voting of budgetary laws, it proposes the adoption of strategies to (re)qualification process budget legislation, in order to establish the limits and the possibilities for a new and effective understanding of the interaction between citizens and public authorities when making government decisions. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Legislação social Participação social Política pública Autonomia municipal Administração municipal - Participação do cidadão Cidadania Movimentos sociais Processo decisório Orçamento |
| Orientador(es): | Hermany, Ricardo |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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