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Autor(es): Andrade, José Batista de
Título: A judicialização da política pública de saúde e as consequências causadas por seu impacto financeiro no município do Crato / CE : desafios e estratégias de cooperação dos gestores locais.
Data do documento: 2017
Resumo: A judicialização da política decorre, dentre outros fatores, de falhas no planejamento e execução das políticas públicas. Seu custo financeiro pode resultar em consequências importantes para Administração Pública em geral. Sabendo disso, a presente dissertação se propôs a investigar o fenômeno da judicialização da saúde, em particular, no município do Crato/CE, com a finalidade de conhecer suas consequências, especialmente aquelas decorrentes do impacto financeiro das demandas judiciais de saúde no âmbito da administração pública local, no período de 2012 a 2015. O problema consiste em identificar quais as consequências causadas pelo impacto financeiro da judicialização da saúde no município do Crato/CE durante esse período? O trabalho tem como objetivo geral verificar quais são as consequências que o impacto financeiro proveniente das ações judiciais de saúde causou ao município do Crato/CE, e como objetivos específicos: (i) analisar as políticas públicas de saúde à luz do princípio da subsidiariedade; (ii) verificar qual é a relação existente entre o direito fundamental à saúde e à dignidade da pessoa humana; e (iii) estudar a judicialização da saúde no município do Crato/CE, a partir de levantamento realizado, junto à Prefeitura local, das ações judiciais de saúde, destacando aquelas destinadas ao fornecimento de medicamento, ajuizadas em face deste município, seja como único acionado seja como litisconsorte passivo com os entes federados superiores (União e Estados). Para responder ao problema proposto, foram levantadas todas as ações de saúde ajuizadas no período de 2012 a 2015. A metodologia utilizada consistiu no levantamento dos dados oficiais existentes na Prefeitura local e nos sites oficiais do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e do Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde do Ministério da Saúde (SIOPS). O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo; quanto ao procedimento, foram utilizados os métodos histórico e comparativo; e quanto à técnica de pesquisa, foram utilizados os métodos teórico-empírico, quantitativo e de análise dos dados. De posse dos dados levantados e analisados, foi possível constatar que o impacto financeiro decorrente das demandas judiciais de saúde ajuizadas em face do município do Crato/CE, durante o período de 2012 a 2015, levou a gestão do sistema de saúde local e o governo municipal, como um todo, a uma situação de extremo descontrole administrativo e financeiro. Avalia-se que uma medida necessária e sustentável para enfrentar esse problema seja a adoção de uma nova visão de gestão, com atuação resolutiva de planejamento e de gestão sistêmica, a partir da integração dos diversos setores (internos e externos) que, de alguma forma, tenha relação com o sistema de saúde local, para formação de uma rede de trabalho composta por todos os atores que a eles pertençam (setores), dentre os quais o sistema de justiça (Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB), fornecedores, médicos, hospitais públicos e conveniados, a sociedade civil organizada e o próprio usuário. Por fim, vale destacar que esta dissertação está inserida na linha de pesquisa de políticas públicas do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da UNISC, e identifica-se com os projetos de pesquisa desenvolvidos pelo orientador, por enfatizar a gestão local e suas políticas públicas.
Resumo em outro idioma: The politic judicialization runs directly from planning failures and in the execution of the public politics. Its financial cost can result in substantial consequences to the Public Administration. Knowing that, the present thesis proposes to investigate the phenomenon of the health judicialization in the City of Crato/CE, with the finality to know its consequences, in particular those who run from the financial impact of the judicial demands of health in the ambit of the local public administration. The problem to be answered is to know what the consequences are caused by the financial impact of the health judicialization in the City of Crato/CE. The general objective from this work consists in verify what are the consequences that the financial impact from the judicial acts of health caused to the City of Crato/Ce, and as specific objectives: (i) analyze the public politics of health to the light of the subsidiarity principle; (ii) to verify what is the relation existent between the fundamental right of health and the dignity of the human person; and (iii) to search next to the City Hall of Crato/CE the health judicial acts, specially, those destined to the supply of medication, filled against this municipality, either as single triggered or as passive litisconsort with the superior federated entities (Union and States). To respond the proposed problem it was realized a survey of the health acts filled in the period of 2012 to 2015. The utilized methodology was the survey of official data existents in the City Hall and in official websites of the Count Court of the State of Ceará and the System of Information about the Public Budget in Health from the Health Ministry (SIOPS). As method of approach it was utilized the hypothetic-deductive. With the survey data, it was possible to know and point the most important consequences from the financial impact, which runs from the judicial demand of health, and what caused to the local system management and to the municipal govern as a whole. Its evaluated that a necessary measure and sustainable to face the generated problems caused by those consequences it is the adoption of a new vision of management, with resolutive action of planning and systemic management, from the integration of different sectors (intern and extern) that in some way is related to the local health system to form a work net composed by all the actors that to it belongs (sectors), among which the justice system (Magistrate, Public Ministry, Public Defender and OAB), suppliers, doctors public hospitals and agreed, the organized civil society and the user. At the end, worsts to point that this thesis it is inserted in the line of research of public politics from the Masters and Doctorate Degree Program in Law from UNISC and identifies with the project of developed searches by the orienteer, to emphasize the local management and its public politics.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Direito à saúde
Direitos fundamentais
Política de saúde
Política de saúde - Crato (CE)
Política pública - Crato (CE)
Orientador(es): Hermany, Ricardo
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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