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http://hdl.handle.net/11624/2438| Autor(es): | Brandt, Lais Michele |
| Título: | O dever de proteção a autodeterminação informativa na sociedade da informação. |
| Data do documento: | 2018 |
| Resumo: | O tema proposto para a pesquisa é o direito ao dever de proteção a autodeterminação informativa na sociedade da informação. A delimitação da pesquisa encontra-se no estudo dos valores essenciais a personalidade humana para assim garantir o dever de proteção à autodeterminação informativa a partir da Constituição Federal de 1988. A pesquisa se justifica, diante da relevância do livre desenvolvimento da personalidade, que se apresenta como fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade democrática e plural, de modo que está ligada diretamente com o direito à autodeterminação informativa, que se apresenta em uma dimensão subjetiva que protege a pessoa de interferências indevidas a seus dados pessoais; e, da mesma forma em sua dimensão positiva, que determinada o legislador, a criação de normas que regulem o uso de dados pessoais, e visam assim à criação de normas protetivas independente de seus titulares. Cabe destacar que a autodeterminação informativa não dispõe de previsão legal, visto que sua composição é jurisprudencial e dogmática, originária da Corte Alemã. Para o Tribunal Constitucional Alemão (Bundesverfassungsgericht), o livre desenvolvimento da personalidade, observadas as situações da manipulação de dados, admite a proteção da pessoa em face do levantamento, armazenagem, uso e transmissão ilimitada dos seus dados pessoais. Assim, o direito a autodeterminação informativa que corresponde ao controle da própria pessoa decidir dentro de certos limites se seus dados pessoais serão revelados ou não. Gera assim um espaço de segurança a pessoa, sem interferências em seu âmbito pessoal. Almeja-se assim, o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa, resguardando-a de possível armazenamento, coleta, uso e transmissão de seus dados. Todavia, a autodeterminação informativa encontra-se envolvida em diversas colisões de interesses, necessitando de uma adequada ponderação para restabelecer a sua proteção. Deste modo o problema a ser respondido pela autora, e verificar se a partir da proteção dos direitos de personalidade consagrados como direitos fundamentais na Constituição Federal, e diante da autodeterminação informativa manifestar-se no se status negativo e não na sua dimensão objetiva, no Ordenamento Jurídico Brasileiro; é possível a construção de um dever de proteção à autodeterminação informativa na sociedade da informação? A hipótese do referido problema é verificar, se um diploma legal para a proteção de dados conduziria a criação de normas com caráter preventivo de regulação de ataques na esfera privada dos cidadãos, concretizando assim o dever de proteção à autodeterminação informativa na sua dimensão objetiva. Tendo como objetivo central o presente estudo, verificar se é possível a construção de um dever de proteção à autodeterminação informativa na sociedade da informação. O trabalho possui como objetivos específicos, a discussão teórica sobre o tema do dever de proteção a autodeterminação informativa na sociedade da informação. Também se apresentou como uma necessidade verificar a proteção da privacidade e proteção dos dados pessoais na sociedade da informação. Para possibilitar a resposta ao problema, também se verificou a necessidade de se identificar as fontes dos deveres fundamentais e a análise do dever de proteção. O presente trabalho está atrelado à linha de pesquisa de constitucionalismo contemporâneo, uma vez que trabalha a concretização dos direitos fundamentais, entre eles o direitos de personalidade, com ênfase ao direito a autodeterminação informativa na sociedade da informação, com o viés de verificar se o direito a autodeterminação informativa e um direito positivo a proteção na sociedade da informação. O orientador filia-se a esta linha, examinando os direitos fundamentais na sociedade da informação, sob o viés do direito constitucional. Para a realização da pesquisa adotar-se-á o método de abordagem dedutivo. Já, quanto aos fins procedimentais, utiliza-se o monográfico. Em termos de técnica de pesquisa, utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica. Concluindo a presente pesquisa, pode-se afirmar que é possível a construção de um dever de proteção a autodeterminação informativa em sua dimensão objetiva, promovendo assim o livre desenvolvimento dos direitos da personalidade e da inviolabilidade da dignidade da pessoa humana, que dizem respeito de modo geral ao direito a privacidade, intimidade e autonomia privada. |
| Resumo em outro idioma: | The proposed theme for the research is the right to the duty to protect informational self-determination in the information society. The delimitation of the research lies in the study of the essential values of the human personality in order to guarantee the duty to protect informational self-determination from the Federal Constitution of 1988. The research is justified, given the relevance of the free development of personality, which presents itself as fundamental to the development of a democratic and plural society, so that it is directly linked to the right to self-determination, which presents itself in a subjective dimension that protects the person from undue interference with his personal data; and, in the same way in its positive dimension, as determined by the legislator, the creation of norms that regulate the use of personal data, and thus aim at the creation of protective norms independent of their owners. It should be noted that informational self-determination has no legal provision, since its composition is jurisprudential and dogmatic, originating from the German Court. For the German Constitutional Court (Bundesverfassungsgericht), the free development of personality, subject to data manipulation, allows the protection of the person in the face of unrestricted collection, storage, use and transmission of personal data. Thus, the right to self-determination information that corresponds to the control of the person himself decides within certain limits whether his personal data will be revealed or not. It generates a space of security to the person, without interferences in its personal scope. Thus, the free development of the personality of the person is sought, guarding it from possible storage, collection, use and transmission of its data. However, information self-determination is involved in several collisions of interests, requiring an appropriate consideration to re-establish its protection. In this way the problem to be answered by the author, and to verify if from the protection of the rights of personality consecrated as fundamental rights in the Federal Constitution, and before the informative self-determination manifest in the if negative status and not in its objective dimension, Brazilian Legal; is it possible to construct a duty to protect informational self-determination in the information society? The hypothesis of this problem is to verify, if a legal diploma for data protection would lead to the creation of norms with a preventive character of regulation of attacks in the private sphere of citizens, thus materializing the duty of protection to informative self-determination in its objective dimension. Having as main objective the present study, to verify if it is possible the construction of a duty of protection to informative self-determination in the society of the information. The work has as specific objectives, the theoretical discussion on the subject of the duty to protect informational self-determination in the information society. It was also presented as a necessity to verify the protection of privacy and protection of personal data in the information society. In order to enable the answer to the problem, the need to identify the sources of the fundamental duties and the analysis of the duty of protection was also verified. The present work is linked to the research line of contemporary constitutionalism, since it works to realize fundamental rights, including personality rights, with emphasis on the right to informational self-determination in the information society, with the aim of verifying that the right informational self-determination and a positive right to protection in the information society. The advisor joins this line, examining fundamental rights in the information society, under the bias of constitutional law. For the accomplishment of the research the method of deductive approach will be adopted. Already, regarding the procedural ends, the monographic is used. In terms of research technique, bibliographic research will be used. Concluding the present research, one can affirm that it is possible to construct a duty to protect informational self-determination in its objective dimension, thus promoting the free development of the rights of the personality and the inviolability of the dignity of the human person, which concern the right to privacy, privacy and private autonomy. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Direitos fundamentais Sociedade da informação Direito à privacidade Política pública |
| Orientador(es): | Adolfo, Luiz Gonzaga Silva |
| Coorientador(es): | Pereira, Alexandre Libório Dias |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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