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http://hdl.handle.net/11624/2458
Autor(es): | Metz, Lisandra Inês |
Título: | Políticas públicas para a inclusão de pessoas com deficiência física : um estudo com base na Convenção sobre o Direito de Pessoas com Deficiência/2007 e sua aplicabilidade no município de Santa Cruz do Sul. |
Data do documento: | 2018 |
Resumo: | O presente trabalho monográfico tem como objetivo identificar a in(existência) de políticas públicas para pessoas com deficiência física no Município de Santa Cruz do Sul, que possibilitem sua inclusão social, através da acessibilidade. Para isso, busca-se responder ao seguinte problema de pesquisa: Existem, no município de Santa Cruz do Sul, políticas públicas que atendam ao disposto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de Nova York e com o Estatuto de Pessoas com Deficiência no que tange a acessibilidade? O método de abordagem a ser utilizado no desenvolvimento da pesquisa é o dedutivo, caracterizando-se como estudo exploratório, o que possibilita a identificação da realidade do município de Santa Cruz com relação à existência de políticas públicas para a inclusão de pessoas com deficiência física, através de fundamento na leitura de livros, leitura da legislação, artigos científicos, revistas, dissertações, periódicos e procedimento analítico, ou seja, a técnica de pesquisa é a bibliográfica. A abordagem irá ocorrer em 3 capítulos, sendo que no primeiro será realizada uma breve explanação acerca das políticas públicas, sua origem, seu conceito, suas funções, sua composição e ciclo, seus gêneros e suas garantias. No segundo capítulo será analisada a Convenção sobre Pessoas com Deficiência e a Lei 13.146/15, assim como o conceito e relevância dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana, afim de verificar as garantias do direito humano fundamental de acessibilidade das pessoas com deficiência. Já o terceiro capítulo irá tratar da realidade do município de Santa Cruz do Sul, assim como averiguar a existência das políticas públicas para inclusão social das pessoas com deficiência física e, se estas se coadunam com as garantias de acessibilidade analisadas no capítulo 2. Assim, pretende-se analisar os efeitos da in(existência) das dessas políticas públicas e se estão sendo aplicadas para que a acessibilidade seja garantida de forma plena pelas pessoas com deficiência. Conclui-se que existem políticas públicas no município de Santa Cruz do Sul, assim como também projetos que viabilizem a inclusão social das pessoas com deficiência física através da garantia de acesso aos seus direitos fundamentais, garantindo então acesso à educação, à saúde, a informação, a tecnologia e principalmente de infraestrutura. Por fim, se faz necessário políticas públicas de cunho atitudinal para uma melhor aplicação da lei existente e obtenção de uma inclusão social mais plena. |
Resumo em outro idioma: | The objective of this undergraduate thesis is to identify in(existence) of public policy for disabled people that enable them to be socially included through accessibility in the town of Santa Cruz do Sul. For this purpose, this question is intended to be answered: Are there public policies that in accordance with the provisions of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and with the Brazilian Statue of Persons with Disabilities on accessibility mattes? The method used to develop the research was the deductive, characterizing this study as exploratory, in order to identify the reality of the Santa Cruz do Sul towards the existence of public policies to include socially physical disabled people, using books, legislation, scientific articles, magazines, thesis and analytical procedure, characterizing the technique used as bibliographic. The approach of this thesis is divided in 3 chapters. In the first one there is a brief explanation about public policies, its origin, concept, functions, composition, cycle, genres and also its guaranties. In the second chapter the Convention on the Rights of Persons with Disabilities and the Law 13.146/15 are going to be analyzed, as well as the concept and relevance of the human rights and the dignity of the human being, in order to check if they guarantee to the disabled people the fundamental human right of accessibility. The third chapter is about the reality of Santa Cruz do Sul. It chekcs the existence of public policies to include socially physical disabled people and also if the public policies are in line with the accessibility guarantees analyzed in the second chapter. Therefore, it is intended to analyze the effects of the in(existence) of the public policies in Santa Cruz do Sul and if they are being applied in order to guarantee full accessibility to the disabled people. As a result, it is concluded that there are public policies in Santa Cruz do Sul, as well as projects that enable the social inclusion of physical disabled people, once they have access to their fundamental human rights, guaranteeing to them access to education, health, information, technology and principally infrastructure. In conclusion, the implementation of attitudinal public policies are necessary for a better application of the existence law and also to obtain a full social inclusion. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Curso de Direito |
Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Assunto: | Pessoas com deficiência - Estatuto legal, leis, etc. Direitos humanos Política pública Deficientes - Orientação e mobilidade |
Orientador(es): | Gorczevski, Clovis |
Aparece nas coleções: | Direito |
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