Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2460
Autor(es): Jardim, Fernanda Teixeira
Título: A efetividade do estatuto da cidade para promoção do desenvolvimento urbano : avanços e limitações em cidades médias do Rio Grande do Sul.
Data do documento: 2019
Resumo: Lei Federal 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, é considerada um fundamental marco regulatório da política urbana brasileira que vem consagrar princípios e direitos constitucionais referentes à função social da propriedade e o direito à cidade. A lei traz uma série de instrumentos urbanísticos inovadores para orientar a política urbana dos municípios. Nesta dissertação, buscamos compreender, no contexto local da sua implementação, os fatores que condicionam e interferem na efetividade da aplicação da lei e dos seus instrumentos, bem como, seus efeitos territoriais. Como recorte de análise, se utilizou as cidades médias do Rio Grande do Sul, selecionando os municípios de Santa Cruz do Sul e Bento Gonçalves. Na pesquisa foram realizadas entrevistas com atores sociais que participam do processo de planejamento nestes municípios (executivo, legislativo, judiciário e agentes comunitários), analisando a aplicação dos instrumentos em três classificações: instrumentos de desenvolvimento urbano, instrumentos de regularização fundiária e instrumentos de democratização da gestão urbana. Os resultados demonstraram que, apesar de alguns avanços, ainda é baixa a efetividade dos instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade, pois grande parte dos instrumentos encontram-se previstos em lei, mas não são aplicados e os que estão sendo utilizados não atingem os seus objetivos na sua totalidade. Identificamos que ainda falta uma apropriação do conteúdo do Estatuto da Cidade e de suas diretrizes para sua transposição à realidade dos municípios. Alguns entraves de natureza técnica foram apreendidos, como a falta de estudos técnicos, de recursos (financeiros e humanos) e uma gestão fragmentada, que dificultam na implementação e aplicação dos instrumentos. Obstáculos de natureza política também foram observados, como a pressão de grupos empresariais e políticos que conduzem a política urbana para atender a interesses particulares. Em relação ao conjunto de instrumentos de desenvolvimento urbano, a pesquisa aponta a inaplicabilidade de instrumentos de combate à especulação imobiliária, como o parcelamento e a edificação compulsórios e o IPTU progressivo no tempo. Já os instrumentos da Outorga Onerosa do Direito de Construir, a Transferência do Direito de Construir e o Estudo de Impacto de Vizinhança são mais aceitos, mas o caráter redistributivo dos instrumentos não é percebido. Dos instrumentos de regularização fundiária, identificamos que, apesar da demarcação das ZEIS e do reconhecimento de áreas irregulares da cidade, ainda há muitas injustiças no acesso à terra urbanizada e processos de segregação socioespacial são reforçados pelo planejamento municipal e pelas políticas habitacionais. Já em relação a regularização fundiária, este processo têm se dado de forma bastante controversa, tendo em vista as novas possibilidades atribuídas pela Medida Provisória 759 de 2016 e a Lei 13.465 de 2017, em que se tem priorizando o aspecto jurídico e a urbanização não tem acompanhado os processos. Já os instrumentos de democratização da gestão urbana, foi identificado uma ineficiência destes, pois não propiciam a participação da população, especialmente da mais pobre. Por fim, a pesquisa revela que há muito a avançar para que Estatuto da Cidade alcance seu objetivo principal, de proporcionar cidades mais justas, democráticas e sustentáveis, evidenciando que a luta por sua implementação deve continuar
Resumo em outro idioma: The Brazilian Federal Law 10.257/2001 – known as City Statute – is considered a fundamental regulatory framework for Brazilian urban policy, which enforces principles and constitutional rights regarding the social function of property and the right to the city. The law presents a series of innovative urban tools to guide the urban policy of municipalities. In this master’s Thesis, we seek to understand – in the local context of its implementation – the factors that pose conditions and interfere in the effectiveness of the enforcement of said law and its instruments, as well as its territorial effects. For the analysis outline, we used average-sized cities in the state of Rio Grande do Sul, Brazil, and selected the municipalities of Santa Cruz do Sul and Bento Gonçalves. In the research, interviews were carried out with social contributors in the planning process for these municipalities (executive, legislative, judicial, and community agents), and the implementation of the instruments was analyzed according to three classifications: urban development instruments, land regularization instruments, and urban management. The results showed that despite some advances, the effectiveness of the City Statute’s urban instruments is still low, since most of the instruments are set forth by the law but are not implemented, and those in use do not completely meet their objectives. We identified that there is still need for more implementation of the City Statute’s content and its guidelines for the law to play a part in these municipalities’ reality. Some obstacles of technical character have been observed, such as the lack of technical studies, resources (financial and human), and fragmented management, which make it difficult to implement and apply the instruments. Obstacles of political nature have also been observed, such as pressure from business and political groups that use urban policy to serve personal interests. Regarding the set of urban development instrument, the research points out the instruments’ inapplicability to tackle real estate speculation, such as compulsory subdivision and construction, and progressive Property Tax increase over time. On the other hand, the instruments of the government devices known as “Onerous Grant of Right to Build”, “Transfer of Right to Build”, and the Neighborhood Impact Study are more accepted, but the redistributive character of said instruments is not perceived. Despite the demarcation of the Special Areas of Social Interest (ZEIS) and the recognition of the city’s irregular areas, there are still many cases of injustice in the accessibility to urbanized land, and the processes of socio-spatial segregation are reinforced by municipal planning and housing policies. Regarding land regularization, the process has been very controversial, considering the new possibilities granted by Brazilian Provisional Bill 759 (2016) and Brazilian Law 13.465 (2017), in which the legal aspect has been prioritized, and urbanization is not keeping up with these processes. The instruments of urban management democratization have been observed as inefficient, since they do not favor the participation of the population, especially the poorest. Finally, the research shows that there is a long way to go before the City Statute achieves its main objective of providing fairer, more democratic and sustainable cities, showing that the effort for its implementation must continue.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Brasil. Estatuto da Cidade (2001)
Política urbana
Planejamento urbano - Santa Cruz do Sul (RS)
Planejamento urbano - Bento Gonçalves (RS)
Cidades e vilas - Santa Cruz do Sul (RS)
Cidades e vilas - Bento Gonçalves (RS)
Crescimento urbano
Renovação urbana
Direito de propriedade
Direito urbanístico
Orientador(es): Silveira, Rogério Leandro Lima da
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional – Mestrado e Doutorado

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