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http://hdl.handle.net/11624/2497| Autor(es): | Bastos, Gabriel Rodrigues |
| Título: | A responsabilidade civil do transportador aéreo internacional. |
| Data do documento: | 2019 |
| Resumo: | O presente trabalho aborda a responsabilidade civil do transportador aéreo internacional a partir das disposições do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e da Convenção de Montreal. Nestes termos, indaga-se: Qual legislação deve ser aplicada ao transporte aéreo internacional baseado especificamente e a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo nº 766.618. A metodologia utilizada é a dedutiva e, no que se refere ao método de abordagem, o bibliográfico, mediante consulta a literaturas especializadas e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. É de fundamental importância o estudo do tema, visto que o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido de aplicar a Convenção de Montreal em detrimento ao Código de Defesa do Consumidor no que tange à indenização pelo extravio de bagagem e ao prazo prescricional. |
| Resumo em outro idioma: | This paper deals with the civil liability of the international air carrier based on the provisions of the Brazilian Aeronautical Code, the Consumer Defense Code, the Civil Code and the Montreal Convention. In this context, it is asked: Which legislation should be applied to international air transportation based on the decision handed down by the Federal Supreme Court, in the judgment of Extraordinary Appeal n. 636.331 and Extraordinary Appeal with Appeal 766.618, the method of approach used is deductive and, with regard to the method of approach, bibliographical, through consultation of specialized literature and jurisprudence of the Federal Supreme Court, Superior Court of Justice and the Court of Justice of Rio Grande do Sul. It is of fundamental importance the study of the subject, seen that the Federal Supreme Court established an understanding to apply the Montreal Convention to the detriment of the Consumer Protection Code about compensation for loss of luggage and the statutory period. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Responsabilidade (Direito) Aeronáutica comercial Defesa do consumidor Direito aéreo |
| Orientador(es): | Rehbein, Veridiana Maria |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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