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http://hdl.handle.net/11624/2530| Autor(es): | Lara, Osiris Augusto de |
| Título: | Aposentação especial : o regresso ou a permanência no trabalho nocivo. |
| Data do documento: | 2019 |
| Resumo: | Este trabalho de conclusão de curso possui como objetivo geral verificar acerca da (in)constitucionalidade da norma contida no parágrafo 8º do art. 57, da Lei nº 8.213, de 1991, à luz dos princípios constitucionais da Seguridade Social e os efeitos práticos da aposentadoria especial no cotidiano dos segurados da Previdência Social. Nesse contexto, a problemática a ser enfrentada consistirá em responder se é possível a permanência ou o retorno ao trabalho na atividade nociva no caso de aposentadoria especial sem perder o valor do benefício. Quer dizer, averiguar a (im)possibilidade de retorno ao trabalho nocivo juntamente com o benefício previdenciário concedido. O parágrafo 8º do art. 57, da Lei no 8.213, de 1991, reporta ao art. 46 da mesma Lei, estando dentro das características legais da aposentadoria por invalidez. Posto isto, indaga-se: o que esta tem a ver com a especial? Para aposentar-se invalidamente, o segurado deve possuir incapacidade total e permanente para todo e qualquer tipo de trabalho. Já na especial, o segurado não está incapacitado para voltar ou permanecer na atividade antes desenvolvida. Porém para ambas, se retornar voluntariamente às atividades, perderá o valor do benefício conferido. Ele até pode regressar à mesma ocupação anterior, no entanto, terá o seu benefício encerrado. Para dar conta dessa tarefa, utiliza-se o método dedutivo, isto é, parte-se do raciocínio geral para o particular, chegando a uma conclusão específica e pertinente para o presente caso. Consiste no tratamento analítico do conteúdo, quer dizer, ler, analisar e interpretar a seleção do material obtido na interpretação das leis, leitura de obras e compreensão acerca do tema apresentado, além de consultar o material jurisprudencial em sites pré-selecionados e confiáveis a fim de contribuir ao estudo principal. Ou seja, a metodologia é do tipo pesquisa bibliográfica e explicativa cujo objetivo é compreender causas e efeitos de determinado fenômeno referente ao tema proposto, sendo profundamente embasado em estudos doutrinários das normas jurídicas de obras dos principais especialistas da área. Por fim, pode-se a princípio dizer que o legislador não vedou o retorno à atividade especial, apenas preocupou-se com a suspensão do benefício e não há uma verdadeira preocupação com a saúde do segurado. Existe ainda a questão da prévia fonte de custeio e o tempo reduzido para aposentadoria nessa modalidade. |
| Resumo em outro idioma: | This work of course completion has as general objective to verify about the (in)constitutionality of the norm contained in paragraph 8 of art. 57, of Law n. 8.213, of 1991, in light of the constitutional principles of Social Security and the practical effects of special retirement in the daily life of the insured of Social Security. In this context, the problem to be faced will be to answer if it is possible to stay or return to work in the harmful activity in the case of special retirement without losing the value of the benefit. That is, to investigate the (im)possibility of returning to harmful work together with the social security benefit granted. The paragraph 8 of art. 57, of Law n. 8.213, of 1991, reports to art. 46 of the same Law, being within the legal characteristics of the disability retirement. Having said this, we ask ourselves: what does this have to do with the special? In order to retire invalidly, the insured must have total and permanent incapacity for any and all type of work. In the special case, the insured is not incapable of returning or remaining in the activity previously developed. But for both, if you return voluntarily to the activities, you will lose the value of the benefit conferred. He may even return to the same previous occupation, however, will have his benefit terminated. In order to deal with this task, the deductive method is used, that is, it starts from the general reasoning for the individual, arriving at a specific conclusion pertinent to the present case. It consists of the analytical treatment of the content, that is, reading, analyzing and interpreting the selection of the material obtained in the interpretation of the laws, reading of works and understanding about the presented theme, besides consulting the jurisprudential material in preselected and reliable sites in order to contribute to the main study. That is, the methodology is a bibliographical and explanatory research whose objective is to understand the causes and effects of a certain phenomenon related to the proposed theme, being deeply based in doctrinal studies of the legal norms of works of the main specialists in the area. Finally, it can be said at the outset that the legislator did not stop the return to the special activity, only worried about the suspension of the benefit and there is no real concern with the insured's health. There is also the question of the previous source of cost and the reduced time for retirement in this modality. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Aposentadoria especial Direitos adquiridos Previdência social Seguridade social Direito previdenciário |
| Orientador(es): | Moraes, Dienyffer Brum de |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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