Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://hdl.handle.net/11624/2533| Autor(es): | Schroeder, Helena Carolina |
| Título: | O Código Civil brasileiro pós Estatuto da Pessoa com Deficiência como efetivador do princípio constitucional da solidariedade. |
| Data do documento: | 2019 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico possui como objetivo verificar se o Código Civil brasileiro, a partir das alterações realizadas pela entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), especialmente a respeito da modernização do tratamento da incapacidade civil e as novas formas de representação da pessoa com deficiência, determina a efetividade do princípio da solidariedade em relação a estas pessoas. Nestes termos, tem-se como problema de pesquisa, a seguinte indagação: as alterações ocorridas no Código Civil brasileiro em razão da entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência determinam a efetividade do princípio constitucional da solidariedade no tocante às pessoas com deficiência? A fim de poder responder a tal questionamento, utiliza-se, na presente pesquisa, o método dedutivo, no qual, por meio do desenvolvimento de um raciocínio lógico, que tem por ponto de partida uma ideia geral, da qual se analisará proposições, buscando chegar a uma conclusão particular. Justifica-se o estudo do tema, visto sua importância em razão das alterações produzidas no Código Civil e as repercussões na vida das pessoas com deficiência. Nesse sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência constitui-se em um marco na proteção dos direitos e liberdades das pessoas com deficiência no direito brasileiro, visando à inclusão social destas pessoas como cidadãs. Ainda, tem-se que o princípio constitucional da solidariedade é um instrumento de concretização para a efetividade da dignidade destas pessoas, especialmente nas suas relações interpessoais. |
| Resumo em outro idioma: | The purpose of this study is to verify if the Brazilian Civil Code is able to set the effectiveness of the principle of solidarity towards people with disabilities, based on the changes caused by the implementation of the Statute of Persons with Disabilities (Law 13.146/2015), especially regarding the modernization of the treatment of civil incapacity and new ways of representing them. In this sense the question which arises as a research problem is: Do the changes in the Civil Code, caused by the implementation of the Statute of Persons with Disabilities, set the effectiveness of the constitutional principle of solidarity with regard to persons with disabilities? In order to be able to answer this question the deductive method is used in this research, having as a start point a general idea, which allows the analysis of propositions through a logical reasoning, seeking to reach a specific conclusion. The study of the subject is justified because of the changes in the Civil Code and the repercussions on the lives of people with disabilities. In this sense, the Statute of the Person with Disabilities becomes a landmark in the protection of the rights and freedoms of people with disabilities in Brazilian law by aiming their social inclusion. Moreover, the constitutional principle of solidarity is an instrument of concretization for the effectiveness of the dignity of people with disabilities, especially in their interpersonal relations. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Pessoas com deficiência - Estatuto legal, leis, etc. Curatela Dignidade Solidariedade |
| Orientador(es): | Reis, Jorge Renato dos |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Helena Carolina Schroeder.pdf | 616.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Este item está licenciado sob uma Licença Creative Commons
