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http://hdl.handle.net/11624/2579| Autor(es): | Alves, Marcia Fernanda |
| Título: | A questão do cumprimento das decisões judiciais proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos frente ao orçamento do estado. |
| Data do documento: | 2019 |
| Resumo: | A pesquisa que ora se apresenta tem como tema o direito internacional de proteção aos direitos humanos com o foco especialmente voltado à Corte Interamericana de Direitos Humanos frente ao princípio da reserva do possível e o orçamento do Estado. Seu objetivo foi analisar, criticamente, se a Corte Interamericana de Direitos Humanos leva em consideração os recursos orçamentários de cada Estado no momento em que o condena a indenizações pecuniárias ou até mesmo se analisa os custos da efetivação de políticas públicas. Para o cumprimento deste objetivo, o trabalho está dividido em três partes: inicialmente foi tratado sobre o sistema de proteção aos direitos humanos, contextualizando sobre o direito internacional de proteção aos direitos humanos tendo o foco especialmente voltado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, após, acerca do orçamento e os custos do direito, estudando os conceitos das teorias dos custos dos direitos e da reserva do possível, bem como a organização da política orçamentária, por meio das leis que norteiam o planejamento da Administração Pública e, por fim, foram analisadas as condenações do Brasil na Corte Interamericana e as obrigações assumidas, explorando o contexto da efetivação das sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos frente ao princípio da reserva do possível, o qual serve como parâmetro para a aferição da proporcionalidade das restrições que o Estado impõe à eficácia destes direitos. O trabalho utilizou como método de abordagem o dedutivo e o método de procedimento utilizado foi predominantemente o monográfico, mediante a avaliação de conceitos doutrinários construídos. No tocante à técnica, utilizou-se, especialmente nos dois primeiros capítulos, a bibliográfica, notadamente mediante a pesquisa em livros e artigos científicos, ao passo que, no último tópico, também se utilizou da técnica de pesquisa documental, além da utilização do mesmo aporte teórico, concentrando-se também na análise da jurisprudência da Corte IDH e, ainda, dos pertinentes instrumentos normativos nacionais e internacionais. Através do estudo realizado foi possível entender que as decisões da Corte IDH não estavam condicionadas à eficácia nem à eficiência dos mecanismos de reparação existentes no Estado brasileiro, nem mesmo consideraram as insuficiências orçamentárias no momento em que fixavam as medidas reparatórias. |
| Resumo em outro idioma: | The present research has as its theme the international law of protection to the human rights with the special focus focused on the Inter-American Court of Human Rights in face of the principle of the reserve of the possible and the budget of the State. Its purpose is to critically analyze whether the Inter-American Court of Human Rights takes into account the budgetary resources of each state at the time it condemns it to monetary damages or even analyzes the costs of implementing public policies. To achieve this objective, the work is divided into three parts: initially it will be dealt with on the system of protection of human rights, contextualizing on the international law of protection of human rights with the focus especially on the Inter- American Court of Human Rights, after, about the budget and the costs of law, studying the concepts of theories of rights costs and the reserve of the possible, as well as the organization of the budgetary policy, through the laws that guide the planning of the Public Administration and, finally, will be analyzed. the condemnations of Brazil in the Inter-American Court and the obligations assumed, exploring the context of the enforcement of the judgments handed down by the Inter-American Court of Human Rights on the principle of the reservation of the possible, which serves as a parameter for assessing the proportionality of the restrictions imposed by the State the effectiveness of these rights. The work has as deductive method of approach and the method of procedure used is predominantly monographic, through the evaluation of constructed doctrinal concepts. With regard to the technique, it is used, especially in the first two chapters, was the bibliographic, notably through the research in books and scientific articles., While in the last topic, the technique of documentary research was also used, besides the use of The same theoretical approach, also focusing on the analysis of the jurisprudence of the HDI Court, as well as the relevant national and international normative instruments. Through the study, it was possible to understand that the decisions of the HDI Court were not conditional on the effectiveness or efficiency of the existing reparation mechanisms in the Brazilian State, nor even considered the budgetary shortcomings at the time when the remedial measures were fixed. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Corte Interamericana de Direitos Humanos Direitos humanos Direito - Custos Direitos fundamentais Orçamento - Brasil |
| Orientador(es): | Kohls, Cleize Carmelinda |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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