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http://hdl.handle.net/11624/2621| Autor(es): | Dagort, Angelica |
| Título: | O posicionamento do judiciário frente à legalização do cultivo da Cannabis para extração medicamentosa e o primeiro caso deferido no Rio Grande do Sul. |
| Data do documento: | 2019 |
| Resumo: | O presente estudo tem com o tema uma análise jurisprudencial sobre a possibilidade de legalização da Cannabis, popular maconha, para fins exclusivamente medicinais, mais especificadamente para obtenção do óleo de Canabidiol ou CDB, que é o principal medicamento extraído da planta. Diante disso, esta pesquisa apresenta a seguinte problemática: Qual é o posicionamento do Poder Judiciário em relação à legalização do cultivo da Cannabis para produção do Canabidiol, visto já ter sua eficácia comprovada e admitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sendo possível importar a medicação, diante prescrição médica, mas não é permitido o cultivo, de forma legal para produção no Brasil? E como fica o Direito a Saúde, referentes a Cannabis medicinal, visto que, a liberação pela Anvisa confronta-se com a proibição do cultivo para produção da medicação no país? Para dar conta deste trabalho utiliza-se o método dedutivo, onde na primeira abordagem, fala-se do Direito a Saúde no Brasil, sua judicialização e a utilização de substâncias ilícitas para tratar a Saúde; após, aborda-se as questões que envolvem o Canabidiol, sua produção, desde origens da planta e sua comercialização; e, por fim, o posicionamento do Poder Judiciário diante da atual situação legal da fonte extrativa do Canabidiol que é a Cannabis, sendo que trata-se de uma planta definida como droga ilícita, também utilizada como alucinógeno por tanto de cultivo proibido no Brasil, mais conhecida como Maconha. Para este ensaio, utiliza-se como método de procedimento o analítico e a técnica pesquisa bibliográfica, com base em fontes secundárias, como em doutrinas, estudos referentes ao uso medicinal, decisões e jurisprudência. A extração medicamentosa da maconha no Brasil ainda enfrenta dificuldades, seu cultivo é crime mas o Judiciário tem-se mostrado flexível quanto aos casos do uso do Canabidiol para pacientes com doenças graves de difícil controle, sendo possível encontrar diversos Salvo Condutos para cultivo e extração caseira bem como várias sentenças deferindo a importação e fornecimento via plano de saúde ou até mesmo pelo Estado. Diante os estudos apresentados, resultados positivos relacionados ao uso do Canabidiol, os vários projetos levados ao congresso e os precedentes abertos pelas exceções a lei, a maconha para fins medicinais caminha com passos firmes rumo legalização. |
| Resumo em outro idioma: | The present study has as its subject a jurisprudential analysis on the possibility of legalization of Cannabis, popular marijuana, for exclusively medicinal purposes, more specifically to obtain Cannabidiol oil or CBD, which is the main drug extracted from the plant. Given this, this research presents the following problem: What is the position of the judiciary in relation to the legalization of cannabis cultivation for production of cannabidiol, as it has already been proven effective and accepted by the National Health Surveillance Agency, and it is possible to import the medication, under medical prescription, but is not legally allowed to grow for production in Brazil? And how is the Right to Health, referring to medicinal cannabis, since the release by Anvisa faces the prohibition of cultivation for the production of medication in the country? To account for this work we use the deductive method, where in the first approach, we talk about the right to health in Brazil, its judicialization and the use of illicit substances to treat health; After that, the issues involving Cannabidiol, its production, from plant origins and its commercialization are addressed; and, finally, the position of the Judiciary in view of the current legal situation of Cannabidiol extractive source, which is Cannabis, and it is a plant defined as an illicit drug, also used as a hallucinogen for cultivation banned in Brazil, better known as Marijuana. For this essay, the analytical method and the bibliographical research technique, based on secondary sources such as doctrines, studies on medicinal use, decisions and jurisprudence, are used as a method of procedure. Marijuana drug extraction still faces difficulties, its cultivation is a crime, but the judiciary has been flexible regarding the cases of cannabidiol use for patients with serious diseases that are difficult to control, and it is possible to find several safe ways for home cultivation and extraction. as well as several sentences granting the importation and supply through health insurance or even by the state. Given the studies presented, positive results related to the use of Cannabidiol, the various projects brought to Congress, and the precedents set by exceptions to the law, medical marijuana is making steady strides. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Direito à saúde Farmacologia Cannabis Cannabis - Análise Drogas - Descriminalização Fitoterapia |
| Orientador(es): | Mass, Rosana Helena |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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