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http://hdl.handle.net/11624/2626| Autor(es): | Silva, Lucilene da |
| Título: | Educação domiciliar : implicações para a prática e a legalidade. |
| Data do documento: | 2019 |
| Resumo: | Este trabalho de conclusão de curso possui por objetivo geral conhecer a educação domiciliar e os desafios de sua constitucionalidade no Brasil, identificando os protagonistas da função educativa. Nesse contexto, com recentes evocações no ordenamento jurídico brasileiro para o reconhecimento do ensino domiciliar como meio lícito de promoção da educação pela família, questiona-se: Quais as possibilidades de aplicabilidade da educação domiciliar no Brasil? Assim, para esta pesquisa, o método utilizado será o dedutivo, partindo da análise do Direito à educação no Brasil, apontando conceitos fundamentais, normas constitucionais, legislações específicas e diretrizes de ensino, para então compreender o poder familiar nas decisões educacionais e observar as funções do Estado Brasileiro. Por último, compreende-se a questão do "homeschooling" (ensino domiciliar) em outros países de forma a exemplificar e apontar caminhos à situação normativa brasileira. Para tanto, a técnica de pesquisa será a bibliográfica, tendo como base principal o provimento do Recurso Extraordinário 888815, de repercussão geral conhecida, onde o Supremo Tribunal Federal nega o reconhecimento de direito ao ensino domiciliar, bem como analisar-se-á o Projeto de Lei de autoria do executivo brasileiro, pesquisas jurisprudenciais e discussões em sites com confiabilidade, tendo em vista a iminência da temática. Pode-se inicialmente afirmar que há possibilidade de regulamentação da educação domiciliar no Brasil. |
| Resumo em outro idioma: | This course completion work has as its general objective to know the home education and the challenges of its constitutionality in Brazil, identifying the protagonists of the educational function. In this context, with recent evocations in the Brazilian legal system for the recognition of home education as a lawful means of promoting education by the family, the question is: What are the possibilities of applicability of home education in Brazil? So, for this research, the method used will be the deductive, starting from the analysis of the Right to education in Brazil, pointing out fundamental concepts, constitutional norms, specific laws and teaching guidelines, to then understand the family power in educational decisions and observe the functions of the Brazilian State. Finally, we understand the issue of homeschooling in other countries in order to exemplify and point out ways to the Brazilian normative situation. To this end, the research technique will be bibliographic, having as its main base the provision of the Extraordinary Appeal 888815, of known general repercussion, where the Supreme Court denies the recognition of the right to home education, as well as the Law Project will be analyzed. Brazilian author's law, jurisprudential research and discussions on sites with reliability, given the imminence of the theme. It can be initially stated that there is a possibility of regulation of home education in Brazil. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Direito à educação Educação no lar Ensino básico domiciliar |
| Orientador(es): | Porto, Rosane Teresinha Carvalho |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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