Educação domiciliar : implicações para a prática e a legalidade.

Silva, Lucilene da

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2626

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Lucilene da	-
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.title	Educação domiciliar : implicações para a prática e a legalidade.	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.degree.local	Santa Cruz do Sul	pt_BR
dc.contributor.advisor	Porto, Rosane Teresinha Carvalho	-
dc.degree.department	Curso de Direito	pt_BR
dc.description.abstract	This course completion work has as its general objective to know the home education and the challenges of its constitutionality in Brazil, identifying the protagonists of the educational function. In this context, with recent evocations in the Brazilian legal system for the recognition of home education as a lawful means of promoting education by the family, the question is: What are the possibilities of applicability of home education in Brazil? So, for this research, the method used will be the deductive, starting from the analysis of the Right to education in Brazil, pointing out fundamental concepts, constitutional norms, specific laws and teaching guidelines, to then understand the family power in educational decisions and observe the functions of the Brazilian State. Finally, we understand the issue of homeschooling in other countries in order to exemplify and point out ways to the Brazilian normative situation. To this end, the research technique will be bibliographic, having as its main base the provision of the Extraordinary Appeal 888815, of known general repercussion, where the Supreme Court denies the recognition of the right to home education, as well as the Law Project will be analyzed. Brazilian author's law, jurisprudential research and discussions on sites with reliability, given the imminence of the theme. It can be initially stated that there is a possibility of regulation of home education in Brazil.	pt_BR
dc.description.nota	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.subject.other	Direito à educação	pt_BR
dc.subject.other	Educação no lar	pt_BR
dc.subject.other	Ensino básico domiciliar	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11624/2626	-
dc.date.accessioned	2020-01-14T11:45:04Z	-
dc.date.available	2020-01-14T11:45:04Z	-
dc.degree.grantor	Universidade de Santa Cruz do Sul	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho de conclusão de curso possui por objetivo geral conhecer a educação domiciliar e os desafios de sua constitucionalidade no Brasil, identificando os protagonistas da função educativa. Nesse contexto, com recentes evocações no ordenamento jurídico brasileiro para o reconhecimento do ensino domiciliar como meio lícito de promoção da educação pela família, questiona-se: Quais as possibilidades de aplicabilidade da educação domiciliar no Brasil? Assim, para esta pesquisa, o método utilizado será o dedutivo, partindo da análise do Direito à educação no Brasil, apontando conceitos fundamentais, normas constitucionais, legislações específicas e diretrizes de ensino, para então compreender o poder familiar nas decisões educacionais e observar as funções do Estado Brasileiro. Por último, compreende-se a questão do "homeschooling" (ensino domiciliar) em outros países de forma a exemplificar e apontar caminhos à situação normativa brasileira. Para tanto, a técnica de pesquisa será a bibliográfica, tendo como base principal o provimento do Recurso Extraordinário 888815, de repercussão geral conhecida, onde o Supremo Tribunal Federal nega o reconhecimento de direito ao ensino domiciliar, bem como analisar-se-á o Projeto de Lei de autoria do executivo brasileiro, pesquisas jurisprudenciais e discussões em sites com confiabilidade, tendo em vista a iminência da temática. Pode-se inicialmente afirmar que há possibilidade de regulamentação da educação domiciliar no Brasil.	pt_BR
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