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http://hdl.handle.net/11624/2632| Autor(es): | Teixeira, Carolina da Fonseca |
| Título: | A (im)possibilidade de adoção por famílias poliafetivas |
| Data do documento: | 2019 |
| Resumo: | O presente trabalho aborda a possibilidade de adoção por famílias poliafetivas, observando o cenário jurídico destas relações e os requisitos atuais de adoção no Brasil. Atualmente, as famílias poliafetivas não possuem regulamentação jurídica, apesar de serem uma realidade na sociedade, onde é possível verificar que existem relações com mais de duas pessoas, não há na legislação norma reguladora para este modelo familiar. Apesar disto, os princípios do Direito de Família devem ser analisados para tratar deste tema, uma vez que as pessoas que convivem neste arranjo familiar devem ter seus direitos assegurados e podem, inclusive, demonstrar interesse na adoção. Nestes termos, questiona-se se a falta de regulamentação jurídica das relações poliafetivas impossibilita a adoção para este modelo familiar. O método de abordagem utilizado é dedutivo, histórico e estruturalista. Por fim, pode-se, inicialmente, afirmar que existe a possibilidade de adoção por famílias poliafetivas, uma vez que, ainda que não se tenham normas assegurando esta entidade familiar, este instituto é regido pelos princípios do melhor interesse do infante, sua prioridade absoluta e tem o afeto como valor jurídico. |
| Resumo em outro idioma: | This paper discusses the possibility of adoption by polyaffective families, observing the legal scenario of these relationships and the current adoption requirements in Brazil. Currently, poly-affective families do not have legal regulation, although they are a reality in society, where it is possible to verify that there are relationships with more than two people, there is no regulatory norm for this family model. Nevertheless, the principles of family law should be analyzed to address this issue, since people living in this family arrangement should have their rights assured and may even show interest in adoption. In these terms, it is questioned whether the lack of legal regulation of polyaffective relationships precludes adoption for this family model. The method of approach used is deductive, historical and structuralist. Finally, it can be initially stated that there is a possibility of adoption by polyaffective families, since, although there are no norms ensuring this family entity, this institute is governed by the best interests of the infant, its absolute priority and has affection as a legal value. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Direito de família Relações poliamorosas Relações familiares Adoção por homossexuais |
| Orientador(es): | Brendler, Karina Meneghetti |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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