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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2643
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dc.contributor.authorRibeiro, Renata-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleO tráfico internacional de crianças e adolescentes : políticas públicas de prevenção e enfrentamento no Brasil.pt_BR
dc.date.issued2019-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorCustódio, André Viana-
dc.degree.departmentCurso de Direitopt_BR
dc.description.abstractThis monography has as study goal to evaluate the public policies of prevention to the international child and teenagers trafficking in Brazil, considering that this practice harms the human rights, especially the human dignity, being considered a complex, profitable and hard to identify ilicit activity. The protection of child and teenagers, on the other hand, it’s an approach of vast social and legal relevance. Thereat, the faced problematic consists in identify which are the public politics of prevention coping the international child and teenagers trafficking in Brazil. The research method used will be the deductive method of monographic procedure, with bibliographic research technique. It is concluded that the Brazilian government has developed and running projects with actions to prevent and face the criminal law. The public policies fit the international treaties received by Brazil. Nowadays, the problematic integrates pollical agenda and measures are being developed and implemented as public awareness campaigns, public agents capacitation, criminals accountability and assistance to victims.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherTráfico humanopt_BR
dc.subject.otherCrime contra as criançaspt_BR
dc.subject.otherDireitos das criançaspt_BR
dc.subject.otherDireitos dos adolescentespt_BR
dc.subject.otherPolítica públicapt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/2643-
dc.date.accessioned2020-01-17T12:18:00Z-
dc.date.available2020-01-17T12:18:00Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico tem como objeto de estudo averiguar as políticas públicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico internacional de crianças e adolescentes no Brasil, considerando que essa prática fere direitos humanos, especialmente a dignidade humana, sendo considerada uma atividade ilícita complexa, rentável e de difícil identificação. A proteção de crianças e adolescentes, por sua vez, é uma abordagem de vasta relevância social e jurídica, diante da condição de desenvolvimento que lhes confere uma situação de vulnerabilidade. Diante disso, a problemática enfrentada consiste em identificar quais são as políticas públicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico internacional de crianças e adolescentes no Brasil. O método de pesquisa utilizado será o dedutivo e o método de procedimento monográfico, com técnica de pesquisa bibliográfica. Conclui-se que o governo brasileiro tem desenvolvido e executado projetos com ações para prevenir e enfrentar o tráfico internacional de crianças e adolescentes, inclusive com adequação recente da legislação penal. As políticas públicas se coadunam com os tratados internacionais que foram recepcionados pelo Brasil. Atualmente, a problemática integra agenda política e medidas estão sendo desenvolvidas e implementadas, como campanhas de conscientização social, capacitação de agentes públicos, responsabilização dos criminosos e assistência às vítimas.pt_BR
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