Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2651
Autor(es): Baumhardt, Ana Elisa
Título: Tributação extrafiscal : uma análise da constitucionalidade do IPTU verde como propulsor do desenvolvimento sustentável municipal.
Data do documento: 2019
Resumo: Conseguir um melhor desenvolvimento das cidades observando-se a sustentabilidade deve ter por base os pilares do meio ambiente, o meio social e econômico. Muitas cidades brasileiras já aderiram ao IPTU Verde, buscando um futuro melhor ao incentivar investimentos através da extrafiscalidade ambiental. Percebe-se que este tipo de incentivo vem ganhando destaque nos municípios, principalmente com propostas de lei que iniciam na própria Câmara de Vereadores. Contudo, o Poder Executivo local muitas vezes não concorda com a iniciativa das leis em matéria tributária por parte do Legislativo e ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça local, muito embora o entendimento quanto à iniciativa concorrente já esteja pacificado, inclusive por decisão do Supremo Tribunal Federal. A título exemplificativo, enquanto o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem considerado o IPTU verde inconstitucional - principalmente por ausência de estudo de impacto financeiro da renúncia de receita no orçamento -, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem precedentes no sentido da constitucionalidade do benefício, e, assim, muitos municípios paulistas já estão com a Lei do IPTU Verde em vigor. Em suma, através da análise do ordenamento jurídico e de jurisprudência, este trabalho analisa a constitucionalidade e as controvérsias da lei do IPTU Verde nos municípios brasileiros, bem como os benefícios ambientais que esta pode trazer.
Resumo em outro idioma: Achieving a better development of cities with a view to sustainability must be based on the pillars of the environment, the social and economic environment. Many Brazilian cities have already adhered to the green property tax (IPTU), seeking a better future by encouraging investments through environmental extrafiscality. It is noticed that this type of incentive has been gaining prominence in the municipalities, especially with bills that start in the City Council itself. However, the local executive branch often disagrees with the legislature's initiative of the tax laws and prosecutes the direct action of unconstitutionality in the local court, and the understanding of the competitor initiative is already pacified, including by decision of the Federal Court of Justice. However, the understanding of the courts is not yet pacified as to (un)constitutionality, since the Rio Grande do Sul Court of Justice has considered the Green Property Tax to be unconstitutional, mainly due to the lack of study of the benefit’s impact on the budget and the Court of Justice. São Paulo courts have considered the constitutional benefit and thus many municipalities of São Paulo already have the Green Property Tax Law in force. Thus, through the analysis of laws and jurisprudence, this paper analyzes the constitutionality and controversies of the Green Property Tax law in Brazilian municipalities, as well as the environmental benefits that it can bring.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Imposto predial e territorial urbano
Direito tributário
Desenvolvimento sustentável
Política ambiental
Orientador(es): Moraes, Dienyffer Brum de
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