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http://hdl.handle.net/11624/2652| Autor(es): | Bernardy, Eveline |
| Título: | A criminalização da pornografia da vingança na violência doméstica e familiar contra a mulher. |
| Data do documento: | 2019 |
| Resumo: | O presente trabalho aborda a aplicação da Lei nº 11.340/06 juntamente com o artigo 218-C, caput, do Código Penal, nos casos de divulgação de fotos, vídeos, mensagens ou material de cunho pornográfico, gravado sem o consentimento da vítima. Nestes termos, indaga-se: com a ampliação da legislação é possível a aplicação cumulativa das disposições da Lei Maria da Penha, em conformidade com o artigo 218-C, caput, §1º do Código Penal nos crimes envolvendo a pornografia da vingança? O método de abordagem utilizado é o dedutivo, partindo-se do estudo da legislação criada para reprimir tais ações, bem como doutrinas e decisões jurisprudenciais. É de fundamental importância o estudo do tema, visto que amplia a forma de proteção das vítimas da pornografia de vingança, criando uma legislação específica para o tema que, aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha, garante maior efetividade e proteção aos direitos das mulheres. |
| Resumo em outro idioma: | This paper deals with the application of Law No. 11.340 / 06 together with article 218-C, caput, of the Penal Code, in the case of disclosure of photos, videos, messages or pornographic material, recorded without the consent of the victim. In these terms, the question is: with the extension of the legislation, is it possible to apply cumulatively the provisions of the Maria da Penha Law, in accordance with article 218-C, caput, §1 of the Penal Code in crimes involving revenge pornography? The method of approach used is deductive, starting from the study of the legislation created to suppress such actions, as well as doctrines and jurisprudential decisions. It is of fundamental importance to study the theme, as it extends the protection of victims of revenge pornography, creating specific legislation for the theme that, applied in conjunction with the Maria da Penha Law, ensures greater effectiveness and protection of the rights of women. women. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Pornografia Violência contra as mulheres Vingança Violência familiar |
| Orientador(es): | Ritt, Eduardo |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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