A efetivação dos direitos fundamentais da pessoa transexual : uma análise acerca da aplicabilidade do direito ao esquecimento.

Moraes, Carolina Barcelos de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moraes, Carolina Barcelos de	-
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.title	A efetivação dos direitos fundamentais da pessoa transexual : uma análise acerca da aplicabilidade do direito ao esquecimento.	pt_BR
dc.date.issued	2019	-
dc.degree.local	Santa Cruz do Sul	pt_BR
dc.contributor.advisor	Silva Júnior, Edison Botelho	-
dc.degree.department	Curso de Direito	pt_BR
dc.description.abstract	This present work analyzes the possibility of applying the thesis of the right to be forgotten that is tangent to gender change and the guarantee of the full development of the personality of the transsexual population, with the guiding principle of the dignity of the human person. The implementation and guarantee of personality rights in the Brazilian legal system must contemplate everyone, without any distinction of race, origin, color, gender, sexuality and others. Assuming that the dignity of the human person guides the contemporary Brazilian legal system, it is verified the possibility of inserting in the gender change the right to be forgetten to the past life to the transsexual person. Thus, the question is: is it possible to apply the right to oblivion tangent to gender change? Thus, the first chapter conceptualizes fundamental rights, their characteristics and human rights. In the second chapter, the rights of personality are defined. In addition, the concepts of sex, gender and transsexuality are described, drawing on the Yogyakarta Principles and the gap in the Brazilian legal system regarding the rights of the transsexual population. Finally, the last chapter deals with the right to forgetting and the Direct Action of Unconstitutionality 4,275, moving to the analysis of the right to forgetting with Provision 73. It is therefore concluded that the right to forgetting can be applied. In gender change, however, it is pointed out that the Brazilian State has several failures in guaranteeing fundamental rights to the transgender population.	pt_BR
dc.description.nota	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.subject.other	Dignidade	pt_BR
dc.subject.other	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject.other	Identidade de gênero	pt_BR
dc.subject.other	Pessoas transgênero	pt_BR
dc.subject.other	Transexuais	pt_BR
dc.subject.other	Personalidade	pt_BR
dc.subject.other	Direito à privacidade	pt_BR
dc.subject.other	Liberdade	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11624/2657	-
dc.date.accessioned	2020-01-20T20:06:00Z	-
dc.date.available	2020-01-20T20:06:00Z	-
dc.degree.grantor	Universidade de Santa Cruz do Sul	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho analisa a possibilidade de aplicação da tese do direito ao esquecimento tangente à mudança de gênero e a garantia ao pleno desenvolvimento da personalidade da população transexual, tendo como princípio norteador a dignidade da pessoa humana. A implementação e garantia dos direitos da personalidade no sistema jurídico brasileiro deve contemplar a todos, sem qualquer distinção de raça, origem, cor, gênero, sexo, entre outros. Partindo do pressuposto que a dignidade da pessoa humana norteia o ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo, é verificada a possibilidade de inserir na mudança de gênero o direito ao esquecimento da vida passada à pessoa transexual. Desse modo, questiona-se: é possível a aplicação do direito ao esquecimento tangente à mudança de gênero? Assim, no primeiro capítulo, conceitua-se os direitos fundamentais, as suas características e os direitos humanos. No segundo capítulo, define-se os direitos da personalidade. Além disso, descreve-se os conceitos de sexo, gênero e transexualidade, fazendo um recorte nos Princípios de Yogyakarta e na lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro quanto aos direitos da população transexual. Por fim, no último capítulo, aborda-se o direito ao esquecimento e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275, passando à análise do direito ao esquecimento com o Provimento n° 73. Conclui-se, portanto, que é possível aplicar o direito ao esquecimento na mudança de gênero, contudo, pontuou-se que o Estado brasileiro possui diversas falhas na garantia dos direitos fundamentais à população transexual.	pt_BR
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