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http://hdl.handle.net/11624/2657| Autor(es): | Moraes, Carolina Barcelos de |
| Título: | A efetivação dos direitos fundamentais da pessoa transexual : uma análise acerca da aplicabilidade do direito ao esquecimento. |
| Data do documento: | 2019 |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a possibilidade de aplicação da tese do direito ao esquecimento tangente à mudança de gênero e a garantia ao pleno desenvolvimento da personalidade da população transexual, tendo como princípio norteador a dignidade da pessoa humana. A implementação e garantia dos direitos da personalidade no sistema jurídico brasileiro deve contemplar a todos, sem qualquer distinção de raça, origem, cor, gênero, sexo, entre outros. Partindo do pressuposto que a dignidade da pessoa humana norteia o ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo, é verificada a possibilidade de inserir na mudança de gênero o direito ao esquecimento da vida passada à pessoa transexual. Desse modo, questiona-se: é possível a aplicação do direito ao esquecimento tangente à mudança de gênero? Assim, no primeiro capítulo, conceitua-se os direitos fundamentais, as suas características e os direitos humanos. No segundo capítulo, define-se os direitos da personalidade. Além disso, descreve-se os conceitos de sexo, gênero e transexualidade, fazendo um recorte nos Princípios de Yogyakarta e na lacuna existente no ordenamento jurídico brasileiro quanto aos direitos da população transexual. Por fim, no último capítulo, aborda-se o direito ao esquecimento e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.275, passando à análise do direito ao esquecimento com o Provimento n° 73. Conclui-se, portanto, que é possível aplicar o direito ao esquecimento na mudança de gênero, contudo, pontuou-se que o Estado brasileiro possui diversas falhas na garantia dos direitos fundamentais à população transexual. |
| Resumo em outro idioma: | This present work analyzes the possibility of applying the thesis of the right to be forgotten that is tangent to gender change and the guarantee of the full development of the personality of the transsexual population, with the guiding principle of the dignity of the human person. The implementation and guarantee of personality rights in the Brazilian legal system must contemplate everyone, without any distinction of race, origin, color, gender, sexuality and others. Assuming that the dignity of the human person guides the contemporary Brazilian legal system, it is verified the possibility of inserting in the gender change the right to be forgetten to the past life to the transsexual person. Thus, the question is: is it possible to apply the right to oblivion tangent to gender change? Thus, the first chapter conceptualizes fundamental rights, their characteristics and human rights. In the second chapter, the rights of personality are defined. In addition, the concepts of sex, gender and transsexuality are described, drawing on the Yogyakarta Principles and the gap in the Brazilian legal system regarding the rights of the transsexual population. Finally, the last chapter deals with the right to forgetting and the Direct Action of Unconstitutionality 4,275, moving to the analysis of the right to forgetting with Provision 73. It is therefore concluded that the right to forgetting can be applied. In gender change, however, it is pointed out that the Brazilian State has several failures in guaranteeing fundamental rights to the transgender population. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Dignidade Direitos humanos Identidade de gênero Pessoas transgênero Transexuais Personalidade Direito à privacidade Liberdade |
| Orientador(es): | Silva Júnior, Edison Botelho |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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