Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2664
Autor(es): Rabuske, Oscar Aloísio Lehmenn
Título: O direito de propriedade em conflito com a desapropriação para preservação ambiental.
Data do documento: 2019
Resumo: O presente trabalho aborda o instituto da limitação administrativa para fins de preservação ambiental e sua interferência no direito de propriedade, investigando as formas de desapropriação e o direito do proprietário buscar indenização perante a Administração Pública. Diante de tal situação, considerando o crescente aumento das limitações administrativas impostas pela administração pública em face da propriedade privada, bem como a necessária preservação do meio ambiente, busca saber qual é o limite jurídico da administração pública para impor limitações ao uso da propriedade em face à garantia constitucional da propriedade privada. O método de abordagem utilizado é o dedutivo, partindo-se do estudo da proteção da propriedade privada nas Constituições Brasileiras, bem como do avanço da tutela constitucional e infraconstitucional no que tange a proteção ao Meio Ambiente e entendimento do Poder Judiciário, nas hipóteses em que a tutela ao Meio Ambiente equilibrado ultrapassa os limites da propriedade privada, causando ônus ao proprietário. É de fundamental importância o estudo do tema, visto que cada vez mais é discutida a necessidade de preservação ambiental, para que a natureza não seja sacrificada por conta das atitudes dos humanos. Em contrapartida, gradativamente, mais áreas de propriedade privada serão declaradas como de preservação, impossibilitando o uso por parte do proprietário, tendo o presente trabalho, abordado a Ação de Desapropriação Indireta, ação pela qual o proprietário terá chances de pleitear indenização pela limitação administrativa e esvaziamento econômico que teve em sua propriedade.
Resumo em outro idioma: This paper deals with the institute of administrative limitation for environmental preservation purposes and its interference with property rights, investigating the forms of expropriation and the right of the owner to seek compensation from the Public Administration. Given this situation, considering the growing increase in administrative limitations imposed by the public administration in relation to private property, as well as the necessary preservation of the environment, seeks to know what is the legal limit of public administration to impose limitations on the use of property in the face of constitutional guarantee of private property. The method of approach used is the deductive one, based on the study of the protection of private property in the Brazilian Constitutions, as well as the advancement of constitutional and infraconstitutional protection with regard to the protection of the environment and understanding of the judiciary, in the hypotheses in which balanced environmental protection goes beyond the limits of private property, causing the owner a burden. The study of the theme is of fundamental importance, as the need for environmental preservation is increasingly discussed, so that nature is not sacrificed because of human attitudes. On the other hand, gradually, more areas of private property will be declared as preservation, making it impossible for the owner to use it. The present work dealt with the Indirect Expropriation Action, an action by which the owner will have the chance to claim compensation for administrative limitation and economic drain on your property.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Direito ambiental
Proteção ambiental
Propriedade privada
Desapropriação
Indenização
Meio ambiente
Orientador(es): Arend, Cássio Alberto
Aparece nas coleções:Direito

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