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dc.contributor.authorCastro, Flávio Barboza de-
dc.typeDissertação de Mestradopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleA definição de critérios mínimos para a delimitação das áreas de influência no estudo de impacto de vizinhança no meio ambiente urbano como política pública de gestão sustentável .pt_BR
dc.date.issued2019-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorLeal, Rogério Gesta-
dc.degree.departmentPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractIn view of CONAMA Resolution No. 001 of 1986, in article 5 et seq., establish the environmental diagnosis of areas of influence on Environmental Impact Studies and the City Statute, Law No. 10.257 of 2001, in article 37, only indicate the minimum content in the neighborhood impact analysis to consider the positive and negative project effects (areas of influence) or activity regarding the quality of life of the population living in the area and surroundings, we intend to define the minimum criteria for the delimitation of areas of influence in the Neighborhood Impact Studies. Thus, we seek to answer the following problem: is it possible to define the minimum criteria for the delimitation and the protection of areas of influence, these acting as a form of sustainable public management policy in the urban environment? To fulfill this task, the hypothetico-deductive method will be used as a form of approach, applying the analytical one as a procedure method and making use of the indirect documentation research technique. As a hypothesis it is presented that it is possible to define the minimum criteria for the delimitation of areas of influence in the Neighborhood Impact Studies in the urban environment, absent specifically in the Brazilian legislation to this day, with the single goal of stopping the harmful use of properties to the prejudice of others, based on social living, reinforced by the dichotomy between the right to build and the neighborhood rights, as well as in the guarantee of the fundamental right to a sustainable urban environment. This dissertation is part of the Social Inclusion Public Policy Research Line, of the UNISC Master’s program in Law, which aims to delimit the conditions and possibilities of the public interest management from the construction of social inclusion policies and the citizenship political engagement. It is also linked to the postdoctoral professor Rogério Gesta Leal research field, as it studies the public policies subject, the Public Administration duty and the Brazilian urban policy. Therefore, it is viable to define the minimum criteria for the delimitation and protection of areas of influence, these acting as a form of sustainable public policy management in the urban environment, which has been possible through the reading of article 37 of the City Statute, bringing an improvement of the minimum content essential for the delimitation of areas of influence, suggesting the inclusion of advertising studies, the urban watershed and the importance of multidisciplinary teams.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherDireito ambientalpt_BR
dc.subject.otherImpacto ambientalpt_BR
dc.subject.otherDireito de vizinhançapt_BR
dc.subject.otherPolítica públicapt_BR
dc.subject.otherDireitos fundamentaispt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/2681-
dc.date.accessioned2020-02-26T12:57:42Z-
dc.date.available2020-02-26T12:57:42Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoTendo em vista a Resolução do CONAMA nº 001 de 1986, no seu artigo 5º e seguintes, determinar o diagnóstico ambiental das áreas de influência nos Estudos de Impacto Ambiental e o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, no artigo 37, apenas indicar os conteúdos mínimos na análise de impactos de vizinhança a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento (áreas de influência) ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, pretende-se definir os critérios mínimos para a delimitação das áreas de influência nos Estudos de Impacto de Vizinhança. Dessa maneira, busca-se responder a seguinte problemática: é possível definir os critérios mínimos para a delimitação e a proteção das áreas de influência, agindo esses como forma de política pública de gestão sustentável no meio ambiente urbano? Para cumprir com essa tarefa, utilizar-se-á como método de abordagem o hipotético-dedutivo, empregando-se como método de procedimento, o analítico, e recorrendo-se a técnica de pesquisa de documentação indireta. Como hipótese apresenta-se que é possível definir os critérios mínimos para a delimitação das áreas de influência nos Estudos de Impacto de Vizinhança no meio ambiente urbano, até hoje inexistentes de forma específica na legislação brasileira, com o objetivo ímpar de impedir o uso nocivo da propriedade em prejuízo de outrem, alicerçado no convívio social, realçado pela dicotomia entre o direito de construir e o direito de vizinhança, bem como na garantia do direito fundamental a um meio ambiente urbano sustentável. Essa dissertação insere-se na Linha de Pesquisa de Políticas Públicas de Inclusão Social, do Programa de Mestrado em Direito da UNISC, o qual busca delimitar as condições e possibilidades de gestão dos interesses públicos a partir da construção de políticas de inclusão social e participação política da cidadania. Também, possui vinculação à área de pesquisa do professor orientador Pós-Doutor Rogério Gesta Leal, pois estuda o tema de políticas públicas, o dever da Administração Pública e a política urbana brasileira. Conclui-se que se revela viável definir os critérios mínimos para a delimitação e a proteção das áreas de influência, agindo esses como forma de política pública de gestão sustentável no meio ambiente urbano, o que foi possível através da leitura do artigo 37 do Estatuto da Cidade, trazendo-se um aperfeiçoamento dos conteúdos mínimos indispensáveis para a delimitação das áreas de influência, sugerindo a inclusão dos estudos da publicidade, da bacia hidrográfica urbana e da importância das equipes multidisciplinares.pt_BR
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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