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http://hdl.handle.net/11624/2684| Autor(es): | Paludo, Vívian |
| Título: | Fundações privadas de assistência social e de educação : estudo da moralidade tributária das imunidades. |
| Data do documento: | 2019 |
| Resumo: | O estudo trata das fundações privadas, instituídas por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito privado, de educação e de assistência social, em especial quanto às imunidades, em relação ao princípio da moralidade tributária, e quanto ao financiamento das políticas públicas. O problema de pesquisa a ser respondido é: são compatíveis a imunidade tributária das fundações privadas instituídas por pessoas naturais ou jurídicas de direito privado de educação e de assistência social e o princípio da moralidade tributária, densificado pelo disposto no art. 3º, III, da Constituição Federal, na realidade atual do Estado brasileiro, tendo em vista a função social do Estado e a necessidade de recursos para as políticas públicas? Assim, temse como objetivo principal verificar a (in)compatibilidade entre a imunidade tributária das fundações privadas instituídas por pessoas naturais ou jurídicas de direito privado de educação e de assistência social e o princípio da moralidade tributária ? densificado pelo disposto no art. 3º, III, da Constituição Federal, na realidade atual do Estado brasileiro ?, tendo-se em vista a função social do Estado e a necessidade de recursos para políticas públicas. Os objetivos específicos são: estudar as fundações privadas, definir o princípio da moralidade tributária e analisar a imunidade tributária das fundações privadas em face do princípio da moralidade tributária, sob a perspectiva do financiamento de políticas públicas. Utiliza-se do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento analítico, e a técnica de pesquisa é a documentação indireta. As fundações privadas têm como elementos essenciais a finalidade, o patrimônio, o vínculo entre patrimônio e finalidade e a vontade do instituidor; têm imunidade das contribuições sociais destinadas à seguridade social, IPTU, ITR, ITCD, ITBI, IPVA, IR, ICMS, ISS, II, IPI e IOF. A moralidade tributária é tanto do Estado quanto do contribuinte; a moral tributária é guia para o alcance da justiça fiscal, por meio dos preceitos concretizadores do art. 3º da Constituição Federal. A função social do Estado precisa ser cumprida, sendo que recursos são necessários para as políticas públicas, o que é obtido pela tributação. A dissertação tem como hipótese não serem compatíveis, entre si, a imunidade tributária das fundações privadas instituídas por pessoas naturais ou jurídicas de direito privado de educação e de assistência social e o princípio da moralidade tributária - densificado pelo disposto no art. 3º, III, da Constituição Federal, na realidade atual do Estado brasileiro -, tendo em vista a função social do Estado e a necessidade de recursos para as políticas públicas. A hipótese é refutada se os objetivos da fundações forem o interesse público e o bem comum, pois as imunidades das fundações privadas devem ser respeitadas em razão da supremacia da Constituição e dos valores eleitos para proteção, visto que contribuem para as políticas públicas. No entanto, a hipótese é confirmada se os motivos de criação e manutenção da fundação, com a imunidade, não forem o interesse público e o bem comum, visto que isso viola o princípio da moralidade tributária e as políticas públicas. |
| Resumo em outro idioma: | The study deals with private foundations created by natural or legal persons governed by private law with private education and social assistance law, in particular as regards immunities in relation to the principle of morality and the financing of public policies. The question of research to be answered is: the tax immunity of private foundations created by natural or legal persons for education and social assistance and the principle of tax morality, densified by the arranged in art. 3rd, III, of the Federal Constitution, in the current reality of the Brazilian State, with a view to the social function of the State and the need for resources for public policies? Thus, the main objective is to verify the (in)compatibility between the tax immunity of private foundations created by natural or legal persons for education and social assistance and the principle of morality tax - densified by the provisions of art. 3rd, III, of the Federal Constitution, in the current reality of the Brazilian State - in view of the social function of the State and the need for resources for public policies. The specific objectives are to study private foundations, define the principle of tax morality and analyze the tax immunity of private foundations in the face of the principle of tax morality, from the perspective of public policy financing. The deductive method approach is used, a method of procedure is used by the analytical and the research technique is indirect documentation. Private foundations have as essential elements the purpose, heritage, bond between heritage and purpose and the will of the institution; has immunity from social contributions intended for social security, IPTU, ITR, ITCD, ITBI, IPVA, IR, ICMS, ISS, II, IPI and IOF. Tax morality is both state and taxpayer tax moral is a guide to the scope of tax justice, through the precepts that materialize art. 3rd of the Federal Constitution. The social function of the State needs to be fulfilled, and resources are necessary for public policies, which is obtained by taxation. The dissertation is not to be compatible, among themselves, the tax immunity of private foundations established by natural or legal persons with private right of education and social assistance and the principle of tax morality - densified by the provisions of art. 3rd, III, of the Federal Constitution, in the current reality of the Brazilian State - in view of the social function of the State and the need for resources for public policies. Which refutes whether the objectives of the foundations are the public interest and the common good because the immunities of private foundations must be respected on grounds of supremacy of the Constitution and its values elected for protection as they contribute to public policies. However, it is confirmed whether the reasons for the creation and maintenance of the foundation, with immunity, are not the public interest and the common good, since it undermines the principle of tax morality and public policies. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Direito tributário Justiça tributária Tributos Política pública Imunidade tributária |
| Orientador(es): | Rodrigues, Hugo Thamir |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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