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http://hdl.handle.net/11624/2697
Autor(es): | Moreira, Marcia da Silveira |
Título: | O controle social e participação popular e seus espaços de conformação no orçamento público : os casos da saúde e educação. |
Data do documento: | 2019 |
Resumo: | O presente trabalho trata-se de um estudo do orçamento público da saúde e educação no Brasil, visto que saúde e educação são direitos fundamentais sociais que ocupam um espaço privilegiado na lei orçamentária por determinar à Constituição Federal que esses direitos devem receber investimentos mínimos, fixando percentuais específicos para cada área. Esse tratamento diferenciado em relação aos direitos fundamentais sociais da saúde e educação conduz a indagação que permeia essa pesquisa, no sentido de se identificar os possíveis espaços de participação e controle social do orçamento público, especialmente no que se refere a essas verbas vinculadas, haja vista, a democracia brasileira trazer ínsita a ideia de controle e de participação social na formação e execução das políticas públicas. Como toda a ação executiva de gasto público deve estar prevista no orçamento, motivo pelo qual, tem, o orçamento, um papel imprescindível no âmbito da formação e execução de políticas públicas. Questiona-se: quais os espaços de participação e controle social democrático e os mecanismos dispostos ao seu exercício, em todas as fases do orçamento público compreendido como um processo, especialmente, em se tratando de despesas com saúde e educação, por ser esses orçamentos gastos obrigatórios? Partindo-se da hipótese de que há espaços e mecanismos de participação e de controle social em todas as fases do orçamento público que possibilitam o controle social das despesas nas áreas de saúde e educação, mas que, no entanto a efetividade desses mecanismos seja limitada pela falta de um procedimento democrático capaz de transformar a realidade orçamentária, aproximando as decisões norteiam o orçamento público do ideal constitucional, buscou-se a análise do orçamento público visto como um processo composto por diversas fases, onde saúde e educação são verbas que encontram privilégios no ordenamento jurídico, para identificar a existência destes espaços e mecanismos de participação e controle social. Dividiu-se o trabalho em capítulos, no primeiro momento irá se discutir o orçamento público e sua natureza jurídica no Brasil e como o orçamento público pode ser concebido como um instrumento de realização de políticas públicas, então se buscará identificar o tratamento constitucional diferenciado em relação às despesas com saúde e educação no orçamento e como tais distinções podem refletir em diferentes níveis de participação e controle, ao final se analisará criticamente os potenciais espaços emancipatórios dos institutos da participação e controle social democrático nas fases do orçamento público como um processo, e os mecanismos dispostos ao exercício do controle social nas despesas com saúde e educação a partir dos pressupostos da democracia deliberativa e como esta pode contribuir para qualificação destes espaços. Utiliza-se o método dedutivo de desenvolvimento da dissertação e como procedimentos a coleta de informações através da pesquisa documental, legislativa, da pesquisa bibliográfica em livros e artigos científicos. Foi possível concluir a existências de poucos espaços e mecanismos de participação popular e controle social do orçamento público, e a inexistência de espaços de deliberação vistos a partir dos pressupostos da democracia deliberativa, sendo que os poucos espaços de participação e controle assumem, em sua maioria, espaços a função consultiva e de acompanhamento das políticas públicas não vinculando suas decisões as escolhas da Administração Pública, quando planeja, elabora e executa o orçamento público. |
Resumo em outro idioma: | The present paper deals with a study of the public health and education budget in Brazil, since health and education are fundamental social rights that occupy a privileged space in the budget law for determining to the Federal Constitution that these rights should receive minimum investments, setting specific percentages for each area. This differentiated treatment in relation to the fundamental social rights of health and education leads the inquiry that permeates this research, in order to identify the possible spaces of participation and social control of the public budget, especially with regard to these linked funds, , the Brazilian democracy insists on the idea of control and social participation in the formation and execution of public policies. As all executive action of public expenditure must be foreseen in the budget, which is why the budget has an essential role in the formation and execution of public policies. It is questioned: what are the spaces of participation and democratic social control and the mechanisms available to exercise them, in all phases of the public budget understood as a process, especially in the case of health and education expenditures, since these spending budgets required? Starting from the hypothesis that there are spaces and mechanisms of participation and social control in all the phases of the public budget that allow the control of the expenses in the health and education areas, but that, however, the effectiveness of these mechanisms is limited by the lack of a democratic procedure capable of transforming budgetary reality by approximating decisions guide the public budget of the constitutional ideal, the work was divided into chapters, the first one will discuss the public budget and its legal nature in Brazil and how the public budget can be conceived as an instrument for the realization of public policies, then we will seek to identify the constitutional treatment differentiated in relation to the expenses with health and education in the budget and how such distinctions can reflect in different levels of participation and control, in the end one will analyze critically the potential emancipating spaces of i nstitutos of the participation and democratic social control in the phases of the public budget as a process, and the mechanisms disposed to the exercise of social control in the expenses with health and education from the assumptions of deliberative democracy and how this can contribute to qualify these spaces. The deductive method is used for the development of the dissertation and as procedures the collection of information through documentary and legislative research and bibliographical research in books and scientific articles. It was possible to conclude the existence of few spaces and mechanisms of popular participation and social control of the public budget, and the lack of spaces of deliberation seen from the presuppositions of deliberative democracy, being that the few spaces of participation and control assume in the majority spaces the advisory and monitoring role of public policies, not binding their decisions to the choices of the Public Administration when planning, elaborating and executing the public budget. |
Nota: | Inclui bibliografia. |
Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
Assunto: | Orçamento Controle social Direito à educação Direito à saúde Participação política Política pública Direitos fundamentais |
Orientador(es): | Bitencourt, Caroline Muller |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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