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http://hdl.handle.net/11624/2698| Autor(es): | Leonhardt Junior, Sérgio Elemar |
| Título: | O Supremo Tribunal Federal e as minorias : uma análise das decisões em demandas relativas à não discriminação e realização do direito de igualdade. |
| Data do documento: | 2019 |
| Resumo: | A temática das minorias perante o Supremo Tribunal Federal ganhou mais notoriedade a partir da Constituição Federal de 1988, e vem se estabelecendo cada vez mais, mostrando-se importante perceber a forma como o Supremo Tribunal Federal se posiciona e quais os critérios e instrumentos utiliza nas decisões que tratam da não discriminação e realização do direito de igualdade das minorias. Tendo-se os princípios da igualdade e da dignidade humana como fundamentos da ordem jurídico-constitucional brasileira, discriminações fundadas em origem, raça, sexo, cor, idade são evidentes violações desses princípios. Dessa forma, a Justiça brasileira tem recebido demandas que tratam da não discriminação de grupos sociais minoritários, as quais buscam garantir, por meio do Poder Judiciário, a realização do direito de igualdade. Nesse contexto, surge o seguinte questionamento: quais os critérios e instrumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento de ações em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs e ADCs) compreendidas entre os anos de 2016 e 2017, nas decisões relativas a políticas públicas de não discriminação e realização do direito de igualdade das minorias raciais, religiosas e pessoas com deficiências? Nesse cenário, explanou-se acerca dos Direitos Fundamentais, a partir da ideia de sua função como trunfo das minorias em relação às maiorias, bem como discorreu-se quanto à necessidade de proteção das minorias no contexto democrático, evidenciando a vocação de proteção das minorias da Constituição Federal de 1988. Além disso, dissertou-se quanto ao Supremo Tribunal Federal e sua atuação como guardião da Constituição Federal e dos direitos das minorias, bem como acerca da relação entre o Poder Judiciário e o Poder Legislativo em face do princípio de separação de Poderes. Posteriormente, analisou-se a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento de ações em sede de controle concentrado de constitucionalidade compreendidas entre os anos de 2016 e 2017, nas decisões relativas a políticas públicas de não discriminação e realização do direito de igualdade das minorias raciais, religiosas e de pessoas com deficiências, verificando se há ou não a utilização de critérios ou instrumentos pelo Supremo Tribunal Federal. Foram utilizadas as técnicas bibliográfica e documental e o método dedutivo. Por fim, realizada a análise das decisões proferidas na ações de controle concentrado de constitucionalidade, especificamente a ADC 41/DF, ADI 5.357/DF e ADI 4.439/DF, percebeu-se que o Supremo Tribunal Federal, nas decisões proferidas nas referidas ações, não possui critérios ou instrumentos próprios nas decisões que tratam de políticas públicas de não discriminação e realização do direito de igualdade das minorias, apreciando as situações de forma casuística. |
| Resumo em outro idioma: | The Federal Supreme Court has gained more recognition of the Federal Constitution of 1988, and has been increasingly established, proving to be important Decisions that deal with non-discrimination and the realization of the right to equality of minorities. The principles of debt and human dignity as foundations of the Brazilian legal-constitutional order, discrimination based on origin, race, sex, religion are evident violations of these principles. Thus, the Brazilian courts have sought to deal with cases of social minorities, such as those seeking to ensure, through the judiciary, the realization of the right to equality. In the context, the following question arises: what are the indicators and instruments used by the Federal Supreme Court in the process of reviewing constitutional databases (ADIs and ADCs). of non-discrimination and realization of the rights of racial minorities and people with disabilities? Subject scenario, he explained about Human Rights, from an idea of its function as a traffic of minorities in a democratic context, evidencing a vocation of protection of the minorities of the Federal Constitution of 1988. In addition, he spoke about the Federal Supreme Court and its role as guardian of the Federal Constitution and the rights of minorities, as well as about the relationship between the Judiciary and the Legislature in the face of the principle of separation of Powers. Subsequently, the action of the Federal Supreme Court in the trial of actions in the context of a concentrated constitutionality control between the years 2016 and 2017, in the decisions regarding public policies of non-discrimination and realization of the right to equality of racial and ethnic minorities, was analyzed. of persons with disabilities, verifying whether or not the use of criteria or instruments by the Federal Supreme Court. The bibliographical and documentary techniques and the deductive method were used. Finally, the analysis of the decisions handed down in the actions of concentrated control of constitutionality, specifically ADC 41 / DF, ADI 5,357 / DF and ADI 4.439 / DF, was carried out, it was noticed that the Federal Supreme Court, in the decisions rendered in said actions, does not have criteria or instruments decisions on public policies of non-discrimination and realization of the right to equality of minorities, assessing situations in a casuistic way. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Brasil. Constituição (1988) Brasil. Supremo Tribunal Federal Controle da constitucionalidade Igualdade Minorias Direitos fundamentais |
| Orientador(es): | Leal, Mônia Clarissa Hennig |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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