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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLeitão, Roberta Pereira-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleOs direitos fundamentais sociais e a jurisdição constitucional brasileira : uma análise da repercussão e da efetividade da audiência pública da saúde na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.pt_BR
dc.date.issued2019-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorLeal, Mônia Clarissa Hennig-
dc.contributor.advisorcoSilva, Rogério Luiz Nery da-
dc.degree.departmentPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractThis research aims at analyzing the repercussion and effectiveness of the use of public hearings, taking as basis the public hearings on health, in the jurisprudence of the Supreme Federal Court, to implement fundamental social rights, notably the right to health access. The fundamental rights, especially the social ones, are of great complexity not only due to the open nature of their contents, which lack in hermeneutics integration and constitute axiological, objective, normative goals in the Democratic State that radiate their effects throughout the whole legal system, but also due to the high costs of their implementation. These circumstances coupled with the increasing Judicialization Policy and Judicial Activism, determined by deep and diverse roots, imply an increased judicial role, especially in the enforcement of fundamental rights, especially social ones, expanding the role of the Constitutional Jurisdiction, not only quantitatively, but materially, which ultimately generates tension in the relationship maintained between State Powers. In this complex social and legal setting, the amicus curiae role emerges, as an attempt to democratize the Constitutional Jurisdiction with the opening of the locus of constitutional interpretation. Thus, the conditions for the constitutional hermeneutics are established to be preceded by the Open Society of Interpreters of the Constitution, created by Peter Häberle, which may represent a balancing factor to the judicial role. This research aims at verifying, using the proposed framework and considering mainly the public hearings on health, if the implementation of these hearings are effectively democratically legitimized or if it solely supports the role of Constitutional Jurisdiction, especially the Supreme Court. The chosen topic fits into the line of research of Contemporary Constitutionalism, characterized by the attempt to understand the constitutional phenomenon and its nuances in the pursuit of the realization of the diverse catalog of rights contained in the Magna Carta. Considering that the proposed topic and the issues it contains are contingent on Contemporary Western Constitutionalism, the inclusion of the current research in this line is justified. The methodology used is the one of deductive approach, and the methods of procedure used are historical and analytical. The research technique used is that of indirect documentation through the literature, as the consultation of books, journals and jurisprudences, especially those on the subject under discussion at the hearings on health held by the Supreme Court. Thus, this research is justified not only by the currentness and complexity of its theme, but also due to its relevance to more accurately verify the performance of the Brazilian Constitutional Jurisdiction, especially the Supreme Court, considering what a democratization process may represent, due to its undeniable and growing role in ensuring fundamental rights, including the social ones.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherBrasil. Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subject.otherDireito à saúdept_BR
dc.subject.otherAudiências públicaspt_BR
dc.subject.otherDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.otherDireitos sociaispt_BR
dc.subject.otherJurisdiçãopt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/2701-
dc.date.accessioned2020-03-11T13:21:11Z-
dc.date.available2020-03-11T13:21:11Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa visa analisar a repercussão e a efetividade da utilização do instrumento da audiência pública, tomando-se como base, a audiência pública da saúde, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao implementar direitos fundamentais sociais, notadamente o direito fundamental à saúde. Os direitos fundamentais, especialmente os sociais revestem-se de grande complexidade não apenas em razão da natureza aberta de seus conteúdos, carentes de integração hermenêutica, por constituírem no Estado Democrático de Direito, princípios normativos objetivos axiológicos que irradiam seus efeitos para todo o ordenamento jurídico, mas também em razão de demandarem, elevados custos à sua efetivação. Estas circunstâncias aliadas à crescente Judicialização da Política e ao Ativismo Judicial, determinados por profundas e diversas raízes, implicam um protagonismo judicial crescente, mormente, na efetivação dos direitos fundamentais, sobretudo os sociais, expandindo-se, a atuação da Jurisdição Constitucional, não apenas quantitativamente, mas materialmente, o que acaba por gerar tensão na relação mantida entre os Poderes do Estado. Nessa complexa configuração social e jurídica, surge a figura do amicus curiae, sendo sua espécie a audiência pública, como uma tentativa de democratização da Jurisdição Constitucional, a partir da abertura, arejamento do locus de interpretação Constitucional. Instauram-se desse modo as condições para que a hermenêutica constitucional seja procedida pela Sociedade Aberta de Intérpretes da Constituição, idealizada por Peter Häberle, podendo representar um fator de equilíbrio ao protagonismo judicial. Busca-se verificar, a partir do arcabouço proposto, tomando-se fundamentalmente a audiência pública da saúde, se a sua realização efetivamente legitima democraticamente ou tão somente respalda a atuação da Jurisdição Constitucional, especialmente do Supremo Tribunal Federal. O tema escolhido enquadra-se na linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo, caracterizada por tentar compreender o fenômeno constitucional e suas nuances na busca da efetivação do catálogo diverso de direitos contido Magna Carta Pátria. Considerando-se que o tema proposto e a problemática que ele encerra são contingentes ao Constitucionalismo Contemporâneo Ocidental, adéqua-se e se justifica a inserção da presente pesquisa nesta linha. A metodologia adotada utiliza como método de abordagem o dedutivo; sendo os métodos de procedimento utilizados o histórico e o analítico. A técnica de pesquisa utilizada é a da documentação indireta, através da pesquisa bibliográfica, como a consulta em livros, periódicos e jurisprudências, estas especialmente versando sobre a matéria tratada na audiência pública da saúde realizada pelo Supremo Tribunal. Destarte, justifica-se a presente pesquisa não apenas pela atualidade e complexidade do objeto envolvido, mas também em razão da relevância em se verificar com maior acuidade a atuação da Jurisdição Constitucional Brasileira, sobretudo do Supremo Tribunal Federal, à luz do que pode representar um processo de democratização para esta, devido ao seu inegável e crescente protagonismo, notadamente ao efetivar direitos fundamentais, incluindo os sociais.pt_BR
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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