Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2707
Autor(es): Moreira, Rafael Bueno da Rosa
Título: As estratégias e ações de políticas públicas para a erradicação da exploração sexual comercial nos municípios brasileiros no contexto jurídico e político da teoria da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente.
Data do documento: 2020
Resumo: A investigação científica aborda como delimitação de tema as estratégias e ações de políticas públicas para a erradicação da exploração sexual comercial nos municípios brasileiros no contexto jurídico e político da teoria da proteção integral dos direitos da criança e do adolescente. O problema que norteou a pesquisa dispõe: quais são as estratégias e ações de políticas públicas intersetoriais, articuladas e planejadas em fluxos, que proporcionem um desenvolvimento sistêmico e contínuo da prevenção e erradicação da exploração sexual comercial nos municípios brasileiros na perspectiva da garantia de direitos de crianças e adolescentes? Como hipóteses ao problema, realizaram-se duas abordagens partindo do mesmo pressuposto, que expressa que o Brasil possui proteção jurídica de direitos da criança e do adolescente suficientes para o enfrentamento da exploração sexual comercial e já existem as políticas públicas estabelecidas com tal finalidade. A partir dessa premissa, a divergência hipotética paira no delineamento de caminhos distintos sobre a (in)suficiência das estratégias e das ações das políticas públicas para a erradicação da exploração sexual comercial nos municípios brasileiros a ser executadas no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente e rede de atendimento, que se embasam no planejamento nacional contra o trabalho infantil e a violência sexual. O objetivo geral é identificar as estratégias e ações de políticas públicas necessárias para a erradicação da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes a serem estabelecidas como indicativas para serem desenvolvidas nos municípios brasileiros, partindo da análise do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente e da rede de atendimento. Busca-se cumprir com os cinco objetivos específicos da tese em cada um dos seus capítulos. O primeiro objetivo específico é descrever os fundamentos jurídicos da teoria da proteção integral e suas intersecções com teorias que sustentam a erradicação da exploração sexual comercial contra crianças e adolescentes. O segundo trata de contextualizar a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes como uma das modalidades de exploração de trabalho infantil que viola direitos humanos e fundamentais. O terceiro versa sobre analisar a proteção jurídica contra a exploração sexual comercial de crianças e adolescentes de acordo com as bases teóricas principiológicas e em relação à garantia de direitos humanos e fundamentais pós-redemocratização do Brasil. O quarto explana em relação a verificar as políticas públicas de enfrentamento da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes nos munícipios brasileiros e sua articulação em redes intersetoriais. E o quinto objetivo específico tem como intuito propor estratégias e ações de erradicação da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes para os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal. Diante do cenário de violação de direitos de crianças e adolescentes em atividades de exploração sexual comercial, é de relevância e se justifica o desenvolvimento da presente tese, trazendo contribuições propositivas inovadoras e inéditas para a erradicação da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes nos municípios. O método de abordagem utilizado na pesquisa é o hipotético-dedutivo; e o método de procedimento é o monográfico. Utilizam-se as técnicas de pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso factual. Como conclusão da tese, reconhece-se o fundamental papel dos municípios no processo de erradicação da exploração sexual comercial de crianças e adolescentes por meio da construção de diretrizes, metas, estratégias, ações, indicadores de controle e fluxos, delineadas por um plano municipal temático, construído atentando para as peculiaridades e características locais identificadas mediante diagnósticos e monitoramento de indicadores, que leve em consideração a urgência, prioridade e imediatismo do enfrentamento ao problema por meio da execução de políticas públicas articuladas, em rede e intersetoriais que devem ser desenvolvidas por equipes técnicas estruturadas e capacitadas para tal finalidade.
Resumo em outro idioma: The scientific investigation approaches as the theme delimitation the strategies and actions of public policies for commercial sexual exploitation eradication in Brazilian local cities in the legal and political context of the integral protection theory of children and adolescents’ rights. The guiding problem of this research is: Which are the strategies and actions of intersectoral public policies, articulated and planned in flows, that provide a systemic and continuous development of the prevention and eradication of commercial sexual exploitation in Brazilian cities in the children and adolescents rights guarantee perspective? As hypotheses to the presented problem, two approaches assuming the same assumption were accomplished, which expresses that Brazil has enough legal protection for children and adolescents for the confrontation of commercial sexual exploitation and there are already public policies established. In this way, the hypothetical divergence remains in the different paths about the (in)sufficiency of strategies and actions of public policies for the eradication of commercial sexual exploitation in Brazilian local cities to be executed in the Rights Assurance System of Children and Adolescents and the Service Network, which are based in the national planning against child labor and sexual violation. The general objective is identifying the strategies and actions of public policies needed to the eradication of children and adolescents commercial sexual exploitation to be established as indicatives to be developed in Brazilian local cities, according to the analysis of the Rights Assurance System of Children and Adolescents and the Service Network. It aims to fulfill the five specific objectives of the thesis in each one of its chapters. The first specific objective is describing the legal fundamentals of the integral protection theory and its intersections with theories that support commercial sexual exploitation eradication against children and adolescents. The second is contextualizing the commercial sexual exploitation of children and adolescents as one of the types of child labor exploitation that violates human and fundamental rights. The third is analyzing the legal protection against children and adolescents commercial sexual exploitation according to the principled theoretical bases and related to the guarantee of human and fundamental rights post-redemocratization of Brazil. The fourth is verifying the confrontation public policies of children and adolescents commercial sexual exploitation in Brazilian local cities and its articulation in intersectoral networks. And the fifth specific objective is proposing strategies and actions of eradication for children and adolescents commercial sexual exploitation to the members of the Rights Assurance System in the local level. Due to the scenario of violation of children and adolescents rights in activities of commercial sexual exploitation, it is essential and justified the development of this thesis, bringing innovative and original contributions for the eradication of children and adolescents commercial sexual exploitation in the local cities. The approach method is the hypothetico-deductive and the method of procedure is the monographic, using bibliographic research techniques, documentary and factual case study. As the thesis result, it is acknowledged the essential part of the local cities in the eradication process of commercial sexual exploitation of children and adolescents through the development of guidelines, goals, strategies, actions, control and flow indicators, built by a local city themed plan, considering the peculiarities and local characteristics identified by diagnosis and indicators monitoring, taking into consideration the urgency, priority and immediacy of the problem confrontation through the execution of articulated public policies, in networks and intersectoral that must be developed by structured technical teams that are capable of doing it.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Tese de Doutorado
Assunto: Crime sexual contra as crianças
Política pública - Crianças
Política pública - Infância e juventude
Crime organizado
Crime sexual
Trabalho infantil
Orientador(es): Custódio, André Viana
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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