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http://hdl.handle.net/11624/2710| Autor(es): | Moraes, Maria Valentina de |
| Título: | Margem de apreciação do legislador e diálogo institucional na perspectiva do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos nas decisões relativas a políticas públicas de proteção às minorias. |
| Data do documento: | 2018 |
| Resumo: | A proteção de direitos fundamentais e humanos tem pautado, cada vez mais, o âmbito nacional e internacional. A criação de Sistemas de Proteção de Direitos Humanos consagrou a garantia multinível desses direitos, possibilitando o seu reconhecimento também na espera internacional. O Sistema Interamericano de Proteção de Direitos Humanos, constituído especialmente pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos apresenta-se, nesse contexto, como um reforço à proteção de direitos consagrados em tratados internacionais, retirando a análise da violação de direitos apenas do âmbito nacional. Frente à relação que se estabelece entre essas distintas jurisdições - interna e estrangeira - teorias como a da margem de apreciação - nacional e do legislador - e dos diálogos entre jurisdições e entre poderes ganham espaço e merecem ser discutidas.Tendo-se como referencial uma perspectiva dialógica, questiona-se, portanto, como o Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos se posicionam e quais argumentos utilizam na fundamentação de suas decisões quanto à margem de apreciação do legislador (discutida tanto em face do Princípio da Separação de Poderes - na ordem interna - como do Princípio da Soberania Estatal - na relação entre a jurisdição internacional e nacional) no que se refere à implementação de políticas públicas de não -discriminação e de proteção de minorias. Pretende-se, assim, discutir as teorias da margem de apreciação nacional e do legislador, bem como as teorias que sustentam o diálogo jurisdicional e institucional, analisando, por fim, os posicionamentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal de da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para tanto, será utilizado, como método de abordagem, o método dedutivo, consistente na utilização de pesquisa jurisprudencial e doutrinária e, como método de procedimento, será utilizado o método analítico - por meio da coleta de sentenças no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, utilizando-se de palavras-chaves, como, por exemplo, "mulheres", "orientação sexual", "indígenas", "deficientes", dentre outras, que possibilitem uma compilação de decisões acerca do tema aludido, proferidas pelo mais alto Tribunal brasileiro e também pela Corte Interamericana no período compreendido entre o mês de janeiro do ano de 2010 e o mês de janeiro do ano de 2017 (marco temporal considerado atual e, ao mesmo tempo, abrangente o suficiente para uma visualização adequada dos resultados da pesquisa que se propõe), de modo a verificar como é reconhecida a margem de apreciação do legislador nas decisões de ambas as Cortes. Será utilizada, ainda, a pesquisa bibliográfica, valendo-se da doutrina especialmente no que se refere às teorias da margem de apreciação e do diálogo. A presente pesquisa guarda relação com a linha de pesquisa da orientadora e do co-orientador na medida em que analisa os posicionamentos nacionais e interamericanos, bem como as teorias do diálogo e da margem de apreciação, relacionando-se, ainda, com a linha do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul ao ter como recorte direitos fundamentais das minorias e políticas públicas. No primeiro capítulo são abordados os conceitos relativos aos direitos fundamentais e humanos, bem como as teorias da margem de apreciação nacional e do legislador, sendo, no segundo capítulo, analisadas as teorias que propõem um diálogo entre jurisdições e entre Poderes para, no último capítulo, analisar como vem sendo reconhecidas e utilizadas na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos essas teorias. Diante da análise realizada, é possível afirmar a pouca utilização das teorias da margem de apreciação, em ambos os níveis, e uma ainda tímida abertura à adoção de posturas dialógicas, sendo poucas as decisões nas quais ocorre um diálogo que busque uma maior efetivação de direitos humanos e fundamentais. |
| Resumo em outro idioma: | The human and fundamental rights protection has ruled, increasingly, the national and international scope. The creation of the Human Rights System Protection enshrined the multi level guarantee of these rights, making possible its recognition in the internacional waiting. The Inter-American Protection System of Human Rights, specially constituted by the Commission and the Inter-American Human Rights Court appears, in this context, like a reforce to the protection of the rights consecrated in internacional treaties, withdrawing the violation rights analysis only in the nacional scope. In the face of the relation established between these different jurisdiction - internal and foreign - theories such as the margin of appreciation - national and legislator - and the dialogues between jurisdictions and between powers, gain space and deserve to be discussed. Having as a reference a dialogic perspective, it’s questioned, therefore, how the Federal Court of Justice and the Human Right Inter American Court stand and which arguments are used in the foundation of their decisions regarding the discretion of the legislator (discussed both in the face of the Separation of Powers Principle - in the internal order - as of the State Sovereignty Principle - in the relation between internacional and national jurisdiction) regarding the implementation of public policies of non-discrimination and protection of minorities. Therefore, it is intended to discuss the theories of national discretion and of the legislator, as well as the theories that support the jurisdictional and institutional dialogue, analyzing, finally, the jurisprudential positions of the Federal Court of Justice and the Inter-American Human Rights Court. For such, it will be used, as an approach method, the deductive method, consistent in the use of jurisprudential and doctrinal research and, as a procedure method, it will be used the analytical method - through the collection of sentences on the website of the Federal Court of Justice and of the Inter American Human Rights Court, using keywords such as, for example, "women", "sexual orientation", "indigenous", "disabled", among others, that make possible a compilation of decisions about the mentioned theme, rendered by the highest Brazilian Court and also by the Inter American Court in the period between the month of January of the year of 2010 and the month of January of the year of 2017 (time frame considered current and, at the same time, comprehensive enough for an adequate visualization of the research results that are proposed), in order to verify how the discretion of the legislator in both courts is recognized. It will be used, still, the bibliographic research, using doctrine especially as regards theories of discretion and dialogue. This academic research have relation with the advisor and co-advisor research line in that analize the national and international judicial placements, as well as the dialogue and the margin off appreciation theories,still relating to the research line of postgraduate program to University of Santa Cruz do Sul when having as research cut the minorities fundamental rights ans public politics. The first chapter deals with concepts related to fundamental and human rights, as well as the theories of national discretion and of the legislator; the second chapter analyzes the theories that propose a dialogue between jurisdiction and between Powers in order to, in the last chapter, analyze how these theories have been recognized and used both in the Federal Court of Justice and in the Inter-American Human Rights Court jurisprudence. In view of the analysis made, it is possible to affirm the low use of the margin of appreciation theories, at both levels, and a still timid openness to the adoption of dialogic positions, with few decisions where occurs a dialogue that seeks a greater realization of human and fundamental rights. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Corte Interamericana de Direitos Humanos Direitos fundamentais Igualdade Minorias Política pública Direito constitucional Direitos humanos Pessoas com deficiência Direitos das mulheres Orientação sexual |
| Orientador(es): | Leal, Mônia Clarissa Hennig |
| Coorientador(es): | Cavallo, Gonzalo Aguilar |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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