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http://hdl.handle.net/11624/2711| Autor(es): | Silva, Rodrigo Trevisan da |
| Título: | A aplicação retroativa de lei da ficha limpa e suas implicações ao Estado Democrático de direito brasileiro. |
| Data do documento: | 2019 |
| Resumo: | Na presente dissertação buscar-se-á como tema a aplicação retroativa de lei da ficha limpa e suas implicações ao estado democrático de direito brasileiro, delimitando o mesmo à uma análise do contexto jurídico e político brasileiro, notadamente a partir da atuação do Poder Judiciário, o STF, no julgamento da aplicação Lei da Ficha limpa, qual trouxe novas modalidades de inelegibilidade. Temporalmente, a análise se realizou a partir da Constituição Federal de 1988, diante ao novo paradigma constitucional que esta emergiu, e neste sentido à análise dos argumentos como de apelo social do STF estão de acordo com os postulados teóricos do movimento do Constitucionalismo Contemporâneo. A pesquisa se limita a uma investigação da retroação dos efeitos da Lei da Ficha limpa ao processo eleitoral em andamento sob a ótica dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da presunção de inocência. Quanto ao problema, a presente pesquisa pretende responder a seguinte pergunta: em que medida fere o regime democrático desenhado pela Constituição Federal de 1988 e os pilares do constitucionalismo contemporâneo a decisão do STF que permite efeitos retroativos da Lei de Ficha Limpa às eleições já iniciadas autorizando que um caso de inelegibilidade não previsto incida no processo eleitoral já em andamento? Para alcançar a respectiva resposta, tem-se hipóteses, a decisão possivelmente não fere o princípio democrático, haja vista que tem como um de seus fundamentos o cumprimento a Lei Complementar 135/10 aprovada pelo Poder Legislativo; ou contrário, a uma resposta onde a decisão poderia ferir o princípio no momento em que a aplicação retroativa da lei atingisse princípios constitucionais e direitos constitucionais de pessoas eleitas naquele período. Como objetivo tem-se a investigação, a partir da análise do modelo democrático brasileiro e das competências do Supremo Tribunal Federal, como Tribunal Constitucional, se a decisão que versou sobre os efeitos retroativos da lei da ficha limpa, LC 135/10, fere princípios constitucionais da segurança jurídica e da presunção de inocência. Metodologia a ser usada é o Hipotético-dedutivo, e meio procedimental metodológico usar-se-á o bibliográfico histórico, já a tecnicidade de pesquisa a ser utilizada, é a documentação indireta, partindo da pesquisa bibliográfica de obras relacionadas às temáticas em estudo, ou seja, será realizada a pesquisa na doutrina e jurisprudência, periódicos, revistas e todos os demais textos que possam agregar conteúdo à pesquisa. A resposta foi de que, o julgamento que aplicou a retroatividade da lei da ficha limpa à casos anteriores a sua publicação não havidos como inelegibilidade por lei anterior, não fere o regime democrático de direito nem os pilares do constitucionalismo contemporâneo, mas sim um fortalecimento inclusive dando segurança jurídica e com isto fortalecendo o espirito de legalidade e ânimos pelas participações dos cidadãos na democracia. |
| Resumo em outro idioma: | This dissertation will seek as a theme the retroactive application of clean sheet law and its implications to the democratic state of Brazilian law, delimiting it to an analysis of the Brazilian legal and political context, notably from the action of the Judiciary, the STF, in the judgment of the application of the Clean Record Law, which brought new modalities of ineligibility. Temporally, the analysis took place from the Federal Constitution of 1988, in view of the new constitutional paradigm that emerged, and in this sense the analysis of the arguments as social appeal of the Supreme Court are in accordance with the theoretical postulates of the movement of Contemporary Constitutionalism. The research is limited to an investigation of the retroactivity of the effects of the Clean Record Law to the electoral process underway from the perspective of the constitutional principles of legal certainty and the presumption of innocence. Regarding the problem, the present research intends to answer the following question: to what extent does the democratic regime designed by the Federal Constitution of 1988 and the pillars of contemporary constitutionalism hurt the STF decision that allows retroactive effects of the Clean Record Law to the elections already started authorizing does an unforeseen case of ineligibility relate to the electoral process already underway?In order to reach the respective answer, one has hypotheses, the decision possibly does not violate the democratic principle, since it has as one of its foundations compliance with Complementary Law 135/10 approved by the Legislative Power; or, rather, to a response where the decision could break the principle as retroactive application of the law reached constitutional principles and constitutional rights of persons elected at that time. The objective is to investigate, from the analysis of the Brazilian democratic model and the powers of the Federal Supreme Court, as Constitutional Court, if the decision that dealt with the retroactive effects of the clean sheet law, LC 135/10, violates principles of legal certainty and the presumption of innocence. Methodology to be used is Hypothetical-deductive, and the methodological method will use the historical bibliographic, while the research technique to be used is indirect documentation, starting from the bibliographic research of works related to the themes under study, or that is, the research will be conducted in doctrine and jurisprudence, journals, magazines and all other texts that may add content to the research. The answer was that the judgment that applied the retroactivity of the clean sheet law to cases prior to its publication that were not ineligible by previous law does not hurt the democratic rule of law or the pillars of contemporary constitutionalism, but a strengthening even providing legal certainty and thereby strengthening the spirit of legality and encouragement for citizen participation in democracy. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Brasil. Supremo Tribunal Federal Brasil. Constituição (1988) Direito constitucional Garantia (Direito) Presunção de inocência Justiça eleitoral Inelegibilidades |
| Orientador(es): | Friedrich, Denise |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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