Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2743
Autor(es): Goergen, Bárbara Ferreira
Título: A exposição de crianças e adolescentes na mídia como forma de trabalho infantil.
Data do documento: 2019
Resumo: O presente trabalho trata sobre a exposição de crianças e adolescentes na mídia como forma de trabalho infantil. Na maioria das vezes o trabalho infantil ocorre em virtude da precariedade financeira das famílias, onde crianças e adolescentes acabam iniciando desde cedo a trabalhar para auxiliar no sustento da família. No Brasil, a legislação veda expressamente o trabalho infantil, mais precisamente no artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal. Todavia, a exposição de crianças e adolescentes na mídia é apresentada a sociedade de forma glamuorizada, motivo pelo qual não é reconhecida como uma dentre as diversas formas de exploração do trabalho infantil, sendo decorrente disto a falta de regulamentação especifica quanto ao trabalho das crianças e adolescentes na mídia. As decisões são fundamentadas como sendo permissivas para a prática de atividade nos meios de comunicação, não se atentando para a diferenciação que há entre a realização de atividade de crianças e adolescentes na mídia e a exploração do trabalho infantil nos meios de comunicaçao. Por isso, faz se necessária a atuação dos órgãos competentes, diante das responsabilidades intersetoriais para aplicação das políticas públicas que visam a erradicação do trabalho infantil, o que se dá através de órgãos como os Conselhos de Direitos das Crianças e Adolescentes, Conselhos Tutelares, Ministério Público e Poder Judiciário para a fiscalização, investigação e aplicação das sanções cabíveis.
Resumo em outro idioma: This paper deals with media exposure of children and adolescents as a form of child labor. Most of the time child labor occurs because of the financial precariousness of families, where children and adolescents start working early to help their families. In Brazil, the legislation expressly prohibits child labor, more precisely in article 7, XXXIII, of the Federal Constitution. However, the exposure of children and adolescents in the media is presented to society in a glamorous way, which is why it is not recognized as one of the various forms of exploitation of child labor, resulting in the lack of specific regulation regarding the labor of children and teenagers in the media. The decisions are based on being permissive to the practice of activity in the media, not paying attention to the differentiation between the activity of children and adolescents in the media and the exploitation of child labor in the media. Therefore, the action of the competent bodies is necessary, in view of the intersectoral responsibilities for the application of public policies aimed at the eradication of child labor, which occurs through bodies such as the Councils for the Rights of Children and Adolescents, Guardianship Councils, Ministry Public and Judiciary Power for the supervision, investigation and enforcement of applicable sanctions.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Direitos das crianças
Direitos dos adolescentes
Trabalho infantil
Comunicação de massa e crianças
Menores - Emprego
Televisão e crianças
Orientador(es): Custódio, André Viana
Aparece nas coleções:Direito

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