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http://hdl.handle.net/11624/2747| Autor(es): | Ertel, Roberta de Moura |
| Título: | O Conselho Municipal de Educação de Santa Cruz do Sul : uma análise do seu procedimento interno a partir da perspectiva da teoria procedimental Habermasiana de democracia deliberativa. |
| Data do documento: | 2020 |
| Resumo: | A presente dissertação versa sobre a análise da deliberação pública dentro dos procedimentos internos dos Conselhos Municipais, a partir de uma visão procedimental de democracia deliberativa habermasiana. Como objetivo geral, tem-se a análise dos procedimentos democráticos do Conselho Municipal de Educação de Santa Cruz do Sul com base na teoria da democracia deliberativa habermasiana. Como problema da presente pesquisa, tem-se: em que medida os procedimentos internos do Conselho Municipal de Educação do Município de Santa Cruz do Sul constituem uma arena pública deliberativa entre sociedade e governo local, sob a perspectiva trazida pela teoria procedimental habermasiana? Como método de abordagem se utilizará o hipotético-dedutivo, sendo os métodos de procedimento histórico e estudo de caso, e a técnica de pesquisa se dará por meio de documentação direta e indireta. Justifica-se a escolha do tema devido a necessidade de exploração de diferentes modelos de democracia, considerando também a crise democrática vivenciada no país e o sentimento de distanciamento dos cidadãos para com os seus representantes eleitos. Neste contexto, a Constituição Federal de 1988, ao instituir a gestão democrática do ensino público, justifica a escolha do Conselho Municipal de Educação para análise das práticas deliberativas. Já a escolha do município em que se dará o estudo de caso, se deu ante a localização da sede da Universidade de Santa Cruz do Sul. O tema apresentado possui relação com a linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo, relacionada com o estudo da democracia dentro da chamada sociedade de riscos, considerando que o conceito do modelo ora pautado se tornou um dos fundamentos mais importantes das concepções mais radicais de democracia, relacionando-se diretamente com a gestão pública. Na presente dissertação, analisou-se se o conselho objeto de estudo seria livre de coações, se haveria acessibilidade da linguagem utilizadas, com a inclusão de todos os participantes, propiciando iguais chances de participação e conhecimento prévio acerca dos temas pautados, tudo isto a fim de medir a qualidade da deliberação exercida. Dentre os resultados obtidos com o estudo de caso, é possível afirmar que, apesar de haver aspectos teóricos que possibilitam o desenvolvimento da democracia deliberativa a partir das condições ideais de fala dentro do Conselho Municipal de Educação de Santa Cruz do Sul, conforme se retira da análise da legislação pertinente, na prática isto não ocorre de maneira satisfatória. Verificou-se que há baixa frequência dos membros da sociedade civil, dificuldade na compreensão da fala e não há paridade entre os membros no que se diz respeito ao conhecimento prévio e técnico acerca dos temas debatidos e da própria educação municipal como um todo. Ainda, não há equilíbrio na participação e na vocalização dos membros, o que fere a expectativa de igualdade e liberdade dentro deste espaço, não sendo atingidos, portanto, os pressupostos ideais esperados pela teoria habermasiana de democracia deliberativa. |
| Resumo em outro idioma: | This dissertation is about the analysis of public deliberation in the internal procedures of the Municipal Councils, from a procedural perspective of Habermasian deliberative democracy. The general objective is to analyze the democratic procedures of the Santa Cruz do Sul Municipal Education Council based on the theory of deliberative habermasian democracy. As a problem of the present research: how the internal procedures of the Municipal Education Council of Santa Cruz do Sul constitute a deliberative public arena between society and local government from the perspective of the Habermasian procedural theory? The methodological approach will use the hypothetical-deductive, and the methods of historical procedure and case study and the research technique will be through direct and indirect documentation. The choice of the theme is justified because of the need to explore different models of democracy, also considering the democratic crisis experienced in the country and the feeling of distancing from citizens towards their elected representatives. In this context, the Federal Constitution of 1988, when found the democratic management of public education, justifies the choice of the Municipal Council of Education to analyze the deliberative practices. The choice of the municipality for the case study was due to the location of the University of Santa Cruz do Sul. The theme presented is related to the research line Contemporary Constitutionalism, related to the study of democracy within the risk society, whereas the concept of this model has become one of the most important fundamentals of radical conceptions of democracy, relating directly to public management. In the present dissertation, it was analyzed if the Council object of study would be clear of coercion, if there would be accessibility of the language used, with the inclusion of all participants, providing equal chances of participation and previous knowledge about the themes all this in order to measure the quality of the deliberation practiced. Among the results obtained with the case study, it can be concluded that, although there are theoretical aspects that enable the development of deliberative democracy based on ideal speech conditions inside the Santa Cruz do Sul Municipal Education Council. As is clear from the analysis of the relevant legislation, in practice this does not happen satisfactorily. It was noticed that there is a low frequency of members of civil society, difficulty in understanding speech and no parity between members regarding prior knowledge and technical about the topics discussed about the municipal education itself as a whole. Still, there is no balance in the participation and vocalization of the members, which breaks the expectation of equality and freedom inside this space, not being fulfilled, therefore, the ideal assumptions expected by the Habermasian theory of deliberative democracy. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Habermas, Jürgen Direitos fundamentais Cidadania Participação política Participação social Democracia Democracia deliberativa Política pública |
| Orientador(es): | Leal, Rogério Gesta |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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