Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2749
Autor(es): Machado, Betieli da Rosa Sauzem
Título: O controle externo a partir da atuação do Tribunal de Contas : as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e o seu papel como indutor de políticas públicas na gestão da saúde no âmbito municipal.
Data do documento: 2020
Resumo: A presente dissertação centra-se em examinar o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) e a gestão das políticas públicas de saúde. Diante do atual modelo de sistema federativo brasileiro o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo e auxiliado pelos órgãos de contas, destacando-se que cada ente possuí um órgão desses competentes. O problema da pesquisa evidencia-se no seguinte questionamento: no âmbito de atuação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, é possível afirmar que tem indicado diretrizes aos municípios para a gestão do sistema de saúde pública, quando realiza o controle da prestação do serviço e quais são as potencialidades da fiscalização positiva para concretização da eficiência administrativa? Nesse sentido, apresenta-se como hipótese a de que o Tribunal de Contas pode indicar diretrizes para gestão da saúde pública nos municípios, quando efetua o controle da prestação do serviço, interferindo e induzindo políticas públicas com o objetivo de tornar o sistema mais eficiente. Tem como objetivo verificar o exercício do controle externo por parte do TCE-RS na área da saúde pública municipal, pretendendo identificar no âmbito de sua atuação as diretrizes que contribuem para a ampliação da eficiência da gestão do sistema de saúde. Visando responder o problema da pesquisa, utiliza-se a técnica de pesquisa bibliográfica, os métodos de procedimento histórico e de abordagem indutivo, dividindo-se a investigação em três capítulos: primeiro, aborda-se o federalismo, sua definição e origem na ordem internacional. Além disso, verifica-se a evolução histórica do federalismo brasileiro ao longo das Constituições, com ênfase no federalismo cooperativo a partir da Constituição de 1988. Após centra-se na repartição de competências e de como a autonomia local gera uma melhor gestão dos recursos através do princípio da subsidiariedade. No segundo, teoriza-se o direito à saúde como um direito fundamental social subjetivo, verifica-se o Sistema Único de Saúde (SUS), as competências federativas, o município na gestão da saúde pública e o empoderamento local e social, através do controle e da participação social nos Conselhos. No terceiro, conceitua-se o controle na Administração e diferencia-se os seus tipos, com viés voltado ao controle externo desenvolvido pelo TCE-RS nos municípios. Ademais, averígua-se a natureza e as funções do órgão de contas os limites e possibilidades de a fiscalização de políticas públicas de saúde auxiliarem na eficiência. Por fim, analisa-se relatórios do TCE-RS, nos quais são observadas políticas públicas de saúde, buscando as possíveis diretrizes indutoras de políticas decorrentes das decisões examinadas. O estudo se justifica pela sua relevância, por ser voltado as linhas de pesquisa que integram o curso, especificamente a de políticas públicas de inclusão social, e por ser também a linha de pesquisa do grupo de estudos coordenado pelo Professor e Orientador Ricardo Hermany. Assim, conclui-se que o órgão de contas através de auditorias e da nova forma de avaliação de políticas públicas tende a induzir políticas públicas e novas práticas para gestão nos municípios auditados.
Resumo em outro idioma: This dissertation focuses on examining the external control carried out by the Court of Auditors of the State of Rio Grande do Sul (TCE-RS) and the management of public health policies. Given the current model of the Brazilian federative system, external control is exercised by the Legislative Branch and assisted by the auditors, highlighting that each entity has an organ of these competent. The problem of the research is evidenced in the following question: in the scope of the action of the Court of Auditors of the State of Rio Grande do Sul, is it possible to affirm that it has indicated guidelines to municipalities for the management of the public health system, when it performs the control of the provision of the service and what are the potential of positive supervision to achieve administrative efficiency? In this sense, it is presented as a hypothesis that the Court of Auditors can indicate guidelines for public health management in municipalities, when it controls the provision of the service, interfering and inducing public policies in order to make the system more efficient. It aims to verify the exercise of external control by the TCE-RS in the area of municipal public health, intending to identify within the scope of its performance the guidelines that contribute to the expansion of the efficiency of the management of the health system. In order to answer the research problem, we use the technique of bibliographic research, the methods of historical procedure and inductive approach, dividing the investigation into three chapters: first, it addresses federalism, its definition and origin in the international order. In addition, there is the historical evolution of Brazilian federalism throughout the Constitutions, with emphasis on cooperative federalism from the 1988 Constitution. It then focuses on the division of competences and how local autonomy generates better management of resources through the principle of subsidiarity. In the second, the right to health is theorized as a subjective social fundamental right, the Unified Health System (SUS), federative competences, the municipality in public health management and local and social empowerment are theorized, through control and social participation in councils. In the third, control in the Administration is conceptualized and its types are differentiated, with bias focused on external control developed by the TCE-RS in the municipalities. Moreover, the nature and functions of the audit body are certain the limits and possibilities for the supervision of public health policies to assist in efficiency. Finally, we analyze reports of the TCE-RS, in which public health policies are observed, seeking possible policy-inducing guidelines resulting from the decisions examined. The study is justified by its relevance, because it focuses on the lines of research that are part of the course, specifically that of public policies of social inclusion, and also because it is the line of research of the study group coordinated by Professor and Advisor Ricardo Hermany. Thus, it is concluded that the auditbody through audits and the new way of evaluating public policies tends to induce public policies and new practices for management in the audited municipalities.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Saúde pública
Serviços de saúde
Direito à saúde
Federalismo
Política pública
Subsidiariedade
Tribunais de contas - Rio Grande do Sul
Orientador(es): Hermany, Ricardo
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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