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http://hdl.handle.net/11624/2750| Autor(es): | Gehlen, Bernardo Baccon |
| Título: | Princípio da autonomia da vontade nos contratos empresariais de direito nacional e internacional. |
| Data do documento: | 2019 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico pretende identificar de forma prática e atual quais limites o empresário brasileiro encontra para contratar e estabelecer o conteúdo do contrato nas relações de direito internacional e nacional, através do estudo do princípio da autonomia da vontade contratual. O princípio é analisado de forma dinâmica, como o resultado da relação de força das partes contratantes, não apenas na expressão das suas vontades e interesses, mas em função das diferenças encontradas no campo econômico e instrutivo durante a negociação e execução do contrato. O estudo do princípio da autonomia da vontade também permite contextualizar os principais movimentos liberais e sociais dos últimos dois séculos e como eles contribuem para aumentar ou reduzir a liberdade privada e a relação com o interesse do Estado. Essa conjuntura permite abordar a liberdade das partes no contrato clássico e contemporâneo, identificar e interpretar a natureza dos contratos empresariais, a sua relação com as normas gerais e específicas e a interação entre os princípios norteadores da Teoria Geral dos Contratos e a autonomia da vontade. Para dar conta dos propósitos descritos, a pesquisa utilizará o método dedutivo, usando como base a análise doutrinária e a abordagem da legislação pura, em especial o Código Civil (Lei 10.406/02), a Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96), alguns aspectos da Medida Provisória 881, a qual resultou na Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19), e do Decreto 8.327/14 que promulgou a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Os resultados encontrados demonstram que o princípio da autonomia da vontade é matéria de estudo na jurisprudência brasileira e internacional e apresenta variações de amplitude conforme a situação política e econômica do Estado. As restrições à escolha de contratar e estabelecer o conteúdo do contrato estão vinculadas à observação de princípios consuetudinários da relação comercial e matérias de interesse público, à natureza do contrato e o contraste de interpretação do judiciário entre a capacidade econômica e instrutiva das partes e a necessidade de garantir segurança e previsibilidade das relações comerciais. |
| Resumo em outro idioma: | The objective of the present study is to analyze the restrictions faced by Brazilian entrepreneur to contract and set forth its content on national and international relations from a current and practical perspective. The investigation is based on the principle of Party Autonomy which comprises the identification of inequality of bargaining power between parties, regarding not only the expression of their interest and wills, but also taking into consideration a set of differences found on economic and instructive capacity during the negotiation and the performance of the contract. Also, the study of the principle allows contextualizing the main liberal and social movements occurred during the last two centuries and how they contribute to increase or reduce private freedom of choice and its relation with the State interest. These circumstances create a framework for evaluating freedom of choice on classic and contemporary contracts, for identifying and interpreting the nature of business contracts, their relation with general and specific Brazilian rules and their interaction with the main principles of the General Theory of Contracts. In order to accomplish with the foregoing proposal, the research utilize deductive method based on the analysis of doctrine and legislation, especially Brazilian Civil Code (Law No. 10.406/02), Arbitration Law (Law No. Lei 9.307/96), Temporary Act No. 881 which recently become the Brazilian Law of Economic Freedom (Law No. 13.874/19) and the Act 8.327/14 which promulgated the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG). The results found demonstrate that Party Autonomy principle has been analyzed by Brazilian and international jurisprudence and it presents different levels of amplitude according to State economic and political situation. Restrictions faced by Brazilian entrepreneur to contract and set forth its content is connected to the observation of customary principles of commercial relations and matters of public policy, nature of the contract and the contrast of judicial interpretation between economic and instructive capacity of contracting parties and the need to safeguard business predictability and security on business relations. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Direito empresarial Protecionismo e livre câmbio Pequenas e médias empresas Contratos Empresas Liberalismo Empresários Direito internacional privado Boa-fé (Direito) Teoria da imprevisão (Direito civil) |
| Orientador(es): | Hammes, Elia Denise |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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