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http://hdl.handle.net/11624/2817| Autor(es): | Fontoura, Isadora Hörbe Neves da |
| Título: | Garantias trabalhistas às mulheres em cenário de violência doméstica e familiar. |
| Data do documento: | 2020 |
| Resumo: | O presente trabalho monográfico possui como objetivo investigar quais são as garantias trabalhistas previstas às mulheres que sofreram violência doméstica e familiar, bem como às mulheres lésbicas, transexuais, travestis e deficientes, fazendo uma análise da Lei Maria da Penha, explorando as violências que a supracitada lei visa combater e as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, os aspectos históricos do contrato de trabalho, os direitos e garantias dos trabalhadores expressos na Consolidação das Leis do Trabalho e as conquistas das mulheres ao direito de trabalhar. Para isso, busca-se responder ao seguinte problema de pesquisa: Quais são as garantias trabalhistas previstas às mulheres em contexto de violência doméstica e familiar? O método de abordagem utilizado é o dedutivo e a técnica de pesquisa decorre da pesquisa bibliográfica, utilizando-se da pesquisa em livros, monografias, notícias, artigos, revistas, dentre outros. A abordagem ocorre em três capítulos, sendo que no primeiro será tratado acerca da Lei 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, seus aspectos históricos, as violências que a supracitada lei visa erradicar e combater, as medidas protetivas de urgências que asseguram proteção à mulher e a relevância do suporte psicológico prestado à mulher que foi agredida. No segundo capítulo, é feita uma abordagem a respeito do contrato de trabalho e o seu processo de criação, os direitos dos trabalhadores assegurados na Consolidação das Leis do Trabalho e a luta e as conquistas das mulheres na esfera trabalhista. Concluindo, no terceiro capítulo, é realizada uma investigação acerca das garantias trabalhistas asseguradas às mulheres lésbicas, transexuais, travestis e deficientes em cenário de violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha trouxe diversos benefícios para as mulheres que estão em situação de violência doméstica e familiar, entretanto, os dispositivos que tratam a respeito da proteção da mulher agredida na esfera trabalhista são escassos e não condizentes com o estado que a ofendida se encontra após as agressões. Desta maneira, é de necessidade imperiosa que sejam investigadas as garantias trabalhistas e as razões pelas quais elas devem existir para amparar a mulher vítima de violência doméstica e familiar quando for prestadora de serviço. |
| Resumo em outro idioma: | The present thesis aims to investigate what are the labor guarantees provided to women who have suffered domestic and family violence, as well as to lesbian, transsexual, transvestite and disabled women, making an analysis of the Maria da Penha Law, exploring the violence that the mentioned law seeks to combat and the urgent protective measures that compel the aggressor, the historical aspects of the employment contract, the rights and guarantees of workers expressed in the Consolidation of Labor Laws and the achievements of women in their right to work. To this end, the work seeks to answer the following research problem: What are the labor guarantees provided to women in the context of domestic and family violence? The method of approach used is deductive and the research technique derives from bibliographic research, using research in books, thesis, news, articles, magazines, among others. The approach takes place in three chapters, the first one will deal with Law 11,340 of 2006, known as the Maria da Penha Law, its historical aspects, the violence that the aforementioned law aims to eradicate and combat, the emergency protective measures that ensure protection to the woman and the relevance of the psychological support provided to the woman who was assaulted. In the second chapter, an approach is made regarding the employment contract and its creation process, the rights of the workers ensured in the Consolidation of Labor Laws and the struggle and conquests of women in the labor sphere. In conclusion, in the third chapter, an investigation is carried out about the labor guarantees provided to lesbian, transsexual, transvestite and disabled women in a scenario of domestic and family violence. The Maria da Penha Law brought several benefits to women who are in a situation of domestic and family violence, however, the devices that deal with the protection of women who are assaulted in the labor sphere are scarce and not consistent with the state the victim is in after the assaults. Thus, it is imperative to investigate the labor guarantees and the reasons why they must exist to support women who are victims of domestic and family violence when they are a service provider. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Brasil. Lei Maria da Penha Violência familiar Violência contra as mulheres Mulheres - Emprego Mercado de trabalho - Mulheres Direitos humanos Direito do trabalho Garantia (Direito) Direitos fundamentais |
| Orientador(es): | Reis, Suzéte da Silva |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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