Garantias trabalhistas às mulheres em cenário de violência doméstica e familiar.

Fontoura, Isadora Hörbe Neves da

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2817

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fontoura, Isadora Hörbe Neves da	-
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.title	Garantias trabalhistas às mulheres em cenário de violência doméstica e familiar.	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.degree.local	Santa Cruz do Sul	pt_BR
dc.contributor.advisor	Reis, Suzéte da Silva	-
dc.degree.department	Curso de Direito	pt_BR
dc.description.abstract	The present thesis aims to investigate what are the labor guarantees provided to women who have suffered domestic and family violence, as well as to lesbian, transsexual, transvestite and disabled women, making an analysis of the Maria da Penha Law, exploring the violence that the mentioned law seeks to combat and the urgent protective measures that compel the aggressor, the historical aspects of the employment contract, the rights and guarantees of workers expressed in the Consolidation of Labor Laws and the achievements of women in their right to work. To this end, the work seeks to answer the following research problem: What are the labor guarantees provided to women in the context of domestic and family violence? The method of approach used is deductive and the research technique derives from bibliographic research, using research in books, thesis, news, articles, magazines, among others. The approach takes place in three chapters, the first one will deal with Law 11,340 of 2006, known as the Maria da Penha Law, its historical aspects, the violence that the aforementioned law aims to eradicate and combat, the emergency protective measures that ensure protection to the woman and the relevance of the psychological support provided to the woman who was assaulted. In the second chapter, an approach is made regarding the employment contract and its creation process, the rights of the workers ensured in the Consolidation of Labor Laws and the struggle and conquests of women in the labor sphere. In conclusion, in the third chapter, an investigation is carried out about the labor guarantees provided to lesbian, transsexual, transvestite and disabled women in a scenario of domestic and family violence. The Maria da Penha Law brought several benefits to women who are in a situation of domestic and family violence, however, the devices that deal with the protection of women who are assaulted in the labor sphere are scarce and not consistent with the state the victim is in after the assaults. Thus, it is imperative to investigate the labor guarantees and the reasons why they must exist to support women who are victims of domestic and family violence when they are a service provider.	pt_BR
dc.description.nota	Inclui bibliografia.	pt_BR
dc.subject.other	Brasil. Lei Maria da Penha	pt_BR
dc.subject.other	Violência familiar	pt_BR
dc.subject.other	Violência contra as mulheres	pt_BR
dc.subject.other	Mulheres - Emprego	pt_BR
dc.subject.other	Mercado de trabalho - Mulheres	pt_BR
dc.subject.other	Direitos humanos	pt_BR
dc.subject.other	Direito do trabalho	pt_BR
dc.subject.other	Garantia (Direito)	pt_BR
dc.subject.other	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11624/2817	-
dc.date.accessioned	2020-08-19T14:47:01Z	-
dc.date.available	2020-08-19T14:47:01Z	-
dc.degree.grantor	Universidade de Santa Cruz do Sul	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho monográfico possui como objetivo investigar quais são as garantias trabalhistas previstas às mulheres que sofreram violência doméstica e familiar, bem como às mulheres lésbicas, transexuais, travestis e deficientes, fazendo uma análise da Lei Maria da Penha, explorando as violências que a supracitada lei visa combater e as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, os aspectos históricos do contrato de trabalho, os direitos e garantias dos trabalhadores expressos na Consolidação das Leis do Trabalho e as conquistas das mulheres ao direito de trabalhar. Para isso, busca-se responder ao seguinte problema de pesquisa: Quais são as garantias trabalhistas previstas às mulheres em contexto de violência doméstica e familiar? O método de abordagem utilizado é o dedutivo e a técnica de pesquisa decorre da pesquisa bibliográfica, utilizando-se da pesquisa em livros, monografias, notícias, artigos, revistas, dentre outros. A abordagem ocorre em três capítulos, sendo que no primeiro será tratado acerca da Lei 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, seus aspectos históricos, as violências que a supracitada lei visa erradicar e combater, as medidas protetivas de urgências que asseguram proteção à mulher e a relevância do suporte psicológico prestado à mulher que foi agredida. No segundo capítulo, é feita uma abordagem a respeito do contrato de trabalho e o seu processo de criação, os direitos dos trabalhadores assegurados na Consolidação das Leis do Trabalho e a luta e as conquistas das mulheres na esfera trabalhista. Concluindo, no terceiro capítulo, é realizada uma investigação acerca das garantias trabalhistas asseguradas às mulheres lésbicas, transexuais, travestis e deficientes em cenário de violência doméstica e familiar. A Lei Maria da Penha trouxe diversos benefícios para as mulheres que estão em situação de violência doméstica e familiar, entretanto, os dispositivos que tratam a respeito da proteção da mulher agredida na esfera trabalhista são escassos e não condizentes com o estado que a ofendida se encontra após as agressões. Desta maneira, é de necessidade imperiosa que sejam investigadas as garantias trabalhistas e as razões pelas quais elas devem existir para amparar a mulher vítima de violência doméstica e familiar quando for prestadora de serviço.	pt_BR
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