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http://hdl.handle.net/11624/2818| Autor(es): | Milani, Arthur Feltrin |
| Título: | A (i)legalidade da prisão em flagrante ante a violação domiciliar nos crimes de tráfico de drogas. |
| Data do documento: | 2020 |
| Resumo: | O presente estudo tem como escopo analisar a possibilidade ou não de invasão domiciliar sem mandado judicial em crimes de tráfico de drogas a luz da inviolabilidade domiciliar e do entendimento jurisprudencial, sob a ótica do direito constitucional e do direito penal. Nestes termos, questiona-se: Qual o conceito de domicílio a fim de aplicação prática, bem como em quais hipóteses haveria a possibilidade da invasão domiciliar sem mandado judicial nos crimes de tráfico de drogas? Para tanto, o trabalho tem por finalidade uma pesquisa básica estratégica, com o objetivo descritivo, abordagem qualitativa, método dedutivo e procedimento de pesquisa bibliográfico, bem como procedimento de pesquisa documental, com obtenção de dados, principalmente em leis e pesquisas jurisprudenciais. O conceito de casa e o cuidado na realização da busca e apreensão surgem como exigências permanentes, estabeleceu-se que o conceito de casa é mais amplo no direito penal que no direito civil. Todavia, a jurisprudência em recentes decisões, vem admitindo a possibilidade de invasão domiciliar, sem mandado judicial, desde que cumprido alguns requisitos, sob o argumento de que tal medida não ofende os direitos fundamental, haja vista a expressa exceção no artigo 5º, inciso XI, da Carta Maior, e que o legislador ao prever a inviolabilidade do domicílio, objetivou proteger o cidadão de bem, e não agasalhar o crime e criminosos sob o manto da escuridão. |
| Resumo em outro idioma: | The present study has the objective to analyze the possibility or not of home invasion without court order in drug trafficking crimes in the light of home inviolability and jurisprudential understanding, from the perspective of constitutional and criminal law. In these terms, the question is: What is the concept of home for practical application, as well as in what hypotheses would there be the possibility of home invasion without a court order in drug trafficking crimes? For this purpose, the work aims at basic strategic research, with the descriptive objective, qualitative approach, deductive method and bibliographic research procedure, as well as documentary research procedure, with data collection, mainly in laws and jurisprudential research. The concept of home and care in carrying out the search and seizure appear as permanent requirements, it was established that the concept of home is broader in criminal law than in civil law. However, the jurisprudence in recent decisions, has admitted the possibility of home invasion, without a court order, provided that some requirements are met, under the argument that such a measure does not offend fundamental rights, given the express exception in Article 5, item XI, of the Carta Maior, and that the legislator, by predicting the inviolability of the home, aimed to protect the citizen from good, and not to wrap up crime and criminals under the cover of darkness. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Domicílios - Legislação Direito à privacidade Flagrante delito Tráfico de drogas ilícitas Direito constitucional Direito penal |
| Orientador(es): | Ritt, Eduardo |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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