Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2819
Autor(es): Silveira, Fernando da
Título: O fornecimento de medicamentos de alto custo : um debate sobre as razões e fundamentações de sua possível concessão no direito brasileiro.
Data do documento: 2020
Resumo: Com o aumento esmagador dos pleitos judiciais para a aquisição de medicamentos de alto custo, viu-se necessária a presente pesquisa no intuito de investigar um pouco mais sobre a concessão de medicamentos de alto custo através do ordenamento jurídico brasileiro. Assim, considerando a formatação jurídica atual e a organização administrativa do direito à saúde no Brasil, as decisões judiciais que concedem medicamentos de alto custo não previstos no Sistema Único de Saúde (SUS), encontram respaldo legal e constitucional? Para responder tal questionamento, foi utilizado o método de abordagem do conteúdo hipotético-dedutivo, a partir do qual se analisou o direito à saúde como direito fundamental na Constituição Federal de 1988 e a importância do movimento sanitário para a concessão de uma saúde igualitária, com o estudo da regulamentação constitucional e infraconstitucional do direito à saúde, bem como a competência legislativa e administrativa dos entes federativos em relação a saúde pública brasileira. Da mesma maneira, é exposta a organização do Sistema Único de Saúde, com princípios, precedentes e normas que estabeleceram limites a produção mínima de saúde pelo poder público, através de políticas públicas que são planejadas no fito de atender as demandas da saúde. Finaliza-se o debate acerca da concessão de medicamentos de alto custo com a abertura da competência político-administrativa, através de argumentos como do mínimo existencial e da reserva do possível, os quais servem de balizas para a fundamentação do Supremo Tribunal Federal no RE 566.471 e no RE 657.718, tornando possível, portanto, aos indivíduos que necessitam, o fornecimento de medicamentos "excepcionais", como única medida capaz de evitar uma sentença de morte, pela medicina cada vez mais dispendiosa.
Resumo em outro idioma: With the overwhelming increase in legal claims for the acquisition of high-cost drugs, this research was necessary in order to investigate a little more about the concession of high-cost drugs through the Brazilian legal system. So, considering the current legal format and the administrative organization of the right to health in Brazil, do judicial decisions that grant high-cost drugs not provided for in the Health Unic System (SUS), find legal and constitutional support? To answer this question, the method of approaching the hypothetical-deductive content was used, from which the right to health was analyzed as a fundamental right in the Federal Constitution of 1988 and the importance of the health movement for the granting of equal health, with the study of constitutional and infraconstitutional regulation of the right to health, as well as the legislative and administrative competence of the federal entities in relation to Brazilian public health. In the same way, the organization of the Health Unic System is exposed, with principles, precedents and norms that established limits to the minimum production of health by the public power, through public policies that are planned in order to meet the demands of health. The debate on the concession of high-cost drugs ends with the opening of political-administrative competence, through arguments such as the minimum existential and the reserve of the possible, which serve as beacons for the reasoning of the Supreme Federal Court in RE 566.471 and in RE 657.718, making it possible, therefore, for individuals who need it, to supply “exceptional” medicines, as the only measure capable of avoiding a death sentence, by increasingly expensive medicine.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Curso de Direito
Tipo de obra: Trabalho de Conclusão de Curso
Assunto: Sistema Único de Saúde (Brasil)
Direito à saúde
Uso de medicamentos - Custos
Política de saúde
Assistência farmacêutica
Orientador(es): Bitencourt, Caroline Muller
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