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http://hdl.handle.net/11624/2823| Autor(es): | Fagundes, Cleber |
| Título: | Regularização fundiária : um estudo de caso no município de Capão da Canoa. |
| Data do documento: | 2020 |
| Resumo: | O presente problema está circunscrito na seara que o impacto que a legalidade dos imóveis realizados pela regularização fundiária causa para a comunidade em geral auxiliando na questão social e para o município no que diz respeito ao auxílio de arrecadação de recursos, tendo em vista determinado déficit habitacional, tal política pública tem por objetivo a regularização de propriedades. O tema vertente afeta diretamente pessoas com perfil de baixa renda que não tiveram acesso a produção formal de habitação, assim, como consequência, é impedida de exercer plenamente sua cidadania. O objetivo do presente estudo foi compreender o funcionamento e o impacto que a legalidade dos imóveis causa para a comunidade e para o município. Por fim no presente trabalho foi constatado que a regularização fundiária tem muita importância jurídica e social tanto para o município e principalmente para o beneficiário do programa. Tal pesquisa teve como método utilizado o dedutivo. |
| Resumo em outro idioma: | The presente problem is circumscribed in the field that the impact that the legal it yof the properties made by land regularization causes for the community in general assisting in the social issue and for the municipality with regard to the a idoffundraising, in viewof a determined housingdeficit , such public policy a imsto regularize properties. The the me directly affects people with a low income profile who did not have access to formal housing production, thus, as a consequence, they are prevented from fully exercising the ircitizenship. The objective of the presente study was tounder stand the function ingand the impactthat the legalit yof the properties causes for the community and the municipality. Finally, in the presente work it was found that land tem ureregularization has a lotof legal and social importance both for the municipality and mainly for the beneficiary of the program. Such research used the deductive method. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Política urbana - Capão da Canoa (RS) Usucapião Direito urbanístico Direito à moradia Habitações Bem-estar social |
| Orientador(es): | Lauxen, Elis Cristina Uhry |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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