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http://hdl.handle.net/11624/2836| Autor(es): | Bidarte, Victória Naujorks |
| Título: | Casamento civil e união estável : os limites para equiparação dos efeitos dos institutos nos processos de cobrança e execuções. |
| Data do documento: | 2020 |
| Resumo: | O presente trabalho tem como tema central os limites para equiparação da união estável ao casamento, em demandas judiciais, a fim de que o credor possa reaver o crédito concedido ao devedor insolvente, levando-se em conta, além do regime de bens escolhidos, o contexto atual. Para tanto, demonstrar-se-á o contexto histórico do núcleo familiar, suas formas de constituição, bem como a evolução dos institutos familiares - o que possibilitará entender os novos tipos de arranjos familiares admitidos pela doutrina, jurisprudência e pela Constituição Federal. A partir disso, será analisado os requisitos e formalidades necessários para a constituição do matrimônio e da união estável, momento em que se verificará os meios de comprovação do vínculo mantido entre cônjuges e companheiros. Por fim, será abordado as formas de atingir o patrimônio do companheiro não devedor, de forma a responder o questionamento central da pesquisa: até que ponto pode-se equiparar os efeitos da união estável aos do casamento civil no que tange a responsabilização dos companheiros pelas dívidas contraídas pelo outrem? Para realizar a pesquisa, fora empregado o método de abordagem dedutivo, utilizando como base a biblioteca da Universidade de Santa Cruz do Sul, a leitura de legislação, de artigos científicos, de teses e dissertações, bem como revistas e periódicos acerca do tema. |
| Resumo em outro idioma: | This monography work has as its central theme the limits for equating the stable union to marriage, in judicial demands, so that the creditor can recover the credit granted to the insolvent debtor, taking into account, in addition to the regime of chosen assets, the current context. To this end, the historical context of the family nucleus, its forms of constitution, as well as the evolution of family institutes will be demonstrated - which will make it possible to understand the new types of family arrangements admitted by doctrine, jurisprudence and the Federal Constitution. From this, the requirements and formalities necessary for the constitution of the marriage and the stable union will be analyzed, at which time the means of proving the bond maintained between spouses and partners will be verified. Finally, it will be discussed the ways of reaching the patrimony of the non-debtor partner, in order to answer the central question of the research: to what extent can the effects of the stable union be compared to those of the civil marriage regarding the responsibility of the companions for the debts contracted by others? In order to carry out the research, the deductive approach method was used, based on the library of the University of Santa Cruz do Sul, the reading of legislation, scientific articles, theses and dissertations, as well as magazines and periodicals on the subject. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Direito de família Casamento União estável Penhora (Direito) Execuções (Direito) |
| Orientador(es): | Spengler, Fabiana Marion |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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