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http://hdl.handle.net/11624/2846| Autor(es): | Costa, Camila de |
| Título: | A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias e a análise de sua efetividade em julgados dos tribunais. |
| Data do documento: | 2020 |
| Resumo: | O presente trabalho aborda a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações bancárias e sua efetividade, diante das abusividades impostas pelas Instituições Financeiras. Nesses termos, indaga-se: passados quase trinta anos da entrada em vigor do CDC e alguns anos do julgamento da ADI n. 2.591 e da Súmula n. 297 do STJ e analisando-se alguns julgados e decisões dos tribunais, há, de forma efetiva, nesses julgados, a aplicação do CDC? O método de abordagem utilizado é o dedutivo, partindo-se do estudo da história e dos conceitos que envolvem uma relação de consumo, para, então, adentrar nas questões da aplicabilidade do CDC às relações bancárias e dos direitos inerentes aos consumidores bancários. Em seguida, o estudo se volta para uma análise de julgados e decisões dos tribunais, para que, por fim, se conclua se nesses julgados e decisões houve ou não a efetividade do CDC. O método de procedimento é o monográfico, e a técnica de pesquisa é a bibliográfica, com fontes variadas, como livros, artigos, sites, julgados, jurisprudência e revistas. É de fundamental importância o estudo do tema, visto que, passados quase trinta anos da entrada em vigor do CDC, bem como alguns anos do Julgamento da ADI n. 2.591 e da edição da Súmula n. 297 do STJ ainda há inúmeros casos de abusividade e de desrespeito à legislação, por parte das Instituições Financeiras. Nesse sentido, este tema se mostra relevante, uma vez que as relações e serviços bancários estão presentes no cotidiano de grande parte da população e ainda se nota um desconhecimento por parte de muitos consumidores no que tange aos seus direitos. Desse modo, esta pesquisa tem por finalidade levantar e evidenciar informações de suma relevância sobres as relações bancárias e sobre os direitos dos consumidores, bem como despertar a necessidade da efetiva aplicação das normas consumeristas a essas relações. |
| Resumo em outro idioma: | This paper deals the applicability of the Consumer Protection Code to banking relationships and its effectiveness, in the face of the abusiveness imposed by Financial Institutions. In these terms, we ask: almost thirty years after the entry into force of the Consumer Protection Code and some years after the judgment of ADI No. 2,591 and Precedent No. 297 of the STJ and analyzing some judgments and court decisions, if there is an effective application of the Consumer Protection Code in these judgments. The method of approach used is the deductive one, starting from the study of history and the concepts that involve a consumption relationship, and then going into the questions of the applicability of the CDC to banking relationships and the rights inherent to banking consumers. Afterwards, the study will focus on an analysis of judgments and court decisions so that, finally, it can be concluded whether these judgments and decisions were or were not effective for the CDC. The method of procedure will be monographic and the research technique will be bibliographic, with varied sources, such os books, articles, websites, judges, jurisprudence and magazines. The study of the topic is of fundamental importance, since almost thirty years after the entry into force of the Consumer Protection Code, as well as some years after the Judgment of ADI No. 2.591 and the edition of Precedent n. 297 of the STJ, there are still countless cases of abuse and disrespect for legislation by Financial Institutions. In this sense, this theme is relevant, since banking relationships and services are present in the daily lives of a large part of the population and there is still a lack of awareness on the part of many consumers regarding their rights. In this way, this research aims to raise and evidence extremely relevant information about banking relationships and about the rights of consumers, as well as awakening the need for the effective application of consumerist norms to these relationships. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Brasil. Código de defesa do consumidor Defesa do consumidor Direito bancário Bancos - Serviços ao cliente |
| Orientador(es): | Rehbein, Veridiana Maria |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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