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http://hdl.handle.net/11624/2855| Autor(es): | Soares, Keila do Amarante |
| Título: | Investigação criminal : garantias fundamentais do investigado. |
| Data do documento: | 2020 |
| Resumo: | O presente trabalho versa sobre o Inquérito Policial brasileiro como consequência das garantias fundamentais do investigado, onde conduz a problemática de quais são estas garantias. Através de uma exposição jurisprudencial e doutrinária o método de abordagem será o dedutivo e indutivo, utilizados livros, artigos científicos, jurisprudências e a legislação brasileira relacionada ao tema proposto, que buscarse-á demonstrar a importância de tais garantias na fase pré-processual para o desenvolvimento do processo penal no território nacional com base na Constituição Federal de 1988. Visa averiguar os aspectos jurídicos, inclusive principiológicos, com objetivo de relatar quais são as garantias constitucionais existentes, analisar as formas de investigação, bem como os meios existentes de provas para acusação, realizar um estudo sobre as decisões existentes para o tema específico, mencionar quais as principais características, e como se procede o Inquérito Policial, e também, conceituar o que a doutrina fala sobre as garantias e se elas são usadas de forma adequada. Desta forma, o presente trabalho terá como finalidade apresentar este leque de garantias inerentes aos investigados, em razão da adoção do constituinte por um modelo de Estado Democrático de Direito. Chegou-se à conclusão de que o Estado, por intermédio de suas ações ou omissões praticadas por agentes que prestem serviços ao mesmo, na qualidade de seus serviços podem gerar danos a terceiros. Logo, é necessário que a autoridade sempre busque fundamentar suas decisões para que o processo torne-se eficaz, pois é nesta fase que deve receber o manto das garantias constitucionais. |
| Resumo em outro idioma: | The present work deals with the Brazilian Police Inquiry as a consequence of the fundamental guarantees of the investigated, where it leads to the problem of what these guarantees are. Through a jurisprudential and doctrinal exposition the approach method will be deductive and inductive, using books, scientific articles, jurisprudence and Brazilian legislation related to the proposed theme looking for a demonstration most important of guarantees in the pre-procedural phase for the development of criminal proceedings in the national territory based on the 1988 Federal Constitution. Seen to investigate as well as the existing evidence for accusation, realize a study on existing decisions for the specific topic, mention what are the main characteristics, and how to proceed with the Police Inquiry, and also, conceptualize what the doctrine says about guarantees and whether they are used properly. So, the present work will aim to show this bunch of options guarantees inherents to the investigated, in adoption reason of constituent by a model of Democratic State of Law. It was concluded that the State, through its actions or omissions practiced by agents that provide services to it, in the quality of its services can cause damage to third parties. So, it is necessary that the authority always seeks to base its decisions so that the process becomes effective, because it is at this stage that it must receive the mantle of constitutional guarantees. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Curso de Direito |
| Tipo de obra: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Assunto: | Inquérito policial Investigação criminal Direitos fundamentais |
| Orientador(es): | Pamplona, Ana Helena Karnas Hoefel |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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