Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2893
Autor(es): Lorencena, Taiane Lemos
Título: A arbitragem como política pública de acesso à justiça qualificada a partir da Lei nº 13.129/2015 e o princípio da cooperação.
Data do documento: 2018
Resumo: Com a intenção de melhorar o acesso à justiça e ter uma justiça mais rápida e eficaz no Brasil, foi alterada a Lei da Arbitragem Nº 9.307/1196 para a Lei Nº 13.129/2015 e juntamente à alteração da Lei do Código de Processo Civil Nº13.105/2015, criou-se no seu artigo 6º, a cooperação entre todos os sujeitos do processo, dentre eles, o árbitro e o juiz. Diante desse contexto, a temática da pesquisa abrange a arbitragem como política pública de acesso à justiça qualificada pelo princípio da cooperação entre juiz e árbitro, disposto no artigo 22-C da Carta Arbitral da Lei de Arbitragem e nos artigos 68 e 69 do Código de Processo Civil Brasileiro. A partir dessa contextualização, questiona-se: Por que e como o princípio da cooperação entre o árbitro e o juiz, disposto na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) e no Código de Processo Civil brasileiro (Lei nº 13.105/2015), pode tornar efetiva a política pública arbitral de acesso à justiça? A hipótese do trabalho é que assim como no Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 13.105/2015) e na alteração da Lei nº 13.129/2015, é possível a cooperação entre o árbitro e o juiz, estando essa prevista nos artigos 68 e 69 do Código de Processo Civil, juntamente com o artigo 22-C da Carta arbitral da Lei nº 9.307/1996 possibilitando assim uma política pública eficaz de acesso à justiça. Alinhado ao problema de pesquisa e hipótese, está o objetivo geral, que consiste em investigar o princípio da cooperação entre o árbitro e o juiz, disposto na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) e no Código de Processo Civil brasileiro (Lei nº 13.105/2015), como meio de tornar efetiva a política pública arbitral de acesso à justiça. Em decorrência do objetivo principal foram elaborados os seguintes objetivos específicos: a) analisar a arbitragem como política pública de acesso à justiça; b) compreender como a Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) foi criada, fazendo uma abordagem histórica da Lei e de suas alterações; e c) estudar como é feita a cooperação entre árbitro e juiz averiguando os princípios da arbitragem com ênfase no princípio da cooperação. Este estudo se encontra inserido na linha de pesquisas de "Políticas Públicas de Inclusão Social", uma vez que se pretende discutir sobre o princípio da cooperação entre o árbitro e o juiz, disposto na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) e no Código de Processo Civil brasileiro (Lei 13.105/2015), como meio de tornar efetiva a política pública arbitral de acesso à justiça. Dito isso, percebe-se que o tema de pesquisa está adequado à linha de pesquisa da orientadora, Professora Pós-Doutora em Direito Fabiana Marion Spengler, que atualmente leciona a disciplina de "Políticas Públicas no Tratamento dos Conflitos" e também atua como líder do grupo de pesquisas "Políticas Públicas no Tratamento dos conflitos". Em ambos (disciplina e grupo de pesquisa) a arbitragem é objeto de estudo. Assim, na expectativa de cumprir com a proposta de pesquisa, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento monográfico. E, no tocante às técnicas de pesquisa, empregou-se a da documentação indireta. O resultado da pesquisa indica que é possível a cooperação entre o árbitro e o juiz conforme previsto no Código e Processo Civil Brasileiro e a Lei da Arbitragem.
Resumo em outro idioma: With the intention of improving access to justice, and to have a faster and more effective justice in Brazil, the Law of Arbitration No. 9,307 / 1196 was amended to Law No. 13,129 / 2015 and together with the amendment of the Civil Procedure Code Law No. 13 .105 / 2015, Article 6 of the Constitution created cooperation between all the parties to the proceedings, including the arbitrator and the judge. According to this context, the research topic includes arbitration as a public policy of access to justice qualified by the principle of cooperation between judge and arbitrator, provided for in Article 22-C of the Arbitration Charter of the Arbitration Law and Articles 68 and 69 of the Code of Brazilian Civil Procedure. Based on this contextualization, the question is: Why and how the principle of cooperation between the arbitrator and the judge, established in the Arbitration Law (Law No. 9,307 / 1996) and the Brazilian Civil Procedure Code (Law 13.105 / 2015) , can make effective the arbitral public policy of access to justice ?. The working hypothesis is that, as in the Brazilian Civil Procedure Code (Law no. 13.105 / 2015) and in the amendment of Law 13,129 / 2015, it is possible to cooperate between the arbitrator and the judge, as provided in articles 68 and 69 of the Code of Civil Procedure, together with Article 22-C of the Arbitral Charter of Law No. 9,307 / 1996, thus enabling an effective public policy of access to justice. In line with the research problem and hypothesis, there is the general objective of investigating the principle of cooperation between the arbitrator and the judge, set forth in the Arbitration Law (Law 9307/1996) and the Brazilian Civil Procedure Code (Law no. 13.105 / 2015), as a means of rendering effective the public arbitration policy of access to justice. As a result of the main objective, the following specific objectives were elaborated: a) to analyze the arbitration as public policy of access to justice; b) understand how the Arbitration Law (Law No. 9,307 / 1996) was created, making a historical approach to the Law and its amendments; and c) to study how the cooperation between arbitrator and judge is carried out by ascertaining the principles of arbitration with emphasis on the principle of cooperation. This study is part of the research line of "Public Policies for Social Inclusion", since it is intended to discuss the principle of cooperation between the arbitrator and the judge, established in the Arbitration Law (Law No. 9,307 / 1996) and in the Brazilian Code of Civil Procedure (Law 13,105 / 2015), as a means of rendering effective the public arbitration policy of access to justice. Having said that, the research topic is adequate to the researcher's line of research, Post-Doctoral Professor in Fabiana Marion Spengler, who currently teaches the discipline of "Public Policies in the Treatment of Conflicts" and also acts as the leader of the research group "Public Policies in the Treatment of Conflicts". In both (discipline and research group) the arbitration is object of study. Thus, in the expectation of complying with the research proposal, the method of deductive approach, the monographic procedure methods, was used. And, regarding the techniques of research, the indirect documentation was used. The result of the research indicates that it is possible the cooperation between the referee and the judge as provided in the Brazilian Civil Code and Procedure and the Arbitration Law.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Dissertação de Mestrado
Assunto: Arbitragem e sentença
Mediação
Jurisdição
Acesso à justiça
Política pública
Cooperação
Orientador(es): Spengler, Fabiana Marion
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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