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dc.contributor.authorSoares, Everaldo Santos-
dc.typeDissertação de Mestradopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleA discussão da incidência do argumento da reserva do possível sob a perspectiva da teoria do discurso : uma análise da coerência argumentativa em relação à sua possível incidência no âmbito do direito fundamental social a prestações da previdência social.pt_BR
dc.date.issued2017-
dc.degree.localSanta Cruz do Sulpt_BR
dc.contributor.advisorBitencourt, Caroline Muller-
dc.degree.departmentPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractThis paper involves an investigation of the incidence of the argument from the reserve of the possible from the perspective of discourse theory, reviewing the discourses of justification and application used by the country doctrine and jurisprudence, in search of the verification of argumentative coherence about its possible incidence in the scope of the fundamental rights to Social Security benefits. Although the discussion of the incidence of the reserve of what is possible in fundamental rights already exists and involves the debate about the scarcity of financial resources of the States and the limits to the limits of fundamental rights, it is reduced to the counterposition of the reserve of the possible and the existential minimum. There is a need for a new approach, carried out in this work, in order to differentiate the nature of social benefits, according to the impact of the cost of these benefits in the budget and how it is funded by taxation, assuming the hypothesis That there is a kind of socially neutral social rights that are not economically relevant to the public budget, that is to say, borne by the beneficiaries themselves, debating the budgetary and tax species involved in financing the realization of social benefits. Does the research problem look at whether the argument of the reserve of the possible could affect indistinctly regardless of the nature of the social law in question, if analyzed critically from the point of view of the discourse of reasoning and application? Or, put another way: In this context it is questioned if there is an argumentative coherence, observed by the logic of the discourse that presents reasons of foundation and application that make it possible to invoke the reserve of the possible in the effective realization of the social security benefits, Beneficiaries? The hypothesis is that the argument of the reserve of the possible does not affect benefits rights of economically neutral content, since they are borne by the beneficiaries of the state benefit itself, and does not reveal a generic form of costing, A situation that can not be ignored in the formulation of the speeches of application by the judge.From this typology, a new classification is proposed based on the budgetary impact. The work was structurally divided into three chapters. The method of approach that would allow to gauge the argumentative coherence of the justifications and application involved is hypothetical deductive, since, from the previous information, deduces as an observable consequence the hypothesis of whether or not to focus the argument of the reserve of the possible to the Case of the social security benefits, in order to refute or prove it; While the procedure methodology is bibliographical, with emphasis on the argumentative coherence analysis of the discourses in doctrine and jurisprudence. It was possible to conclude that the constitutional interpreter, when applying the reserve of the possible in the context of social security benefits, did not consider the different situational characteristics to exclude the arguments for applying this normative proposition, which define the nature of the social security benefit as an economically neutral social benefit and therefore does not bring the expected coherence in terms of discourses of application of the reserve of the possible.pt_BR
dc.description.notaInclui bibliografia.pt_BR
dc.subject.otherDireito previdenciáriopt_BR
dc.subject.otherDireitos sociaispt_BR
dc.subject.otherOrçamentopt_BR
dc.subject.otherDireito - Aspectos econômicospt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11624/2896-
dc.date.accessioned2020-10-14T13:52:53Z-
dc.date.available2020-10-14T13:52:53Z-
dc.degree.grantorUniversidade de Santa Cruz do Sulpt_BR
dc.description.resumoEste trabalho envolve a investigação da incidência do argumento da reserva do possível sob a perspectiva da teoria do discurso, revisando os discursos de justificação e aplicação utilizados pela doutrina e jurisprudência pátrias, em busca da verificação de coerência argumentativa acerca a sua possível incidência no âmbito do direito fundamental a prestações da Previdência Social. Conquanto a discussão da incidência da reserva do possível em direitos fundamentais já exista e envolva o debate da escassez de recursos financeiros dos Estados e os limites aos limites dos direitos fundamentais, aquele se resume à contraposição da reserva do possível e do mínimo existencial. Verifica-se a necessidade de uma nova abordagem, realizada nesse trabalho, a fim de se diferenciar a natureza dos direitos sociais prestacionais, de acordo o modo impacto do custeio dessas prestações no orçamento e como este é financiado pela tributação, partindo-se da hipótese de existirem uma espécie de direitos sociais economicamente neutros, sem relevância econômica para o orçamento público, ou seja, custeadas pelos próprios beneficiários, debatendo-se as espécies orçamentárias e tributárias envolvidas no financiamento da concreção dos direitos sociais prestacionais. O problema da pesquisa perquire se o argumento da reserva do possível poderia incidir indistintamente independente da natureza do direito social em questão, se analisado criticamente sob a ótica dos discursos de fundamentação e aplicação? Ou, dito de outra forma: Neste contexto indaga-se se existe uma coerência argumentativa, observada pela lógica do discurso que apresente razões de fundamentação e aplicação que tornem possível invocar a reserva do possível na efetivação dos direitos prestacionais previdenciários, por serem estes custeados próprios beneficiários? A hipótese é de que o argumento da reserva do possível não incide sobre direitos prestacionais de conteúdo economicamente neutro, haja vista que são custeadas pelos próprios beneficiários da prestação estatal, não revelando imposição de custos à sociedade forma genérica, indistintamente, situação essa que não pode ser ignorada na formulação dos discursos de aplicação por parte do julgador. A partir desta tipologia, propõe-se uma nova classificação a partir do impacto orçamentário. O trabalho estruturalmente se dividiu em três capítulos. O método de abordagem que permitira aferir a coerência argumentativa dos discursos justificação e aplicação envolvidos é hipotético dedutivo, uma vez que, a partir das informações prévias, deduz-se como consequência observável a hipótese de incidir ou não o argumento da reserva do possível para o caso dos direitos sociais prestacionais previdenciários, para ao final refutá-la ou comprová-la; enquanto que a metodologia de procedimento é bibliográfica, com ênfase na análise na coerência argumentativa dos discursos na doutrina e jurisprudência. Foi possível concluir, que o intérprete constitucional, ao aplicar a reserva do possível no contexto das prestações previdenciárias não considerou as características situacionais distintas a excepcionar os argumentos de aplicação dessa proposição normativa, as quais definem a natureza da prestação previdenciária como direito social prestacionais economicamente neutro e, portanto, não traz a coerência esperada em termos de discursos de aplicação da reserva do possível.pt_BR
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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