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http://hdl.handle.net/11624/2906| Autor(es): | Linhares, Kennedy Reial |
| Título: | A missão constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil no ideal de democracia deliberativa e a repercussão nas suas prerrogativas de ordem política e jurídica na Constituição de 1988. |
| Data do documento: | 2017 |
| Resumo: | A presente dissertação versa sobre as missão constitucional atribuída a Ordem dos Advogados do Brasil, no contexto de uma democracia deliberativa. A importância dessa discussão repousa no fato que a Constituição Federal de 1988 prescreveu que o advogado e a advocacia são imprescindíveis para a administração da justiça, permitindo que a Ordem dos Advogados do Brasil aja como uma das "guardiãs" da própria Constituição, deve-se compreender a missão e a importância desta entidade, suas competências, seus limites e até onde contribuiu e poderá contribuir para uma nova ordem democrática dentro de um ideal de democracia deliberativa. Portanto, o problema a ser enfrentado com essa pesquisa é: qual a conformação da Ordem dos Advogados do Brasil na Constituição de 1988, enquanto componente da Sociedade Civil organizada, no contexto da Democracia Deliberativa e no que a missão constitucional da OAB repercute nas prerrogativas atribuídas à entidade, tanto as de ordem jurídica as como políticas? Assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a conformação da Ordem dos Advogados do Brasil na Constituição de 1988, como integrante da Sociedade Civil organizada, no que se refere à sua missão constitucional dentro de ideal de democracia deliberativa e como tal missão repercute nas suas prerrogativas constitucionais de ordem política e jurídica. Para atingir tal objetivo o trabalho estruturou-se em três grandes abordagens: em um primeiro momento, será enfrentado às contribuições da democracia deliberativa para a conformação da missão constitucional da OAB; em um segundo momento, aborda-se o papel da sociedade civil organizada para na gestão pública comportada, onde se discute a natureza jurídica da OAB, bem como se a mesma pode ser considerada como integrante dessa sociedade civil; para no último capítulo, discutir se efetivamente a Ordem dos Advogados do Brasil recebeu uma missão constitucional, e quais os reflexos dessa possível missão nas atribuições jurídicas e políticas determinadas na Constituição. O método de pesquisa é o hipotético dedutivo. No tocante às técnicas de pesquisa, elas estarão resumidas à pesquisa bibliográfica. Ao longo da dissertação foi possível constatar que efetivamente a OAB tem missão constitucional consagrada, e sendo vocacionada aos debates, consegue na intermediação junto ao Poder Público a realização/implantação de Política Públicas, que por sua vez garantem direitos sociais. O delineamento jurídico e político da OAB, bem como sua tradição histórica na luta pela democracia, o faz identificar-se com a perspectiva da democracia deliberativa. Uma das missões mais recente da OAB tem sido articular proposição de uma Reforma Política Democrática para o país, uma significativa atuação no controle de constitucionalidade das leis, uma vasta participação em processos na figura de amicus curiae, mas também exerce influente papel para formulações legislativas, através de sua "agenda legislativa" mantém constante diálogo com parlamentares e líderes do Congresso Nacional, participa de reuniões públicas, intensifica debates do temas no âmbito Nacional, interage com a sociedade civil organizada buscando apurar seus anseios, procura consensos, tem participação efetiva nos projetos de leis de iniciativa popular, conforme a Constituição Federal. Constatou-se que tal missão refletiu na organização de suas atribuições legislativas e também de ordem política. |
| Resumo em outro idioma: | Brazilian society is experiencing a crisis of representativeness that affects both the legislative and executive branches of government, doubting itself, the legitimacy of its actions in the name of public interest and popular sovereignty, in other words, its democratic legitimacy is re-dicussed. Republican institutions have not found ultimate solutions to increasingly complex social demands from a political and juridical point of view, emerging the need to revise the type of democracy that approaches the ideals advocated in the Constitution, which calls for active citizenship in the management of public interests. Faced with this inability to overcome solitary forms in state organizations, an organized civil society has been moved to contribute to new paths, a new democratic order closer to the emerging interests of the public sphere. The debates favor a greater contribution and appreciation of deliberative democracy. The Federal Constitution of 1988 prescribes that the lawyer and advocacy are essential for the administration of justice, allowing the Brazilian Bar Association to act as one of the "guardians" of the Constitution itself, one must understand the mission and importance of this entity , Its powers, its limits and to what extent it contributed and could contribute to a new democratic order within an ideal of deliberative democracy. Thus, the present work faces the formation of the Brazilian Bar Association in the 1988 Constitution, as a component of organized civil society, in the context of Deliberative Democracy and in the OAB constitutional mission, which affects the prerogatives attributed to the entity, both legal and political. The OAB has a consecrated constitutional mission, and being devoted to the debates, obtains in the intermediation with the Public Power the realization/implementation of Public Policy, which in turn guarantee social rights. The legal and political outline of the OAB, as well as its historical tradition in the struggle for democracy, makes it identify with the perspective of deliberative democracy. One of the most recent missions of the OAB has been to articulate a proposal for a Democratic Political Reform for the country. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Ordem dos Advogados do Brasil Brasil. Constituição (1988) Democracia Direito constitucional |
| Orientador(es): | Bitencourt, Caroline Muller |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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