Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11624/2907
Autor(es): Toaldo, Adriane Medianeira
Título: Direito social à saúde : rearticulação do pacto federativo a partir de estratégias locais de cooperação, integração e controle social.
Data do documento: 2017
Resumo: A presente pesquisa situa-se no campo do Direito Social, tendo como tema o direito à saúde e estratégias locais de cooperação, como instrumento de rearticulação do pacto federativo e de controle social no Brasil. A competência para prestar serviços públicos de saúde é comum entre os entes federados, decorrente da legislação vigente (artigo 23, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) e artigo 15 da Lei nº 8.080/90), que deixou a cargo de leis complementares o estabelecimento da forma de cooperação entre os entes federativos (parágrafo único, do artigo 23, da CF/88), gerando indefinições e ineficiências na administração da saúde. Como essa lei não foi sancionada, os municípios têm sido prejudicados por assumirem a responsabilidade pela saúde local e os demais entes federados centralizarem os recursos, não havendo uma autonomia necessária para que se tenha uma política pública municipal de saúde que atenda ao cidadão, pois é no local onde vivem que as pessoas são atendidas. Diante desse quadro, tem-se como problema de pesquisa identificar quais as estratégias para viabilizar uma melhoria na prestação do direito social à saúde, no âmbito local, reorganizando os serviços de forma cooperada, integrada e democrática entre os atores sociais e entes federados e maximizando os recursos (financeiros, humanos, tecnológicos e estruturais) existentes para atender as demandas da população, no plano municipal. Com suporte em tal indagação tem-se como objetivo apresentar subsídios teóricos-jurídicos para implantação de estratégias locais de cooperação que servem de melhoria do direito à saúde. A proposição da tese de debater o direito social à saúde está vinculada à proposta do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), no eixo temático de Diversidade e Políticas Públicas e na área de concentração demandas sociais e políticas públicas. A presente pesquisa procurou definir a forma de cooperação entre os três níveis de governo, no sentido de viabilizar uma melhoria na prestação do direito social à saúde, no âmbito local, apresentando uma reordenação dos serviços e ações, por meio da gestão cooperada, integrada e democrática entre os atores sociais e entes federados, visando potencializar os recursos (financeiros, humanos, tecnológicos e estruturais) existentes, no plano municipal. A matriz teórica que permeia este estudo, realizado a partir do método de abordagem dedutivo, está alicerçada na teoria do Direito Social de Gurvitch e no princípio da subsidiariedade como pressuposto de compreensão do redimensionamento do pacto federativo. Utilizou-se, ainda, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa da documentação indireta, ressaltando o respaldo normativo, bibliográfico e jurisprudencial. A proposta da tese para a resolução do problema é a criação de estratégias locais de cooperação, rearticulação federativa e de controle social, antecedida de debates e de deliberação pública com a sociedade civil, os quais servem de instrumento para a concretização da gestão cooperada e integrada.
Resumo em outro idioma: Cette recherche se situe dans le domaine du droit social, et son thème est le droit à la santé et des stratégies locales de coopération, comme instrument de réarticulation du pacte fédératif et de contrôle social au Brésil. La compétence pour fournir des services publiques de santé est commun entre les organismes fédéraux, découlant de la législation en vigueur (article 23, paragraphe II de la Constituition Fédérale de 1988 et à l'article 15 de la Loi n° 8.080/90) , qui a laissé à la charge de lois supplémentaires l’établissement de la modalité de coopération entre les entités fédérales (paragraphe unique de l'article 23 de la Constitution Fédérale de 1988), en engendrant des incertitudes et d'inefficacités dans l'administration de la santé. Étant donné que cette loi n'a pas été sanctionnée, la Municipalité est préjudiquée par la prise de responsabilité pour la santé locale, d’ailleurs, les autres organismes fédéraux centralisent les ressources, et il n’y a pas d’autonomie nécessaire afin d'avoir une politique publique municipale de santé qui va prendre soin du citoyen, puis que les gens sont soignées à la place où elles y vivent. Compte tenu de cette situation, on a comme problème de recherche identifier quelles sont les stratégies pour permettre une amélioration dans la prestation du droit social à la santé au niveau local, en réorganisant les services de façon coopérée, intégrée et démocratique entre les acteurs sociaux et les organismes et fédéraux et de maximiser les ressources (financières, humaines, technologiques et structurelles) existentes pour répondre aux besoins de la population, au niveau municipal. Pris en charge dans cette indagation on a pour objectif de présenter des subsides théoriques-juridiques pour la mise en œuvre de mécanismes municipaux pour améliorer le droit à la santé. La proposition de la thèse de discuter du droit social à la santé est liée à la proposition du Programme d'études supérieures en Droit de l'Université de Santa Cruz do Sul (UNISC), dans l’axe thématique de Diversité et Politiques Publiques et dans le domaine de concentration des demandes sociales et des politiques publiques. Cette étude a cherché à définir la façon de coopération entre les trois niveaux de gouvernement afin de rendre possible une amélioration de la fourniture du droit social à la santé au niveau local, en présentant une réordénation des services et des actions par une gestion coopérée, intégrée et démocratique entre les intervenants sociaux et les organismes fédéraux et en maximisant les ressources (financières, humaines, technologiques et structurelles) au niveau municipal. La matrice théorique qui traverse cette étude, réalisée à partir de la méthode d'approche déductive, est ancrée dans la théorie du Droit Social de Gurvitch et dans le principe de subsidiarité comme présupposé de compréhension du redimensionnement du pacte fédéral. On a également utilisé la méthode de procédure monographique et la technique de recherche de la documentation indirecte, en soulignant le soutien normatif, bibliographique et jurisprudentielle. La proposition de la thèse pour la résolution du problème est la création de stratégies de coopération au niveau local et de réarticulation fédérative et de contrôle social, précédée par des débats et délibération publique avec la société civile, qui servent d'instruments pour la réalisation de la gestion coopérative et intégrée.
Nota: Inclui bibliografia.
Instituição: Universidade de Santa Cruz do Sul
Curso/Programa: Programa de Pós-Graduação em Direito
Tipo de obra: Tese de Doutorado
Assunto: Direito à saúde
Direitos sociais
Controle social
Política de saúde
Cooperação
Orientador(es): Hermany, Ricardo
Aparece nas coleções:Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado

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