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http://hdl.handle.net/11624/2909| Autor(es): | Vanin, Fábio Scopel |
| Título: | A política pública de intervenção urbanística e o regime jurídico dos grandes projetos urbanos : os limites e as possibilidades de inovação no exercício da competência municipal. |
| Data do documento: | 2020 |
| Resumo: | A investigação aborda o tema da Política Pública de Intervenção Urbanística no regime jurídico dos grandes projetos urbanos, delimitado na observação do exercício inovador da competência municipal, com as contribuições da teoria dos sistemas. O problema de pesquisa visa esclarecer: Quais são os limites e as possibilidades de inovação no exercício da competência municipal perante a competência federal, na promoção de uma Política Pública de Intervenção Urbanística no regime jurídico dos grandes projetos urbanos, com as contribuições da teoria dos sistemas? Tem como hipótese que a programação dada pela legislação federal elenca um rol exemplificativo de instrumentos jurídicos urbanísticos, o que permitiria inúmeras alternativas para que os municípios desenvolvam uma Política Pública de Intervenção Urbanística voltada à implementação de grandes projetos urbanos, pois existem, para além das operações urbanas consorciadas, amplas possibilidades na construção de instrumentos inovadores com este fim, tais como, a Concessão Urbanística em São Paulo e a Operação Urbana Simplificada de Belo Horizonte, e ainda, que não existe um regime jurídico claro que incida sobre um instrumento atípico a ser criado por um Município, sendo que a competência somente encontra limites nas diretrizes e nos objetivos fundamentais da Política Urbana. O objetivo geral é apontar, com as contribuições da teoria dos sistemas, os limites e possiblidades do exercício inovador da competência municipal em face da competência federal, que tem por finalidade promover uma Política Pública de Intervenção Urbanística no regime jurídico dos grandes projetos urbanos. Para isso, foram indicados quatro objetivos específicos: (I) observar sistemicamente o Direito e Urbanismo para propor um sentido para a Política Pública Urbanística; (II) Dar sentido a Política Pública de Intervenção Urbanística e descrever como o tema dos grandes projetos urbanos é observado pelo sistema do direito; (III) Detalhar as regras de competência do município na Política Pública de Intervenção Urbanística dos grandes projetos urbanos, seu exercício e interações com o sistema da economia; (IV) Observar a programação do sistema do direito para indicar os limites e as possibilidades de inovação, assim como, elementos de um regime jurídico de grandes projetos urbanos para promoção da Política Pública de Intervenção Urbanística. O método de abordagem é o hipotético-dedutivo e o método de procedimento é o estruturalista. Foi realizada pesquisa bibliográfica, com base livros, artigos, teses e dissertações, e pesquisa documental, valendo-se de leis, jurisprudência, sentenças, relatórios legislativos e projetos de lei em tramitação, em especial de origem brasileira. Em conclusão, confirmou-se em parte a hipótese, sendo verificado que há inúmeras alternativas para que os municípios desenvolvam uma Política Pública de Intervenção Urbanística voltada à implementação de grandes projetos urbanos e que não existe um regime jurídico claro que incida sobre um determinado instrumento atípico criado por Município. Constatou-se que uma observação mais ampla da programação brasileira do sistema do direito traz outros elementos que limitam as possibilidades de inovação da competência municipal na promoção de uma Política Pública de Intervenção Urbanística no regime jurídico dos grandes projetos urbanos, para além dos objetivos e diretrizes fundamentais da Política Urbana. A observação das considerações apresentadas ao longo do trabalho tende a possibilitar maior qualificação e estabilidade jurídica nas decisões pela utilização de instrumentos inovadores, contribuindo na efetiva implementação da Política Pública Urbanística de grandes projetos urbanos nos municípios brasileiros. |
| Resumo em outro idioma: | La investigación aborda el tema de la Política Pública de Intervención Urbana en el régimen jurídico de grandes proyectos urbanos, delimitado en la observación del ejercicio innovador de la competencia municipal, con las contribuciones de la teoría de sistemas. El problema de investigación tiene como objetivo aclarar: ¿cuáles son los límites y las posibilidades de innovación en el ejercicio de la competencia municipal antes de la competencia federal, en la promoción de una Política Pública de Intervención Urbana en el régimen jurídico de grandes proyectos urbanos, con las contribuciones de la teoría de sistemas? Se presume que la programación provista por la legislación federal enumera una lista ejemplar de instrumentos legales urbanos, lo que permitiría numerosas alternativas para que los municipios desarrollen una Política Pública de Intervención Urbana dirigida a la implementación de grandes proyectos urbanos, tal como existen, además de las operaciones urbanas consorciadas, amplias posibilidades en la construcción de instrumentos innovadores para este propósito, como la Concesión Urbanística en São Paulo y la Operación Urbana Simplificada de Belo Horizonte, y también, que no existe un régimen jurídico claro que se centre en un instrumento atípico para ser creado por un Municipio, y la competencia solo encuentra límites en las directrices y en los objetivos fundamentales de la Política Urbana. El objetivo general es señalar, con las contribuciones de la teoría de sistemas, los límites y las posibilidades del ejercicio innovador de la competencia municipal frente a la competencia federal, cuyo objetivo es promover una Política Pública de Intervención Urbana en el régimen jurídico de grandes proyectos urbanos. Para ello, se indicaron cuatro objetivos específicos: (I) observar lo Derecho y el Urbanismo sistemáticamente para proponer un significado para la Política Pública Urbanística; (II) Darle sentido a la Política Pública de Intervención Urbana y describir cómo el sistema de derecho observa el tema de los grandes proyectos urbanos; (III) Detallar las reglas de competencia del municipio en la Política Pública de Intervención Urbana de grandes proyectos urbanos, su ejercicio e interacciones con el sistema económico; (IV) Observe la programación del sistema do derecho para indicar los límites y las posibilidades de innovación, así como los elementos de un régimen legal para grandes proyectos urbanos para promover la Política Pública de Intervención Urbana. El método de enfoque es el hipotético-deductivo y el método de procedimiento es el estructuralista. Se realizó investigación bibliográfica, basada en libros, artículos, tesis y disertaciones, e investigación documental, utilizando leyes, jurisprudencia, oraciones, informes legislativos y proyectos de ley en proceso, especialmente de origen brasileño. En conclusión, la hipótesis se confirmó parcialmente y se verificó que existen numerosas alternativas para que los municipios desarrollen una Política Pública de Intervención Urbana dirigida a la implementación de grandes proyectos urbanos y que no existe un régimen legal claro que se centre en un instrumento atípico específico, creado por el municipio. Se encontró que una observación más amplia de la programación brasileña del sistema do derecho trae otros elementos que limitan las posibilidades de innovación de la competencia municipal en la promoción de una Política Pública de Intervención Urbana en el régimen jurídico de grandes proyectos urbanos, además de los objetivos y lineamientos aspectos fundamentales de la política urbana. La observación de las consideraciones presentadas a lo largo del trabajo tiende a permitir una mayor calificación y estabilidad legal en las decisiones mediante el uso de instrumentos innovadores, contribuyendo a la implementación efectiva de la Política Pública Urbanística de grandes proyectos urbanos en municipios brasileños. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Tese de Doutorado |
| Assunto: | Direito urbanístico Administração municipal Política urbana Teoria dos sistemas |
| Orientador(es): | Reck, Janriê Rodrigues |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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