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http://hdl.handle.net/11624/2919| Autor(es): | Rech, Eduardo |
| Título: | Cidadania fiscal : uma alternativa de combate à guerra fiscal. |
| Data do documento: | 2017 |
| Resumo: | O problema de pesquisa do presente trabalho se constitui em verificar se a cidadania ativa pode ser utilizada como instrumento de combate à guerra fiscal estabelecida entre Estados-membros da federação brasileira. Tem como objetivo principal averiguar se a cidadania ativa poderá servir de instrumento eficaz no combate ao fenômeno da competição tributária (também chamada de guerra fiscal) entre os Estados-membros da federação brasileira, especificamente no tocante as isenções do imposto relativo à circulação de mercadorias e sobre serviços (ICMS), a partir dos presupostos inseridos no ordenamento da atual Constituição Federal. Para tanto, discorre sobre o federalismo e em especial sobre a federação brasileira, identifica e caracteriza o fenômeno chamado de guerra fiscal, bem como aborda os traços constitutivos e delineadores da cidadania, assim como a sua importância no combate à competição tributária entre os entes subnacionais brasileiros. A escolha do tema da pesquisa decorre dos problemas causados pela guerra fiscal à federação. Diante desse contexto, especialmente em face da inexistência de políticas públicas eficazes de combate à guerra fiscal, busca-se identificar e questionar o papel e a importância da cidadania ativa no combate a esse fenômeno danoso ao Estado brasileiro. A pesquisa parte de um contexto histórico e busca avaliar os temas propostos a partir dos pressupostos insculpidos no ordenamento jurídico brasileiro, em especial as regras constantes na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Foi utilizado, como método de abordagem, o dedutivo e, técnica de procedimento, a monográfica. Ao final, conclui-se que a partir do momento em que o cidadão tiver plena consciência de que o Estado não é um fim em si mesmo, que há valores a serem buscados, em especial o bem comum, que não é o capital que deve ditar as políticas públicas, mas sim o Estado, bem como que a guerra fiscal causa graves prejuízos a todos, não será mas possível concordar, passivamente, com a concessão indiscriminada de benefícios fiscais (que muitas vezes servem apenas para aumentar o lucro dos conglomerados econômicos). Portanto, considerando que todo o poder emana do povo, e estando o cidadão consciente dos rumos da federação, vê-se que a cidadania fiscal pode, sim, ser um meio eficaz de combate à guerra fiscal. |
| Resumo em outro idioma: | The research problem of the present work is to verify if the active citizenship can be used as an instrument to combat the fiscal war established between member states of the Brazilian federation. Its main objective is to determine if active citizenship can serve as an effective instrument in combating the phenomenon of tax competition (also called fiscal war) among the member states of the Brazilian federation, specifically regarding exemptions from the tax on the movement of goods and (ICMS), based on the budgets included in the current Federal Constitution. To do so, it discusses federalism and especially about the Brazilian federation, identifies and characterizes the phenomenon called fiscal war, as well as discusses the constitutive and delineating features of citizenship, as well as its importance in combating tax competition among subnational entities Brazilians. The choice of the research theme stems from the problems caused by the fiscal war to the federation. Given this context, especially in the absence of effective public policies to combat the fiscal war, we seek to identify and question the role and importance of active citizenship in combating this phenomenon damaging the Brazilian State. The research is based on a historical context and seeks to evaluate the proposed themes based on the assumptions inscribed in the Brazilian legal system, especially the rules contained in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The deductive method was used as a method of approach, technique, the monographic one. In the end, it is concluded that once the citizen is fully aware that the State is not an end in itself, there are values to be sought, especially the common good, which is not the capital that must public policy, but the State, as well as the fiscal war causing serious damage to all, it will not be possible to passively agree with the indiscriminate concession of fiscal benefits (which often serve only to increase the profit of the economic conglomerates). Therefore, considering that all power emanates from the people, and the citizen being conscious of the directions of the federation, it is seen that fiscal citizenship can be an effective means of fighting the fiscal war. |
| Nota: | Inclui bibliografia. |
| Instituição: | Universidade de Santa Cruz do Sul |
| Curso/Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de obra: | Dissertação de Mestrado |
| Assunto: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Tributos Federalismo Cidadania |
| Orientador(es): | Rodrigues, Hugo Thamir |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado e Doutorado |
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